O valor das diárias interestadual aplicadas na Câmara Municipal de Propriá, é uma das menores do Estado de Sergipe. Na maioria dos municípios os valores variam de R$ 1.000,00 à R$ 1.100,00 e em Propriá é R$ 900,00.
A Câmara Municipal de Propriá, concedeu diárias para os vereadores com razoabilidade e com total legalidade do pagamento de diárias aos vereadores, que depende de previsão em ato normativo (Lei ou Resolução) próprio da Câmara Municipal, que definiu os critérios de concessão e a finalidade pública do afastamento. As diárias devem ter caráter indenizatório para cobrir gastos com alimentação, transporte e hospedagem, e o não cumprimento desses requisitos, como o uso para complemento salarial ou desvio de finalidade, pode caracterizar ilegalidade e improbidade administrativa, segundo o TCE/SE. E as diárias que foram pagas aos vereadores no mês de agosto foram todas pagas em conformidade com a legislação vigente.
Veja os Requisitos para a legalidade:
Previsão Legal ou Normativa:
Existe uma resolução da Câmara Municipal de Propriá, que institui e disciplina o pagamento de diárias, estabelecendo os valores e condições.
Finalidade Pública:
O deslocamento deve ser para o exercício da função pública do vereador e em interesse do Legislativo ou do Município, como participação em eventos, cursos, seminários ou visitas oficiais.
Caráter Indenizatório:
As diárias devem ser destinadas a ressarcir gastos efetivos com despesas de viagem (alimentação, transporte, hospedagem) e não como um complemento de salário.
Prestação de Contas:
O vereador é obrigado a apresentar um relatório circunstanciado e comprovantes do evento e das despesas para a aprovação do Presidente da Câmara.
Princípios Constitucionais:
A concessão de diárias deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade, economicidade e moralidade. E todos os tramites foram feitos de forma legal.
Como evitar matérias caluniosas e problemas:
Consulte a Legislação:
Verifique a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e a legislação específica sobre diárias.
Procure Orientação:
Consulte o Tribunal de Contas do seu Estado, a Procuradoria Jurídica da Câmara ou um especialista na área para garantir a legalidade do procedimento e a veracidade dos fatos.
Exija Transparência:
O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Propriá, trabalha com muita transparência e garante que os valores das diárias e os critérios para seu uso estão claros e acessíveis, e que os valores utilizados, para cobrir despesas com as viagens, estão de acordo com a legislação vigente.
