segunda-feira, 17 de agosto de 2015

PREFEITO E PRESIDENTE DO CONSELHO DA BARRA, FORAM NOTIFICADOS SOBRE O MANDATO DE SEGURANÇA QUE PODE SUSPENDER A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM 2015,

O Advogado, JOSÉ AUGUSTO FEITOSA MAGALHÃES CARNEIRO, foi o autor do Mandato de segurança, da Conselheira Tutelar Ana Virginia Silva.


A Conselheira tutelar, Ana Virginia Silva, da cidade da Barra dos Coqueiros, através do Advogado, JOSÉ AUGUSTO FEITOSA MAGALHÃES CARNEIRO - 5153/SE deu entrada, e o Prefeito Municipal da Barra dos Coqueiros e o Presidente do Conselho Municipal da Criança e dos Adolescentes, na quarta-feira (12) do mês em curso, foram notificados sobre o Mandado de Segurança com pedido liminar, que solicita a suspensão da realização do edital da eleição do Conselho Tutelar e a apuração da Lei municipal que originou o edital da eleição, que foi modificada no mesmo ano da eleição e sancionada de forma incorreta.

O processo eleitoral poderá ser suspenso, que está previsto para o dia 04 de outubro de 2015, após verificar a constatação de que houve diversos erros no edital, inclusive o impedimento das inscrições dos conselheiros atuais, na obedecendo a Lei Federal de nº 12.016/09, que trata do tempo de mandato dos conselheiros de três e com direito a reeleição.

Ainda de acordo com o mandado, a lei municipal foi aprovada pela Cãmara Municipal de Barra dos Coqueiros, no mês de abril de 2015, e o prefeito municipal, já tinha sancionado a Lei, no mês de março de 2015, a sanção foi feita antes da aprovação do Poder Legislativo. Através disso, o edita da eleição poderá ser adiado e posteriormente a eleição.

Considerando que os erros previstos neste processo eleitoral poderá acarretar enormes transtornos tanto aos impetrantes quando à população de Barra dos Coqueiros em geral, todos esperam o diferimento do pedido liminar, determinando a suspensão do Edital do processo eletivo, nos termos da Lei Federal, que destacou a decisão do Mandado de Segurança.
VEJA O PROCESSO ABAIXO.

Processo: 201590001727

Quantidade de movimentos: 5 últimos

Dados do Processo:
Número:
201590001727
Classe:
Mandado de Segurança com pedido liminar (arts. 1553/51 e 5º, LXIX da CF)
Guia Inicial:
201513500864
Segredo de Justiça:
NÃO
Tipo do Processo:
Físico
Número Único:
0001719-98.2015.8.25.0008
Situação:
ANDAMENTO
Impedimento/Suspeição:
NÃO
Processo Sigiloso:
NÃO
Competência:
BARRA DOS COQUEIROS
Distribuido Em:
31/07/2015
Ofício:
Único
Local do Registro:
BARRA DOS COQUEIROS
       
Assuntos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Medida Cautelar - Liminar  
               
Partes do Processo:
Tipo Nome Representante da Parte
Impetrante ANA VIRGINIA DE JESUS SILVA Advogado(a): JOSÉ AUGUSTO FEITOSA MAGALHÃES CARNEIRO - 5153/SE
Impetrado CAMARA DE VEREADORES DA BARRA DOS COQUEIROS
Impetrado CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Impetrado MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS
         
Movimentos do Processo:
Data Movimento Descrição Localização Diário da Justiça
12/08/2015
11:43:01
Juntada
(Mandado)
{Juntada >> Documento}
 Mandado de notificação n° 201590008620, cumprido.
Secretaria Não
12/08/2015
09:12:17
Certidão  Mandado(201590008620) de Notificação de Despacho em Mandado de Segurança - Certidão do oficial Secretaria Não
07/08/2015
15:54:04
Mandado/Carta Expedido  Mandado 201590008622 de Notificação de Despacho em Mandado de Segurança
           Histórico do Mandado...
Secretaria Não
07/08/2015
14:21:51
Certidão {Certidão}
 CUMPRI NA INTEGRALIDADE O DESPACHO RETRO
Secretaria Não
07/08/2015
14:20:54
Mandado/Carta Expedido  Mandado 201590008620 de Notificação de Despacho em Mandado de Segurança
           Histórico do Mandado...

fonte: http://www.tjse.jus.br/portal/consultas/consulta-processual/numero-do-processo 
Secretaria Não