O Radialista e ex-vereador de Barra dos Coqueiros, Givaldo Silva, quer a antecipação pela Prefeitura de Barra dos Coqueiros (Sergipe) para efetivar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que possuem vínculos temporários ou precários, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 140/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026.
Principais regras da Emenda Constitucional nº 140/2026
- Obrigatoriedade: A regularização é de cumprimento obrigatório pelos gestores municipais, sem margem de livre escolha para as prefeituras.
- Prazo final: O limite máximo estabelecido para a conclusão das efetivações é 31 de dezembro de 2028.
- Quem tem direito: Abrange ACS, ACE e agentes indígenas de saúde e saneamento que já estavam em exercício na data da promulgação e que ingressaram por meio de processo seletivo público (de provas ou provas e títulos).
- Transformação do regime: O vínculo precário ou temporário deve ser convertido em cargo efetivo (estatutário), assegurando paridade de direitos com os demais servidores estatutários do município.
- Vedação a novos contratos: Fica proibida a contratação temporária ou terceirizada para essas funções, permitida apenas em casos excepcionais de calamidade pública ou emergência de saúde.
- Exigência de lei local: O município de Barra dos Coqueiros precisará aprovar uma lei municipal específica (de iniciativa do Poder Executivo) para regulamentar a transição, a contagem de tempo anterior e as regras de estágio probatório.
Givaldo Silva tem conhecimento que o município já possui histórico de normativas locais de valorização da categoria, como a Prefeitura de Barra dos Coqueiros, que aprovou a Lei nº 1262/2025 referente à complementação remuneratória, mas aguarda-se o envio do projeto de lei municipal complementar para efetivar a transição estatutária exigida pela nova EC 140/2026.
O ex-vereador Givaldo Silva, vai solicitar informações ao Presidente da Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros ou o sindicato local da categoria para saber quais as providências estão sendo tomadas e vai protocolar o pedido de providências. A pergunta é o projeto de lei de regulamentação para efetivação dos agentes já foi enviado para a Câmara municipal?
