O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação contra o ex-prefeito do município de Lagarto José Valmir Monteiro e os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL à época de sua gestão. De acordo com a ação, eles participaram de procedimento irregular de contratação do Instituto Laurear de Inclusão Social (Elis) e da empresa MH Consultoria e Representações Ltda. As contratações custaram R$ 309,9 mil aos cofres públicos.
Em 2009, a Prefeitura de Lagarto contratou o Instituto Laurear para realizar a capacitação de trabalhadores da construção civil. Porém, no processo de seleção, não foram justificadas as razões da escolha da instituição. Não são apontados os profissionais que atuariam na capacitação, nem a comprovação de experiência e qualificação do Instituto Laurear. No ano da escolha, o Instituto tinha apenas três anos de criação.
Além dessa irregularidade, ao realizar a contratação, não houve pesquisa para comprovar se o valor pedido pela empresa era compatível com o mercado. Assim, o município não pôde provar que o gasto de R$ 160 mil foi vantajoso ao Poder Público.
Segundo a procuradora da República Eunice Dantas, a conduta viola o princípio da economicidade administrativa, além dos princípios que regem a Administração, “em especial os da impessoalidade, isonomia e motivação”.
Outras irregularidades – Na gestão de José Valmir Monteiro, a prefeitura de Lagarto também contratou de forma irregular a empresa MH Consultoria e Representações Ltda. Neste acaso, a empresa deveria ministrar cursos de geração de trabalho e renda para as famílias atendidas pelo Programa de Atenção Integral às Famílias.
A contratação no valor de R$ 149,9 mil foi feita através de um procedimento de inexigibilidade de licitação, que desobriga a administração pública a realizar processo licitatório quando só há um fornecedor do serviço.
Mas, de acordo com a ação, não há qualquer singularidade nos serviços que levaram à contratação da empresa MH Consultoria e Representações Ltda. para a realização de cursos de geração de trabalho e renda, pois se tratam de cursos comuns, como técnicas de venda, excelência em atendimento, etc, que são oferecidos por outras instituições.
Pedidos – O MPF/SE requer que o ex-prefeito José Valmir Monteiro e os membros da CPL Alba Maria Leite Meneses, Josefa Elza Santos Batista e João Pedro Filho, se condenados, sofram as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que são de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.
A ação tramita na Justiça Federal com o número 0800055-50.2014.4.05.8503 (Processo Judicial Eletrônico).
ASCOM
