O Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, Jânio Melo, já encaminhou a Minuta do Projeto de Lei, e solicitou ao Prefeito para encaminhar para a Câmara Municipal de Propriá, o Projeto de Lei, que dispõe sobre a transformação do cargo de auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem, promovendo a equiparação salarial dos auxiliares de enfermagem com os técnicos de enfermagem.
A matéria atende ao pleito da categoria que, além da equiparação, cobra a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e transformação deste em técnico de enfermagem.
O texto do Projeto de Lei garante que os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.
Nos casos da transformação, fica garantida a contagem como tempo de serviço e vencimento-base do novo cargo, de acordo a legislação municipal e demais leis congêneres.
E condição prévia obrigatória, para o enquadramento e nomeação no cargo de técnico de enfermagem, que o servidor, já integrante da Administração Pública, investido no cargo de auxiliar de enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico em Enfermagem e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/SE.
Se o servidor ainda não tiver concluído o Curso de Técnico em Enfermagem, serão mantidos os direitos da reclassificação, desde que seja concluído o curso correspondente para adquirir a qualificação técnica competente.
Ao justificar a minuta do projeto Lei, O Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, explicou que a matéria tem por finalidade obter autorização legislativa para que o Poder Executivo transforme o profissional habilitado em concurso público para o cargo de auxiliar em enfermagem em técnico de enfermagem, com a equiparação salarial, ficando extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem e vedado a investidura para o cargo extinto seja ela como for manejada.
A justificativa ressalta que os Tribunais Superiores, a exemplo da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem reconhecido a equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem, quando ambos possuem qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes.
O Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, citou ainda a Resolução COFEN Nº 683/2021, aprovada em 28 de setembro de 2021, que define que profissionais da enfermagem com formação em auxiliar de enfermagem e com experiência comprovada em carteira durante dois anos poderão realizar o processo para certificação profissional por competência, e, caso sejam aprovados, obter diploma como técnicos.
O Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, salientou que a presente adequação revela consequências positivas, seja por melhorar a qualidade da assistência, mas também o ganho em todos os aspectos para os profissionais envolvidos.
A apreciação da matéria depois que o prefeito encaminhar para a Câmara Municipal, vai ser acompanhada de perto pelo Sindicato dos Servidores públicos Municipais e por todos os auxiliares de enfermagem.
Na aprovação do requerimento do Vereador Aelson Publicidade, sobre a matéria, os vereadores, já se posicionaram a favor dos Auxiliares de Enfermagem, pela importância desses profissionais, da valorização da classe e do trabalho que exercem na cidade de Propriá.
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