SINDSERV/PROPRIÁ e COREN/SE se unem para viabilizar a proposta para transformação de auxiliares em técnicos de enfermagem em Propriá

Os representantes do COREN-SE, participaram da Sessão Legislativa a convite do vereador Aelson Publicidade e defende a transformação da nomenclatura de Auxiliar de Enfermagem para técnico de Enfermagem, que é uma luta também do SINDSERV/PROPRIÁ.

Na noite de ontem,  dia 23 de outubro, o representantes  do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE), o Conselheiro Adriano e a Conselheira Caroline, representaram o Presidente do COREN-SE Marcel Vinícius Cunha Azevedo, a convite dos vereadores, mediante aprovação do requerimento proposto pelo Vereador Aelson Publicidade, compareceu na Câmara Municipal de Propriá, para debater assuntos relacionados aos Auxiliares de Enfermagem, no que se refere a mudança de nomenclatura para técnico de enfermagem e na oportunidade os representantes do Presidente do Coren-SE conversou com o  presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, Jânio Melo. O encontro foi marcado por um diálogo produtivo sobre a valorização dos profissionais de enfermagem, especialmente a proposta de transformação dos auxiliares de enfermagem em técnicos de enfermagem. Esta iniciativa visa não apenas melhorar a qualificação dos profissionais, mas também atender à crescente demanda por serviços de saúde de qualidade na cidade de Propriá.

Jânio Melo,  enfatizou a importância dessa transformação, que já vem sendo implementada em diversos municípios do estado, e destacou que a minuta do Projeto de Lei, sobre a mudança de nomenclatura já foi entregue ao prefeito Luciano de Menininha, e afirmou que a mudança é fundamental para o reconhecimento e valorização dos auxiliares de enfermagem, que desempenham um papel crucial na assistência à saúde da população. Durante o diálogo, o presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, através dos seus representantes conselheiros, Convidou o Presidente do COREN-SE, Marcel Vinícius, para participar de uma entrevista no Programa "SINDSERV EM AÇÃO" das 09hs às 10hs,  na Propriá FM 104,9 no sábado dia 25 de outubro de 2025,onde ficou confirmada a participação no Programa. Jânio Melo, também pediu   apoio do Coren-SE para unir esforços e avançar nessa pauta junto ao Prefeito de Propriá e os vereadores.

Uma Parceria Estratégica

O Coren-SE, por sua vez, demonstrou total disposição para colaborar com o SINDSERV/PROPRIA. A proposta de transformação dos auxiliares de enfermagem em técnicos é uma questão prioritária que, segundo a presidente do Coren-SE, pode trazer benefícios significativos tanto para os profissionais quanto para a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

A transformação dos auxiliares em técnicos de enfermagem é um tema que vem ganhando destaque nas discussões sobre o futuro da saúde em Sergipe. Com a crescente demanda por serviços especializados, é fundamental que os profissionais estejam preparados e qualificados para atender às necessidades da população.

A união entre Coren-SE e o SINDSERV/PROPRIÁ, vai fortalecer ainda mais a luta e vai dá um exemplo de como a colaboração entre entidades pode trazer resultados positivos para a categoria. A expectativa é que, com o apoio dos vereadores de Propriá e a sensibilidade do Prefeito Luciano de Menininha, seja possível implementar essa mudança de forma eficaz, beneficiando não apenas os profissionais de enfermagem, mas também a sociedade Propriaense e região.

No decorrer da Sessão Legislativa, os vereadores puderam esclarecer dúvidas sobre os impactos da transformação do cargo e compreender a importância do reconhecimento dos auxiliares que já atuam no sistema de saúde. As perguntas levantadas foram respondidas pelos representantes do conselho, que enfatizaram a relevância de alinhar a formação dos profissionais às exigências atuais da área da saúde.

Os parlamentares demonstraram receptividade à proposta e reconheceram a importância de fortalecer a categoria de enfermagem, que desempenha papel essencial na linha de frente do atendimento à população. Essa abertura para o diálogo foi considerada um passo significativo para avançar em pautas de valorização e atualização profissional.

Compromisso com a valorização da enfermagem

Ao final da sessão legislativa, houve consenso entre os vereadores sobre a relevância da proposta. O apoio manifestado pelos parlamentares de Propriá, reflete o entendimento de que investir na qualificação da enfermagem significa garantir mais qualidade na assistência à saúde e reconhecimento para quem dedica sua vida ao cuidado.

O Coren-SE reforçou o compromisso de continuar atuando em defesa da valorização da enfermagem em todo o estado, aproximando-se cada vez mais das demandas da categoria e dialogando com gestores e autoridades para construir soluções conjuntas. 

SINDSERV/PROPRIÁ ANALISA LOA 2026 E PPA COM ORÇAMENTO PREVISTO MAIS DE R$ 127 MILHÕES, PREFEITO ENCAMINHOU PARA CÂMARA

O Presidente da  Câmara de Propriá, depois de receber os projetos do Prefeito encaminhou para o Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, Jânio Melo, na quarta-feira (22), para análise da entidade  a Lei Orçamentária Anual para 2026 (LOA) e do Plano Plurianual (PPA). Juntas, as propostas estimam mais de R$ 127 milhões no orçamento municipal para 2026.

A LOA e o PPA definem as metas e investimentos do governo municipal, seguindo as diretrizes estabelecidas pela LDO. O plano apresentado prioriza áreas como primeira infância, políticas para mulheres, transformação digital, meio ambiente e segurança pública.

O prefeito enviou a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) para a Câmara, e o SINDSERV/PROPRIÁ anuncia que fará a análise dessas propostas, o processo segue as seguintes etapas e significados:

Entenda a LOA e o PPA Plano Plurianual (PPA): Estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo do governo para um período de quatro anos. Ele serve de base para as leis orçamentárias anuais.

Lei Orçamentária Anual (LOA): Estima a receita e fixa a despesa do governo para o ano seguinte. Ela detalha onde e quanto o dinheiro público será gasto, seguindo as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do PPA.

O papel da Câmara Municipal Recebimento e análise: Ao receber a LOA e o PPA, os vereadores da Câmara Municipal iniciam a análise dos projetos.

Audiências públicas: É comum que sejam realizadas audiências públicas para debater as propostas orçamentárias, garantindo a participação popular e a transparência.

Apresentação de emendas: Durante a tramitação, os vereadores podem propor emendas para alterar a destinação dos recursos.

Aprovação: Os projetos são votados em plenário e devem ser aprovados antes do fim do ano para entrarem em vigor.

A análise do sindicato 

Participação popular: Sindicatos e outras entidades da sociedade civil podem participar das discussões sobre o orçamento público. A análise do sindicato faz parte desse processo democrático.

Representação de categoria: O sindicato representa os interesses de uma categoria específica de trabalhadores. A análise focará em como as propostas orçamentárias afetam os servidores públicos e seus benefícios, como salários, reajustes, condições de trabalho e investimentos em suas áreas de atuação.

Elaboração de emendas: Com base na sua análise, o SINDERV/PROPRIÁ, vai atuar junto aos vereadores para propor emendas que busquem aprimorar as propostas e atender às demandas da categoria.

Resumo

Em suma, o envio da LOA e do PPA para a Câmara e a posterior análise do SINDSERV/PPROPRIÁ representam as etapas de um processo democrático e participativo, onde: O prefeito propõe a política financeira de médio prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA).

A Câmara discute e aprova, podendo alterar as propostas.

O SINDERV/PROPRIÁ, vai fiscalizar e atuar em defesa dos interesses dos servidores públicos, buscando influenciar a destinação dos recursos públicos por meio da participação popular e da negociação política.

STJ confirma que filhos com deficiência têm direito à pensão vitalícia, mesmo após os 18 anos, reforçando proteção e amparo familiar permanente.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento no campo do Direito Previdenciário e Familiar: filhos com deficiência física, mental ou intelectual têm direito à pensão alimentícia vitalícia, mesmo após atingirem a maioridade civil. O caso, julgado pela Terceira Turma do STJ em setembro de 2025, reforça que a obrigação alimentar não cessa automaticamente aos 18 anos quando há comprovação de incapacidade permanente para o trabalho e para o sustento próprio.

O julgamento marca um precedente relevante, pois define que a pensão tem caráter assistencial e não se limita pela idade, mas sim pela condição de vulnerabilidade e dependência da pessoa com deficiência.

Entendimento do STJ reforça proteção permanente aos filhos com deficiência

O processo julgado teve origem em uma disputa familiar em que o pai de um jovem com deficiência buscava encerrar o pagamento da pensão após o filho completar 18 anos. A defesa alegava que, conforme o Código Civil, a maioridade extinguiria a obrigação automática.

No entanto, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, entendeu que o caso se enquadrava em situação de necessidade continuada, o que torna o dever de sustento de natureza permanente.

O colegiado destacou que, embora a obrigação alimentar aos filhos normalmente cese com a maioridade, existe exceção clara para pessoas com deficiência, prevista em diferentes dispositivos legais — inclusive na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Segundo a relatora, “a pensão para filhos com deficiência não se limita ao critério etário, mas à necessidade concreta de subsistência, cabendo aos pais garantir o amparo devido diante da incapacidade para o trabalho”.

Base legal: Constituição e Estatuto da Pessoa com Deficiência

A decisão do STJ está alinhada com o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que garante proteção especial à pessoa com deficiência, e com o artigo 1.694 do Código Civil, que permite a manutenção da obrigação alimentar enquanto persistir a necessidade do beneficiário.

Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece, em seu artigo 4º, que é dever da família e do Estado assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos, incluindo o direito à dignidade e à subsistência.

Com isso, o STJ reforçou que o dever alimentar dos pais deve ser avaliado de forma individualizada, respeitando as limitações e condições de saúde do filho, e não de forma automática pelo critério da idade.

O que muda na prática com a decisão

Na prática, a decisão consolida uma interpretação uniforme nos tribunais brasileiros: filhos com deficiência que dependem financeiramente dos pais não perdem o direito à pensão ao atingirem 18 anos, podendo inclusive receber o benefício de forma vitalícia.

O entendimento também se aplica a filhos maiores que recebem pensão por decisão judicial anterior, desde que comprovem incapacidade permanente por meio de laudos médicos, perícias judiciais ou documentação oficial.

Essa orientação passa a servir como referência obrigatória para juízes de primeira instância, evitando interpretações divergentes e reduzindo o número de ações que contestam o encerramento do benefício por motivo de idade.

Um avanço na proteção social

A decisão do STJ é considerada por especialistas em Direito de Família como um avanço no reconhecimento da vulnerabilidade econômica das famílias com filhos com deficiência. Ela assegura que o dever de sustento não é apenas uma obrigação financeira, mas uma forma de garantir a dignidade humana e a inclusão social dessas pessoas.

Com a medida, o STJ reforça o princípio constitucional da solidariedade familiar e reconhece que o apoio aos filhos com deficiência não tem prazo de validade, devendo se estender pelo tempo necessário para preservar suas condições básicas de vida.

Reflexo para outras situações

Além da pensão paga por pais separados, o mesmo entendimento pode ser aplicado em pensão por morte, benefícios previdenciários e ações de alimentos entre parentes, sempre que houver prova de incapacidade e dependência financeira contínua.

Tribunais regionais e estaduais têm seguido o mesmo raciocínio, garantindo que a maioridade não interrompe direitos quando há deficiência comprovada.

O caso julgado pelo STJ se soma a uma série de precedentes que fortalecem a proteção jurídica das pessoas com deficiência, reafirmando o compromisso da Justiça brasileira com a igualdade e a inclusão social.

Fonte:https://clickpetroleoegas.com.br/stj-confirma-filhos-com-deficiencia-tem-direito-pensao-vitalicia-e-continuam-recebendo-o-beneficio-mesmo-apos-18-anos-dsca00/

SEGURANÇA: Comissão aprova projeto que transforma guardas municipais em polícia municipal

Proposta segue em análise na Câmara

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Texto aprovado é o substitutivo do relator, Delegado Paulo Bilynskyj

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais. Pelo texto, a nova polícia terá autonomia e competência para atuar na segurança pública local, cooperando com órgãos de segurança estaduais e federais.

Segundo a proposta, entre as competências estão:

• proteger a população e o patrimônio municipal (escolas, praças, prédios);
• fiscalizar e oferecer apoio em ocorrências de perturbação da ordem pública;
• realizar policiamento preventivo e comunitário em bairros e locais de circulação;
• atuar contra a criminalidade de baixa e média complexidade, cooperando com as polícias militar e civil;
• apoiar operações conjuntas com forças estaduais e federais;
• atender ocorrências de violência doméstica, tráfico e depredação; e
• utilizar tecnologia de vigilância e monitoramento na prevenção e repressão de delitos.

Os servidores das guardas municipais atuais passarão automaticamente para as polícias municipais e receberão treinamento para suas novas funções.

Arma de fogo

A proposta estabelece ainda que as polícias municipais poderão usar armas de fogo, conforme regras específicas, e que seus membros devem fazer cursos de formação e atualização seguindo as normas de segurança pública.

Por fim, municípios com polícia municipal poderão firmar acordos com os governos estadual e federal para obter recursos, armas, veículos e treinamento especializado.

Foi aprovado o texto do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O 

substitutivo engloba os projetos de lei 667/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e 1102/25, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que tramita apensado.

“Ao contrário do PL 667/25, que condiciona a adoção da nomenclatura ao cumprimento de determinados requisitos, o apensado oferece solução mais uniforme e abrangente, garantindo segurança jurídica à atuação das corporações em todo o território nacional”, observou o relator.

“Além disso, o apensado também define expressamente as atribuições das polícias municipais, reforça a sua integração com as demais forças de segurança e assegura instrumentos necessários à sua efetividade, como porte de armas, treinamento e cooperação federativa”, acrescentou.

Próximas etapas

A proposta será agora analisada, em 

caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Movimento Regenere-se discute como as escolhas pessoais geram impacto para si e o planeta

O autocuidado com o corpo, mente e espírito é a base da mulher regenerativa, que também necessita de pausa, conexões e propósito para refletir sobre como escolhas individuais podem gerar impactos positivos para si e para o planeta. Este é o objetivo do movimento Regenere-se, iniciativa da Midori coLAB.

 

A primeira etapa (corpo) envolveu “trocas muito significativas, que representam um passo importante para o que desejamos construir: uma comunidade diversa e capaz de gerar impacto positivo no mundo ao nosso redor”, assinala Mariana Nagata, idealizadora do Renegere-se. O encontro aconteceu na Benevento Moda de Inverno e Neve, em São Paulo, e reuniu duas dezenas de mulheres.

A experiência começou com aula de barre fitness, oferecida pela B. Barre e conduzida por Fernanda Marotti. O objetivo foi promover movimento e bem-estar como parte do cuidado integral com o corpo. O elo seguinte foi um café oferecido pela Quitanda Pinheiros, do Grupo Raízes Gastronomia com Consciência, representado por Beatriz Costa, reforçando a importância de negócios que conectam alimentação, impacto social e sustentabilidade.

Um talk-show também fez parte do evento. A dinâmica desse momento abriu espaço para as mulheres presentes contribuírem para discutir como decisões do dia a dia estão diretamente ligadas à regeneração ambiental e social.  

A conversa também contou com a participação de Vera Oliveira, fundadora do Grupo C, projeto que apoia famílias com crianças e adolescentes em vulnerabilidade social – todo o valor arrecadado nos encontros do movimento Renegere-se será destinado aos Institutos C e Reciclar, contribuindo para fortalecer o impacto social da iniciativa.

 

"Esse tipo de ação é essencial para a sociedade, reforçando nosso compromisso social de contribuir com a mudança de pensamento e de vida e devolver aos poucos todos os privilégios que nós temos para quem não tem tanto acesso e precisa disso", disse Mariana.

A nutricionista Karen Longo também participou da conversa, com reflexões sobre o papel da alimentação como ferramenta de transformação, que incentiva escolhas conscientes para regenerar o mundo. E isso começa com o consumo de alimentos com origem orgânica e um maior senso de coletividade.

 

O primeiro evento do movimento Renegere-se contou com patrocínio de Amai, Mustela, B. Barre e Quitanda Pinheiros e apoio de The Future of Belonging (FOB), Benevento, Instituto C, Instituto Reciclar e Mamina Café.

Anna Miranda Texto Comunicação Corporativa

anna@grupotexto.com.br (+55) 11 98721-9384 grupotexto.com.br

Reforma administrativa torna a Justiça inacessível aos servidores

EspeciaiAnuáriJean Ruzzarin

Entre as diversas mudanças inseridas pela proposta de reforma administrativa apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, uma das mais preocupantes, sob o ponto de vista jurídico e institucional, é a criação do novo § 11-D do artigo 37 da Constituição. O dispositivo propõe restringir de forma severa o reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas a servidores públicos, condicionando-os exclusivamente à via judicial. Essa medida, apresentada sob o discurso de “combate a privilégios” e “racionalização de gastos”, insere-se no eixo de austeridade da reforma — um projeto que, em nome da eficiência e do controle fiscal, acaba por redesenha o equilíbrio entre a autonomia administrativa e a tutela judicial das relações funcionais.

Atualmente, o reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas podem ocorrer de duas formas: administrativamente ou por decisão judicial. No primeiro caso, a administração, ao constatar erro ou omissão, pode promover o pagamento mediante empenho e execução orçamentária, sem necessidade de precatório, bastando a existência de título legítimo — como um parecer jurídico vinculante ou decisão administrativa definitiva. Já o regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição, é aplicado apenas quando há resistência do Estado e a obrigação é reconhecida judicialmente. Essa distinção reflete a essência da autotutela administrativa, que impõe à própria administração o dever de corrigir seus equívocos sem exigir a intervenção do Poder Judiciário.

Nesse contexto, o novo § 11-D do artigo 37 surge como uma das medidas mais drásticas do pacote. O texto determina que o reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas a agentes públicos somente poderão ocorrer mediante decisão judicial transitada em julgado, oriunda de ação coletiva ou individual baseada em precedente qualificado dos tribunais superiores, observados o regime de precatórios e os prazos prescricionais.

Ao eliminar a via administrativa e exigir decisão judicial transitada em julgado — ainda limitada a ações fundadas em precedentes qualificados dos tribunais superiores —, o novo § 11-D transforma a administração pública em mera executora de sentenças, proibindo-a de reconhecer e reparar internamente suas próprias falhas. Com isso, a proposta não apenas extingue a possibilidade de solução administrativa de passivos funcionais, mas também cria um entrave inédito ao acesso à reparação individual, já que a maioria dos direitos reconhecidos na rotina administrativa — diferenças remuneratórias, progressões funcionais atrasadas, reposições de valores ou correções decorrentes de erro material — não se apoia em precedentes vinculantes, mas em fatos concretos e normas específicas. Ainda que existam casos pontuais de distorções administrativas, a imensa maioria desses reconhecimentos serve para reparar irregularidades internas e cumprir o dever de autotutela do Estado.

A inovação, portanto, redefine a própria noção de legalidade administrativa. Ao submeter o reconhecimento de todo direito retroativo à chancela judicial, a proposta enfraquece o dever de autotutela, amplia a litigiosidade e compromete a eficiência do Estado. O resultado é paradoxal: em vez de reduzir custos e racionalizar a gestão, cria-se um sistema mais oneroso, lento e dependente do Judiciário, que afronta tanto os princípios da boa-fé e da economicidade quanto o modelo constitucional de administração pública ainda em vigor.

Restrição é barreira constitucional inédita ao acesso à justiça

A exigência de que a decisão judicial individual se fundamente em “precedente qualificado” introduz um conceito de difícil delimitação e que sequer encontra definição expressa na proposta. Embora se possa supor que o termo faça referência a institutos como a repercussão geral, os recursos repetitivos ou os incidentes de assunção de competência — mecanismos voltados à uniformização jurisprudencial —, o texto constitucional projetado não esclarece o alcance dessa qualificação. A imprecisão é, por si só, fonte de insegurança jurídica: cria-se uma condição de procedibilidade para o reconhecimento de direitos que dependerá da interpretação de cada tribunal, sujeita a controvérsias sobre o que seria, afinal, um precedente qualificado.

Spacca

O impacto concreto dessa exigência é profundo. A imensa maioria dos direitos funcionais reconhecidos administrativamente decorre de situações específicas — erros de cálculo de adicionais, progressões funcionais atrasadas, diferenças remuneratórias localizadas, falhas de enquadramento — que jamais atingirão o status de precedente qualificado nos tribunais superiores. Ao exigir essa vinculação, a proposta exclui de proteção constitucional justamente os casos mais corriqueiros e relevantes na rotina administrativa. Assim, milhares de situações de erro e injustiça, ainda que flagrantes e documentadas, deixariam de ser passíveis de correção, pois o dispositivo proíbe tanto o reconhecimento administrativo quanto o judicial de tais passivos se não houver precedente qualificado correspondente.

Essa limitação representa uma barreira constitucional inédita ao acesso à justiça. A exigência de precedente qualificado como condição para a própria existência do direito é uma inversão da lógica constitucional: transforma o controle judicial e a autotutela administrativa — garantias do cidadão contra o arbítrio estatal — em mecanismos de exclusão. Ao impor tal restrição, o novo § 11-D ofende frontalmente os princípios da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV), da legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, subvertendo a essência republicana do dever estatal de reparar seus próprios erros.

A ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é evidente. Esse princípio assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, impondo ao Estado o dever de garantir a todos o acesso à tutela jurisdicional efetiva. O novo § 11-D, ao condicionar o reconhecimento de verbas retroativas à existência de decisão judicial transitada em julgado fundada em precedente qualificado, cria uma barreira normativa que impede o cidadão de sequer provocar o Judiciário quando seu direito não se enquadra nesse filtro. Em outras palavras, não se trata apenas de um entrave procedimental, mas de uma verdadeira negação do direito de ação, pois o servidor ficaria impedido de ajuizar demandas individuais baseadas em fundamentos próprios, distintos de precedentes qualificados.

Essa limitação não encontra paralelo em nenhum outro dispositivo constitucional e subverte a própria ideia de jurisdição aberta e universal. A Constituição admite que a lei discipline o processo, mas jamais que condicione a admissibilidade do direito material à existência de precedente, muito menos que restrinja o exercício da ação judicial a categorias de demandas previamente chanceladas pelos tribunais superiores. O resultado seria a criação de um filtro de acesso que transforma o direito de petição e o direito de ação — pilares do Estado Democrático de Direito — em privilégios de poucos casos padronizados, esvaziando a função essencial da Justiça como via de controle e reparação das ilegalidades estatais.

O § 11-D não é apenas problemático sob o prisma administrativo; é frontalmente inconstitucional por violar o núcleo essencial da jurisdição e subverter o próprio princípio da legalidade administrativa. Ao suprimir a via administrativa como meio legítimo de reconhecimento e correção de erros, o dispositivo impede que a administração exerça seu dever de autotutela e de reparação espontânea de ilegalidades, convertendo o gestor público em mero executor de sentenças judiciais. E, ao mesmo tempo, restringe o acesso à via judicial apenas a hipóteses fundadas em precedentes qualificados, privando o servidor do direito fundamental de ver seu pleito apreciado individualmente. Assim, o texto atinge em cheio o princípio da inafastabilidade da jurisdição — cláusula pétrea que garante a efetividade de todos os demais direitos — e compromete tanto a legalidade quanto a eficiência que a própria reforma diz pretender promover. Um monumental retrocesso institucional, que ameaça a lógica constitucional de tutela do cidadão contra o arbítrio do Estado.

Jean Ruzzarin

é fundador do escritório Cassel Ruzzarin Advogados e advogado dedicado exclusivamente à defesa de servidores públicos e às causas de greve no serviço público, atuando no STF, tribunais superiores e CNJ há mais de 20 anos. Atende sindicatos e associações de diversas categorias, incluindo procuradores, auditores fiscais do trabalho, servidores da Justiça e do Ministério Público, bem como profissionais de universidades públicas.

Fonte: www.conjur.com.br

Comissão aprova piso salarial para profissionais técnicos da educação

Salário corresponderia a 75% do valor pago aos professores; projeto continua em análise na Câmara

Vinicius Loures/Câmara dos DeputadosSocorro Neri recomendou a aprovação

A Comissão Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa a remuneração mínima dos profissionais da área técnica e administrativa da educação básica pública em 75% do piso salarial dos professores.

Por recomendação da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), foi aprovado o texto adotado anteriormente na Comissão de Educação para o Projeto de Lei 2531/21, da ex-deputada Rose Modesto (MS). O texto original definia um valor fixo como piso (R$ 2.164,68), o qual à época equivalia a 75% da remuneração mínima dos professores.

Custeio

Socorro Neri explicou que o impacto orçamentário e financeiro do piso proposto – estimado em R$ 39,5 bilhões anuais para pagar 1,6 milhão de merendeiras, vigilantes e outros profissionais – será custeado com recursos do 

A remuneração média atual desses profissionais é de R$ 1,8 mil mensais e, com o piso, atingirá R$ 3.650.

“Segundo a lei do novo Fundeb, pelo menos 70% dos recursos anuais totais do fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”, lembrou a relatora. “Também se enquadram na categoria os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional”, informou.

A deputada também argumentou que o impacto do piso equivale a 11,7% da receita estimada do Fundeb para 2025. “Logo, para o ano de 2026 e seguintes, o aumento anual esperado das receitas do Fundeb comportará o acréscimo introduzido por esse novo piso, sem comprometer a sustentabilidade financeira do fundo”, afirmou.

Socorro Neri mencionou ainda manifestação do Ministério da Educação favorável à valorização dos profissionais “não docentes” das escolas públicas. Na avaliação da pasta, o piso nacional incentivará estados e municípios a criar planos de carreira e fortalecer vínculos desses servidores com as instituições de ensino.

Modificação

A relatora apenas retirou do projeto o item que previa a atualização anual dos valores com base no mesmo índice utilizado para atualização do piso salarial dos professores.

Conforme explicou, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (

LDO) para 2025 considera inadequada a proposição que determine a atualização monetária de despesas públicas, inclusive decorrentes da fixação de piso salarial.

Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 1540/23, que tramita em conjunto e trata de assunto semelhante.

Próximos Passos

Além das comissões de Educação; e de Finanças e Tributação, o projeto de lei já foi aprovado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Trabalho.

O texto segue agora para análise, em 

caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Noéli Nobre

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

UNIASSELVI: PROJETO VISÃO PARA TODOS, ATENDE A CENTENAS DE PESSOAS NA CIDADE DE PROPRIÁ

O Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, Jânio Melo, o tesoureiro Weverton e o assessor técnico Givaldo Silva,  prestigiaram o grande evento para saúde de todos.

Crianças, mulheres, homens, jovens e adultos, servidores e servidoras,  tiveram na manhã durante o dia de quinta-feira 16 e nesta sexta-feira (17), uma oportunidade mais que especial para enxergar ainda melhor a vida. Graças a UNIASSELVI, com a parceria do SINDSERV/PROPRIÁ do o 12 Tênis Clube, centenas de pessoas foram atendidas pelo Projeto Visão para todos, com exames de vistas gratuitos e outros exames.

O 12 Tênis Clube de Propriá, foi o local onde ficou a unidade móvel do Projeto, o local ficou bem movimentado e começou logo nas primeiras horas da manhã do dia 16 e 17 de outubro de 2025. Foram beneficiadas as pessoas que durante a semana se cadastraram no SINDSERV/PROPRIÁ e outras pessoas que se cadastraram no local.

“Foi uma ação inovadora, abrangente e que beneficiou quem precisava de exames de vista e outros atendimentos de saúde, reduzindo a demanda que o município tem desses exames e tudo feito com tecnologia de ponta, tudo computadorizado. Uma parceria com o  UNIASSELVI comprovando que quando damos as mãos, podemos fazer muito mais”, afirmou o Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, Jânio Melo.

Além dos exames de vista computadorizado gratuitos, o programa ainda ofereceu aferição de pressão e glicemia e doação de armações  cujos as pessoas que realizaram exames e adquiriram os óculos a preços populares. Quem adquiriu os óculos, pôde levar o exame sem nenhum custo, informou o SINDSERV/PROPRIÁ.

VERGONHA E ABUSO DE DINHEIRO PÚBLICO EM BARRA DOS COQUEIROS

A FARRA DAS DIÁRIAS... o povo sofre e os vereadores se divertem passeando e recebendo por isso. COPIOU?

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➡️ O atual presidente da Câmara de Barra dos Coqueiros, vereador Wilson Bernardes junto com os vereadores, já receberam mais de R$ 400 mil em diárias apenas nos últimos 9 meses. E não é a primeira vez que a Câmara de Barra dos Coqueiros lidera o ranking dos gastos com diárias: na legislatura passada, também foi o campeã em recebimento de diárias.

Mesmo diante das críticas e da situação financeira do município que é uma das melhores do estado de Sergipe, foi feito os rejustes  do valor das diárias de R$ para R$ 1.100,00 por dia, alegando que o valor estava “desatualizado”. Uma decisão que afronta o bom senso e o respeito com o dinheiro do contribuinte de Barra dos Coqueiros.

Em Barra dos Coqueiros, as diárias têm sido usadas como verdadeiro complemento de salário, contrariando o espírito da lei e o interesse público. Os “feitos” que os vereadores dizem justificar essas viagens — principalmente as de interestadual — são, na prática, uma verdadeira vergonha para uma cidade que tem mais de 3.000 pessoas escritas o Bolsa família e milhares escritas no Programa alimentar "COMIDA NA MESA E VOTO NA URNA" os mesmos recursos e conquistas que o próprio prefeito divulga, para comemorar a fome do povo na cidade, emprego que é bom, só para os parentes de alguns vereadores e cabos eleitorais.

Enquanto isso, a população enfrenta problemas graves de fome, sem emprego, na saúde, na infraestrutura e na gestão fiscal do município que gasta demais com mais de mil cargos comissionados e contratos, mas o que mais se vê são vereadores aproveitando o cargo para garantir vantagens pessoais.

📢 É hora de a população de Barra dos Coqueiros abrir os olhos e cobrar responsabilidade e moralidade de quem deveria representar o povo e zelar pelo uso correto do dinheiro público. 

Senado aprova novas regras de isenção para PCD na compra de carro

Teto sobe para R$ 100 mil, prazo de troca cai para três anos e exigência de adaptação externa é eliminada nas novas regras

Por:Mundo do Automóvel para PCD

 Carro PCDFoto: Reprodução/Internet

O Senado aprovou novas regras que impactam diretamente as pessoas com deficiência (PCD) na compra de veículos com isenção. A decisão faz parte da votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.

As mudanças foram aprovadas com 51 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção, marcando um avanço importante para o público que depende do benefício, conforme apurado pelo Mundo do Automóvel para PCD.

Entre os principais avanços está a eliminação da exigência de adaptação externa para garantir acesso às isenções. Essa medida foi proposta pela senadora Mara Gabrilli e acolhida pelo relator Eduardo Braga, representando uma conquista aguardada há anos pelo segmento. Além disso, o novo texto aumenta o teto de isenção total de R$ 70 mil para R$ 100 mil, e amplia o limite para veículos de até R$ 200 mil com isenção parcial.

Outra mudança significativa é a redução do prazo mínimo para troca do veículo. Antes, o beneficiário precisava manter o carro por quatro anos antes de solicitar nova isenção. Agora, o prazo passa a ser de três anos. Essa alteração foi comemorada por representantes do setor, que consideram o ajuste mais justo e adequado à realidade de quem depende do carro para mobilidade.

Contudo, o texto ainda não é definitivo. O projeto aprovado no Senado precisa retornar à Câmara dos Deputados, onde as alterações poderão ser mantidas ou modificadas. Dessa forma, o debate sobre a Reforma Tributária e as regras para o público PCD continua em andamento.

Fonte: terra.com.br

Ao reduzir prazos, ampliar limites e eliminar burocracias, o Senado demonstra sensibilidade às necessidades das pessoas com deficiência, avalia Michael Wesley Faquiano, fundador do Mundo do Automóvel para PCD, que acompanha o tema há anos.

Receita Federal volta a alertar para Fake News sobre um falso monitoramento de transações realizadas via Pix

Disseminação de desinformação beneficia diretamente envolvidos em esquemas criminosos como os que foram descobertos na Operação Carbono Oculto e seus desdobramento.

AReceita Federal mais uma vez vem a público alertar sobre Fake News que voltaram a circular sobre um suposto monitoramento de transações realizadas via Pix.

É importante reforçar que NÃO é verdade que a Receita Federal monitora transações individuais feitas por Pix ou por qualquer outro meio de pagamento.

Conforme já explicado em diversas ocasiões, a Receita Federal:nunca teve, nem terá informações sobre as modalidade da transação, ou seja, não é informado se foi realizada via Pix, TED, DOC, depósito ou qualquer outro meio;

nunca teve, nem terá valores de transações individuais informados;

nunca teve, nem terá identificação da origem ou o destino dos recursos informados.

O foco da Receita Federal ao definir que as Fintechs estão sujeitas às mesmas obrigações que já valem para todos os bancos está na necessidade de ter os instrumentos para reforçar atuação firme contra o crime organizado.

Como já evidenciado em operações recentes, a ausência desse monitoramento beneficia diretamente esquemas criminosos como aqueles que foram descobertos na Operação Carbono e seus desdobramentos.

Categoria

Finanças, Impostos e Gestão Pública

Fonte:giv.br

Brasil registra 41 casos confirmados de intoxicação por metanol após consumo de bebidas alcoólicas

São Paulo segue como o estado com o maior número de notificações, concentrando 60,81% do total

Agência Gov | Via Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde atualiza, nesta quarta (15/10), o número de notificações de intoxicação por metanol após consumo de bebida alcoólica. Até o momento, 148 notificações foram registradas, sendo 41 casos confirmados e 107 em investigação. Outras 469 notificações foram descartadas.

O estado de São Paulo concentra 60,81% das notificações, com 33 casos confirmados e 57 ainda em investigação.

Até a última atualização, apenas os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul haviam registrado casos confirmados. Agora, o estado de Pernambuco também confirmou casos por esse tipo de intoxicação. Com isso, os números de casos confirmados são: 33 em SP, 4 no PR, 3 em PE e 1 no Rio Grande do Sul.

Em relação aos casos em investigação, São Paulo investiga 57, Pernambuco (31), Rio de Janeiro (6), Mato Grosso do Sul (4), Piauí (3), Rio Grande do Sul (3), Alagoas (1), Goiás (1) e Paraná (1).

Em relação aos óbitos, 6 foram confirmados no estado de São Paulo e 2 em Pernambuco. Outros 10 seguem em investigação, sendo 4 em SP, 3 em PE, 1 no MS, 1 na PB e 1 no PR.

Atualização

A atualização das notificações de intoxicação por metanol, decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, será realizada nos dias de funcionamento da Sala de Situação — segundas, quartas e sextas-feiras —, após às 17h.

EX-PREFEITO POR DOIS MANDATOS DECLARA APOIO A PRÉ-CANDIDATURA DE GILSON DOS ANJOS A DEPUTADO ESTADUAL E DESTACA FÉ NAS DECISÕES DE GILSON

Ex-candidata a vice-prefeita de Barra dos Coqueiros, Gessica dos Anjos, o ex-prefeito de Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo e o ex-prefeito e pré-candidato a deputado estadual Gilson dos Anjos. 

O ex-prefeito por dois mandatos em Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo, afirmou apoio à pré-candidatura do ex-prefeito por 3 mandatos na Barra dos Coqueiros e atual presidente da EMDAGRO, Gilson dos Anjos em 2026. Em conversar com o ABN, Alberto Macedo ressaltou que Gilson dos Anjos é um “excelente quadro técnico-político” e destacou sua importância tanto para a Barra dos Coqueiros quanto para todos os municípios de Sergipe.

Pessoalmente, Alberto Macedo espera que Gilson dis Anjos se candidate e acredita em sua eleição, considerando que ele será “um grande s

deputado Estadual que Sergipe vai ter”. Ele também contou que tem orado para que Gilson dos Anjos tome a melhor decisão, levando em conta o bem do povo e de sua família.

Alberto Macedo,  ainda comentou sobre a relevância da fé nas escolhas políticas, afirmando que decisões desse tipo são “sempre entre o indivíduo e Deus”. Ele explicou que, em momentos importantes de sua própria trajetória, recorreu à oração para orientar suas decisões e definir os rumos de sua atuação pública.

Com esse posicionamento, Alberto Macedo reforça seu apoio a Gilson dos Anjos e contribui para as expectativas em torno da vitória de Gilson dos Anjos a deputado estadual e André Moura  ao Senado Federal, mantendo o foco na importância da liderança política e na tomada de decisões guiadas pela fé.

A expectativas dos moradores da Barra dos Coqueiros, é que Gilson dos Anjos, tenha mais de 10.000 votos só na Barra dos Coqueiros. Por ter sido prefeito por 3 mandatos, com uma excelente gestão. COPIARAM?

Mudança na CNH prevê prova em carro automático para dirigir veículo manual

Paula Gama

Colunista do UOL

De acordo com a proposta do governo, o candidato pode fazer a prova com carro automático e dirigir veículo manual depois de habilitadoImagem: Foto: Hyundai | Divulgação

A ideia de criar uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) exclusiva para motoristas de carros com câmbio automático já foi discutida em mais de uma oportunidade no Congresso, mas até hoje a ideia não se tornou realidade.

Agora, o tema volta ao centro do debate, mas por outro caminho: uma proposta do próprio governo federal quer flexibilizar o processo de obtenção da CNH e permitir que o exame prático seja feito em um carro automático, sem que isso limite o condutor a esse tipo de veículo depois de habilitado.

A medida faz parte de uma minuta de resolução colocada em consulta pública pelo Ministério dos Transportes, por meio da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), que propõe tornar as aulas práticas e teóricas em autoescolas opcionais para tirar a carteira de motorista. A proposta também prevê o fim da exigência de que a prova prática seja feita em veículo com câmbio manual - uma regra que sempre vigorou no país.

Câmbio à escolha do candidato

Imagem: Divulgação

Segundo o texto da minuta, o candidato poderá usar um veículo de câmbio automático ou manual, conforme sua preferência.

Esse carro poderá ser próprio, do instrutor credenciado ou fornecido pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Não há exigência de idade mínima ou máxima para o automóvel, mas ele deve estar em boas condições de segurança e conservação, além de identificado como veículo de instrução.

O Ministério dos Transportes confirmou ao UOL que "o candidato poderá aprender em carro manual ou automático, conforme sua preferência. Mas os requisitos do veículo exigidos em lei devem ser observado. A obtenção da CNH habilita o condutor a dirigir veículos associados à categoria conquistada."

Na prática, isso significa que mesmo fazendo o exame em carro automático, o motorista poderá dirigir veículos com câmbio manual, o que marca uma diferença importante em relação às propostas legislativas já apresentadas.

Fonte: UOL

SINDSERV/PROPRIÁ E UNIASSELVI REALIZAM O PROJETO "VISÃO PARA" COM EXAMES DE VISTA GRATUITOS E OUTROS

A diretoria do SINDSERV/PROPRIÁ (Sindicato dos Servidores Públicos municipais de Propriá) trabalha de forma incansável para prover bem-estar e qualidade de vida para os servidores e servidoras, associados e dependentes.

Em torno deste objetivo, a entidade fechou importante parceria com a UNIASSELVI, para realização de exames de vista GRÁTIS. No PROJETO "VISÃO PARA TODOS"

Uma grande ação será realizada, nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, das 08h00 às 17 horas, na sede da entidade, na Praça Praça Coronel João Fernandes de Brito, 848 - Centro, Propriá - SE.

A equipe da Ótica Super Visão estará à disposição para os exames – renovação de grau das lentes e uso de óculos pela primeira vez ou mesmo troca da armação.

“O SINDSERV/PROPRIÁ, trabalha com os olhos voltados a tudo que a categoria necessita. E quando o assunto é sua saúde, pra nós torna-se prioridade. Essa certamente é a primeira de muitas ações que faremos para atender nossa gente. Quero agradecer a diretoria pela iniciativa”, afirma o presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, Jânio Melo.

SEM PLANEJAMENTO E COM O CRESCIMENTO DESORDENADO BARRA DOS COQUEIROS COMEÇA A TER DIVERSOS PROBLEMAS GRAVES

'O prefeito Airton Martins tem que agir como um gestor municipal e agente político, não como um síndico de condomínio' Afirma Givaldo Silva

A cidade de Barra dos Coqueiros, é uma cidade sem planejamento urbano e os moradores já  sofrem com problemas graves no momento e no futuro pode piorar, com crescimento desordenado, ocupação de áreas de risco, défice de infraestrutura (saneamento, transporte), degradação ambiental, aumento da desigualdade social, maior vulnerabilidade a desastres naturais e piora na qualidade de vida da população. A não execução do plano diretor de sustentabilidade, dificulta a gestão e a criação de uma cidade mais sustentável, organizada e inclusiva.

Problemas Causados pela falta de planejamento:

Crescimento Desordenado e Ocupação de Risco:

A expansão urbana sem direcionamento leva à ocupação de áreas inadequadas, como as dunas da cidade, áreas de preservação e mangues, gerando favelas e loteamentos irregulares, com aprovação de diversos condomínios em áreas improprias.

Défice de Infraestrutura:

A ausência de um planejamento estratégico acarreta a falta de infraestrutura básica, como saneamento básico, transporte público eficiente e oferta de serviços públicos, impactando diretamente a vida da população.

Degradação Ambiental:

O crescimento desorganizado, a falta de responsabilidade e a falta de gestão de resíduos contribuem para a poluição do ar, da água e do solo, além de agravar problemas como enchentes em diversas áreas da cidade.

Aumento da Desigualdade Social:

A falta de planejamento tem intensificado as desigualdades socioeconômicas, resultando em segregação espacial, concentração de renda e acesso desigual a oportunidades.

Maior Vulnerabilidade a Desastres:

Barra dos Coqueiros como é uma cidade sem planejamento, fica mais vulnerável a desastres naturais, como enchentes e destruição dos manguezais, que se tornam mais frequentes com as mudanças climáticas.

Piora da Qualidade de Vida:

A soma desses problemas levando a uma piora geral da qualidade de vida, com insegurança, desemprego e dificuldades no acesso a serviços básicos entre outros problemas graves.

A Importância do Planejamento Urbano:

Gestão Pública Eficiente:

O planejamento urbano é fundamental para a eficiência da gestão pública, orientando os investimentos e otimizando a aplicação dos recursos.

Cidades Sustentáveis e Inclusivas:

Um planejamento bem feito permite a criação de cidades mais saudáveis, organizadas, com espaços de lazer e infraestrutura que promovem a sustentabilidade e a inclusão social.

Redução de Riscos:

Ele é essencial para a gestão de riscos e a prevenção de desastres, evitando que eventos extremos causem perdas humanas e materiais.