ELEIÇÕES 2024: Veja as principais datas e o que esperar das próximas eleições

Falta menos de um ano para que 152 milhões de eleitoras e eleitores compareçam às urnas eletrônicas para eleger candidatas e candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, bem como vereadoras e vereadores que atuarão nas casas legislativas dos municípios do país.

As Eleições Municipais de 2024 serão realizadas no dia 6 de outubro de 2024, em primeiro turno, e no dia 27 do mesmo mês, em segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeitos em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Destaca-se que o Distrito Federal e Fernando de Noronha não realizam eleições municipais e que as eleitoras e eleitores residentes no exterior só votam para o cargo de presidente da República.

Prazos para os Eleitores

Os eleitores têm até o dia 8 de maio de 2024 para confirmar a regularidade da situação do título no cartório eleitoral, garantindo o direito ao voto nas eleições municipais de 2024. É nesta data, também, que termina o prazo para o chamado fechamento de cadastro, para os eleitores realizarem qualquer alteração, inscrição, transferência ou reativação de título cancelado.

Caso o eleitor tenha faltado a esta obrigação em 2022 sem justificar a ausência, é preciso pagar uma multa e regulamentar sua situação à Justiça Eleitoral para poder votar em 2024.

Prazos para os Políticos

O calendário eleitoral também tem prazos políticos para os eventuais candidatos e partidos. Entre 6 de março e 6 de abril ocorre a chamada “janela partidária”, período no qual políticos em cargos eletivos podem fazer a troca de sigla. Também é em 6 de abril, faltando seis meses para as eleições, que encerra o prazo para secretário municipal ou ocupante de cargo de confiança, que pretende concorrer, se desincompatibilizar da função. Já o servidor público que tiver intenção de concorrer tem até 6 de julho, a três meses das eleições, para deixar o cargo.

Criadas em 2022, as federações obrigam partidos a lançar candidatura única a prefeito e a mesma chapa para vereador. Diferentemente do que ocorria com as coligações, que se desmanchavam após o pleito, as siglas são obrigadas a atuar em conjunto após a eleição. Atualmente, há três federações ativas: Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), PSOL/Rede e PSDB/Cidadania.

Calendário Eleitoral 2024

 A seguir vejamos as principais datas do calendário eleitoral. As datas oficiais ainda não foram divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a previsão foi realizada como base na Lei das Eleições e na Constituição Federal. 

DATAS EVENTOS

06/03/2024 Início da janela para troca de partido sem perder o mandato

06/04/2024 Fim da janela para trocas partidárias + prazo para estar filiado para se candidatar + desimcompatibilização

15/05/2024 Pré-candidatos passam a poder fazer ações de arrecadação

06/06/2024 Dirigentes sindicais e ocupantes de outros cargos devem deixar o posto

30/06/2024 Comentaristas e apresentadores de TV não podem mais entrar no ar caso se candidatem

06/07/2024 Candidatos não podem mais participar de inaugurações de obras públicas + propaganda institucional é restringida

20/07/2024 Abertura do prazo para convenções partidárias

05/08/2024 Término do prazo para convenções partidárias

15/08/2024 Limite para registro de candidatura, até às 19h

16/08/2024 Início da propaganda eleitoral

30/08/2024 Início da propaganda eleitoral em rádio e TV

04/10/2024 Último dia para comícios, debates e fim da propaganda eleitoral

05/10/2024 Último dia para propaganda de rua e na internet

06/10/2024 1º turno das eleições

11/10/2024 Início da propaganda de rádio e TV para o 2º turno

25/10/2024 Fim da propaganda de rádio e TV para o 2º turno

26/10/2024 Último dia para comícios, debates e fim da propaganda eleitoral no 2º turno

27/10/2023 2º turno das eleições

19/12/2024 Fim do prazo para a diplomação dos eleitos

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Fonte: AGF Consultoria - https://www.agfadvice.com.br/eleicoes-2024-veja-as-principais-datas-e-o-que-esperar-das-proximas-eleicoes/

PREFEITO DE BARRA DOS COQUEIROS FAZ APELO A VEREADORES PARA APROVAR PROJETOS DO EXECUTIVO PARA AS PESSOAS CARENTES

VEJA O VÍDEO DO PREFEITO 

Hoje faço um apelo sincero aos vereadores da oposição. Chegou o momento de colocarmos nossa cidade em primeiro lugar. Os projetos 'Barra Cuida da Gente' e 'Cozinha Solidária' são vitais para nossa população em situação de vulnerabilidade e risco social.

Lamento a pressão que alguns poderosos tentam exercer sobre nossos representantes, assim como a falta de empatia desses parlamentares que se opõe aos projetos. Nossos cidadãos merecem mais do que manobras políticas. 

É preciso olhar além de interesses individuais. Votem a favor dessas medidas que estão a serviço do bem comum. O povo tem pressa e urgência de aprovar.

https://www.instagram.com/reel/CzE3FupOKKw/?igshid=MTc4MmM1YmI2Ng==

PREFEITO DR. VALBERTO CONCEDE ENTREVISTA PARA PROPRIÁ FM E ANUNCIA O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E FAZ BALANÇO DOS PRINCIPAIS AVANÇOS DA GESTÃO EM PROPRIÁ. VEJA O VÍDEO!

No dia do Servidor Público, 28 de outubro de 2023, O prefeito de Propriá, Dr. Valberto Lima, na manhã de sábado, concedeu uma entrevista no Programa "SINDSERV EM AÇÃO", com o radialista, Givaldo Silva e o presidente do SINDSERV, Jânio Melo, na Propriá FM 104,9. A maior audiência da região no seu segmento.

Na entrevista o prefeito, comunicou o encaminhamento do Novo estatuto dos servidores públicos para  a Câmara Municipal e ainda  teve como objetivo de forma competente e objetiva, informar a todos os ouvintes os principais avanços da gestão, do enfrentamento as dificuldades do dia a dia e os problemas superados, além das pautas envolvendo as dúvidas e perguntas dos propriaenses.

Entre os compromissos da atual gestão municipal, consta a valorização dos servidores e a aprovação no novo estatuto, apesar das dificuldades extremas enfrentadas durante todo o tempo, foi possível avançar em muitos setores da cidade, principalmente na valorização dos servidores com uma nova legislação para gantir ainda mais os direitos de todos. 

Outro aspecto importante foi o número de obras e serviços executados no município, destacando a reforma de escolas municipais, revitalização de praças, ruas, pavimentação asfáltica e a completa revitalização do centro da cidade.

Entre outros assuntos o prefeito destacou os serviços ofertados pelas Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, guarda municipal, SMTT e diversos outros avanços que são publicados diariamente nas redes oficiais da gestão municipal 

Para o prefeito Valberto Lima, está sendo uma gestão com obstáculos e dificuldades financeiras, mas graças a equipe que ele constituiu que está empenhada em garantir que os moradores seja muito bem assistidos por todos os serviços, desde educação, assistência social, saúde e infraestrutura de qualidade, segurança,  esporte, cultura e emprego. Como gestor, Valberto ter sido gratificante ver a cidade no caminho do desenvolvimento e com certeza de que muitas obras serão realizadas. 

Presenças:

O prefeito estava acompanhando dos Secretários de Planejamento e administração, Glaedson Novais, de Finanças, Jucivaldo, de Obras,  luan, do chefe de Governo, Jackson da estação, do servidor público, Fernandinho Brito e do também entrevistado verador Jabinho do Matadouro.  

O DESPORTISTA JAJÁ PRESTIGIA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DA BARRA JUNTO COM O PREFEITO ALBERTO MACEDO

 "O fomento das práticas esportivas como instrumento importante de lazer de saúde e principalmente de inclusão social é fundamental para para uma sociedade mais justa e igualitária" Afirma Jajá.

No dia 29, domingo, foi realizada mais uma rodada do Campeonato de futebol veteranos de Barra dos Coqueiros, uma tradicional competição que anima toda a cidade.

O pré-candidato a Vereador e desportista, Jajá de Zé de Matias, como esportista nato, admirador de várias modalidades do meio, foi prestigiar o evento ao lado do Prefeito de Barra dos Coqueiros, Dr. Alberto Macedo e a competente secretária adjuta de esporte e Lazer,  Adiala Fabiana, “todos esperavam ansiosos pela realização deste campeonato, é garantia de público em todas as competições e todos os finais de semana, a competição é bastante acirrada, os atletas se empenham ao máximo para garantir o bom nível do mesmo”, falou o desportista Jajá de Zé de Matias.

O pré-candidato a vereador Jajá,  está muito  empolgado na realização de um grande campeonato. Segundo ele, "o prefeito Alberto Macedo, está investindo muito no esporte Barracoqueirense, e a secretaria Municipal de Esporte elazer, está caprichando na organização, segurança e cuidados nas atividades esportivas”, disse Jajá.

Jajá de Zé de Matias, encerra a matéria dizendo que apoia incondicionalmente a pratica esportiva, bem como a realizações de eventos de diversas modalidades esportivas masculino e feminino; “é bem melhor investir, incentivar e apoiar o esporte, do que ter de financiar internações em clinicas especializadas no tratamento de viciados em drogas e em álcool”, finalizou ele.

EX-VEREADOR TOINHO DA TOYOTA CONTINUA NO MDB E TRABALHA PARA RETORNAR A CÂMARA MUNICIPAL EM 2024

Toinho da Toyota,  que foi vereador por 6 mandatos de vereador, também é servidor público municipal, na última eleição foi candidato a reeleição a vereador e não obteve êxito, apesar do seu importante trabalho que realiza para o povo na área de saúde, assistência social e no esporte, os 6 mandatos de Toinho da Toyota, foram todos pelo mesmo partido MDB, e continua no MDB, na sua pré-candidatura. O ex-vereador Toinho da Toyota é aliado do atual prefeito de Barra dos Coqueiros, Dr. Alberto Macedo (MDB). 

Toinho da Toyota, tem vasta carreira pública, já foi líder do prefeito na Câmara Municipal, tem um vasto trabalho na área esportiva e na assistência social, contribuiu na Câmara Municipal para realização de projetos importantes no município, além de ter sido eleito vereador, por 6 mandatos. Toinho da Toyota é um político de grande popularidade na cidade.

Na última eleição municipal foi pré-candidato a Prefeito, depois se manteve candidato a vereador e não conseguiu a reeleição. 

O ex-vereador Toinho Toyota, possui experiência e liderança, com participação ativa na política Barracoqueirense, foi vereador e um dos grandes responsáveis pela saúde de muitas famílias com o seu trabalho assistêncial na área de saúde. A Barra precisa de nomes que fortaleçam o debate de ideias e apontem o que a cidade precisa e Toinho daToyota,  colocou o nome a disposição do MDB. 

ELEIÇÕES 2024: EX-VEREADOR E DESPORTISTA VEVÉ SE LANÇA PRÉ-CANDIDATO A VEREADOR EM BARRA DOS COQUEIROS

O Ex-vereador e desportista Everton Andrade Santos( O POPULAR VEVÉ), Sempre realizou um importante trabalho social nas comunidade locais e principalmente na área de esporte em Barra dos Coqueiros, foi eleito vereador em 2012, realizou um bom trabalho no parlamento municipal, na sua reeleição teve uma votação extraordinária, e por questão de o partido não ter atigindo o coeficiente eleitoral, não obteve sucesso na sua reeleição, mesmo assim continuou trabalhando para o povo e contribuindo para o desenvolvimento do esporte na cidade. 

O desportista e petroleiro aposentado, Vevé,  que a alguns anos também desenvolve um importante trabalho social na cidade de Barra dos Coqueiros, se lançou pré candidato a Vereador e tem como lema "A luta pelo  Esporte e o bem estar social de todos".

O trabalho social é esportivo de Vevé,  é dando apoio às equipes do esporte amador da cidade e as famílias carentes e luta pela geração de emprego e renda para todos os munícipes. Quando era vereador de 2013 a 20166, apoiou projetos muito importantes no futebo, futsal futebol de areia e outros, reconhecidos não apenas em Barra dos Coqueiros, mais em todo território da região metropolitana, Vevé busca incentivar ainda mais a formação de futuros atletas e cidadãos de bem, já levou alguns jovens atletas. 

Em contato com o pré candidato Vevé, ele informou que quer ser a Voz do Esporte na Câmara Municipal, o esporte do município necessita de alguém que o represente e quando se fala em esporte já está incluído Cultura, Saúde, Educação,  Barra dos Coqueiros, tem várias modalidades de esporte e precisa de alguém que busque apoio, projetos para que se desenvolva cada vez mais.

Todo trabalho que Vevé,  vem realizando ao longo desses anos a frente do esporte e também  no Brasilia esporte clube, equipe de maior torcida da cidade, é de forma voluntária, além do apoio aos atletas para ser futuro atletas e também cidadão de bem. 

"Olá meus amigos e amigas, sou Vevé, e vou encarar mais uma vez esse desafio na minha vida, com humildade e honestidade, venho por meio deste comunicar a todos amigos e familiares e a população de Barra dos Coqueiros, que sou pré candidato a Vereador, durante alguns anos desenvolvo um trabalho social no esporte de nossa cidade, buscando oportunidades e mostrar os lados bons e ruins que a vida oferece, mais cada um pode escolher o caminho certo, mais o objetivo principal é fazê-lo um cidadão de bem, esse é o orgulho do nosso trabalho "SONHAR E VENCER", tenho certeza que posso AJUDAR e LUTAR muito mais pelo crescimento  da nossa cidade". Pré-candidato a vereador  Vevé. 

PROGRAMA "SINDSERV EM AÇÃO" DESTE SÁBADO ENTREVISTA O PREFEITO DR. VALBERTO LIMA,O VEREADOR JABINHO E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, NA PROPRIÁ FM 104,9

O Programa "SINDSERV EM AÇÃO" deste sábado (28/11) traz três  entrevistas com o Prefeito de Propriá, Dr. Valberto Lima, o vereador Jabinho do Matadouro e o Secretário Municipal de Planejamento e administração, Glaedson Novais. O programa é exibido na Propriá FM 104,9, todos os sábados das 09h às 10h. No episódio de amanhã, Radialista Givaldo Silva e o presidente do SINDSERV, Jânio Melo, conversa com o chefe do poder Executivo e com representante do Poder Legislativo, sobre projetos prioritários relacionados à Propriá e aos servidores públicos.

Criado em parceria com a Propriá  FM 104,9, desde de 11 outubro de 2021, o Programa "SINDSERV EM AÇÃO", reivindica melhorias e valorizações para os servidores públicos de Propriá e estimula a democracia participativa. Além disso, também mostra o trabalho do dia a dia no SINDSERV de Propriá.

Os programas inéditos são apresentados todos os sábados, às 09h. Também é possível assistir no instagran e no canal do YOUTUBE do SINDSERV.

No fim do ano passado, o presidente do Sindicato recebeu uma moção de aplausos pela audiência e a Transparência do Programa. A moção foi aprovada por unanimidade Câmara Municipal de Propriá, em reconhecimento a criação do programa SINDSERV EM AÇÃO.

PLANEJAMENTOS E INVESTIMENTOS TRANSFORMAR PROPRIÁ NO MAIOR CANTEIRO DE OBRAS DE TODOS OS TEMPOS

A gestão do Prefeito Dr, Valberto Lima, realiza o maior pacote de obras da história de Propriá.

O trabalho para a captação de recursos para investimentos em Propriá, na região do Baixo do São Francisco, só avança nos quatro cantos da cidade. O município está se transformando no maior canteiro de obras da história. Isso tudo sendo possibilitado pela determinação na busca por recursos federais e estaduais pela atual gestão municipal, com a competente gestão do prefeito Dr. Valberto Lima. Que Comemora com toda sua equipe, com muita alegria cada anúncio que recebem dos projetos aprovados e recursos conquistados. Dr, Valberto Lima, leva muito a sério a confiança da população e está honrando cada dia, trabalhando com dedicação, com o único propósito de desenvolver propriá nas mais diversas áreas e fortalecer a economia local, gerando emprego e renda.

Mais recursos na conta

Com diversos valores estimados em dezenas de milhões de investimento, dentre as obras já previstas e com parte dos valores em conta, está as obras estruturantes em toda a cidade e a revitalização de diversos locais da cidade.

Muitos projetos estão em fases de licitações e permitirá avançar ainda mais nas obras importantes e muitas outras obras já estão em execução.

Não para por aí

Mais alguns motivos para os propriaenses se orgulhar será as pavimentações de ruas e a geração de emprego na cidade com as diversas obras realizadas, principalmente as localidades que foram abandonadas pelos gestores no passado. Em vias de análise, os projetos chegas a milhões e milhões de reais.

E, em uma época de tantas benfeitorias e de um olhar diferenciado para a cidade, outros futuros investimentos também são anunciados em breve pela atual gestão como foi planejado pelo gestor.

Propriá está crescendo, se desenvolvendo, e muitas obras e projetos que fazem parte desta evolução. O Prefeito Dr. Valberto Lima, trabalha com o pé no chão e com transparência. Assim, o gestor está dando conta do Município que no próximo ano completa 222 anos, da filha formosa de Sergipe, a princesinha do Baixo São Francisco, a amada Propriá. 7 de fevereiro 2024, dia da Emancipação Política de Propriá, vai completar 222 anos de amor, história e cultura. O prefeito Chegou com um novo olhar, para fazer brilhar a cidade de Propriá que é o lar do povo.

DIA DO SERVIDOR PÚBLICO É CELEBRADO EM 28 DE OUTUBRO, AMANHÃ!

 

Amanhã, 28 de outubro, se comemora uma data muito importante o Dia do Servidor Público, que é o maior patrimônio Federal, estadual e municipal. A data foi instituída pelo governo do presidente Getúlio Vargas, quando da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual a data foi instituída como Dia do Servidor.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

Em Propriá, a Lei Nº 126, de 21 de novembro de 1970, Dispõe sobre o estatuto dos funcionários do município de Propriá e dá outras providências. O texto traz todas as regras para o serviço público Propriaense, inclusive seu regime disciplinar, um novo  Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, na gestão do Prefeito Dr. Valberto Lima, deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Propriá,  e vai atualizar e  mudar diversos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos de Propriá, especialmente no que se refere à normatização de diversos trabalhos criados durante a pandemia COVID-19.

O que significa ser servidor público

Desde Getúlio Vargas, foram muitas as mudanças no serviço público brasileiro.

A partir da Constituição de 1988 o concurso público se consolidou como a regra geral para admissão de servidores e nas funções de direção e assessoramento destacam-se profissionais cada vez mais dinâmicos e qualificados. Juntos, compõem quadros de funcionalismo aptos a atender às necessidades de prestação de serviços mais complexos e pautados na máxima eficiência.

Essas pessoas comprometidas com a qualidade do serviço oferecido à sociedade são motivo de orgulho para nosso país.

"Aos profissionais que dedicam suas vidas a servir à sociedade com excelência, nosso muito obrigado. Que suas trajetórias sejam de muito sucesso". Presidente do SINDSERV, Jânio Melo

Amanhã, dia 28 de outubro, o Prefeito de Propriá, Dr, Valberto Lima e o vereador Jabinho do Matadouro, será o entrevistado no Programa "SINDSERV EM AÇÃO", na Propriá FM 104,9, a maior audiência da região, Ligue e participe!

GRUPO DE TRABALHO CONCLUI PLC DO NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR E O PREFEITO VAI ENCAMINHAR PARA APROVAÇÃO NA CÃMARA MUNICIPAL DE PROPRIÁ

A ultima Reunião do Grupo de Trabalho Grupo de Trabalho responsável pela realização de estudos para a elaboração de proposta projeto de lei complementar que cria o novo estatuto do servidores públicos de Propriá, realizada no dia de hoje, 25 de outubro de 2023, durou mais de 3 horas para a conclusão do estatuto.

Enfim, foi encerrada às 15 horas, desta quarta-feira, 25 de outubro, a conclusão do Projeto de Lei complementar do novo estatuto dos servidores Públicos de Propriá. Essa data entra na história do funcionalismo público municipal, porque os servidores vão passar a ter um novo estatuto. O Secretário de Planejamento e Administração, Glaedson Novais, em reunião com o presidente do SINDSERVPROPRIÁ, Jânio Melo, o secretário do SINDSERV, Dr. Sérgio, o Assessor Técnico, Givaldo Silva, os vereadores Jabinho do Matadouro e Geno e demais membros do grupo de trabalho, finalizou O Projeto de lei complementar.

Amanhã, dia 26 de outubro, às 09hs, o Prefeito Dr. Valberto Lima em solenidade na Prefeitura Municipal de Propriá, vai receber o PLC, do Grupo de trabalho para posteriormente ser encaminhado para a Câmara Municipal de Propriá.

"O projeto altera o regime jurídico de centenas de servidores públicos da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais. Trata-se de uma conquista marcante para a categoria, num processo conduzido com o máximo de transparência possível. Para nós, é uma satisfação o fato de todo esse processo vai estar sendo concluído nesta gestão e na atual legislatura”, afirmou o presidente do SINSERV, Jânio Melo

MATÉRIA ANTERIOR:

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CONFIRMA AO SINDSERV REALIZAÇÃO DA ULTIMA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE PROPRIÁ

https://abarraeanoticia.blogspot.com/2023/10/secretario-de-administracao-confirma-ao.html

*GRUPO DE TRABALHO DISCUTE A MINUTA DO PROJETO DE LEI DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROPRIÁ, QUE SERÁ EMCAMINHADO NO MÊS DE OIUTUBRO PARA A CÂMARA* 

 *COMPARTILHE!* 

http://abarraeanoticia.blogspot.com/2023/09/grupo-de-trabalho-discutem-minuta-do.html*

VEREADORES DEVEM APROVA AUMENTO, CÂMARA DA BARRA NÃO VAI TER MAIS DE 13 VEREADORES EM 2025

A população da Barra dos Coqueiros cresce assustadoramente provavelmente em 2024, teremos mais de 51 mil habitantes em 2024, todos fora da Câmara já davam por certo a existência de 15 vereadores a partir de 2025. Mas a própria Câmara resolveu discordar de si mesma.

O samba do crioulo doido, na Câmara Municipal da Barra dos Coqueiros. Nem os próprios vereadores da atual legislatura parecem saber o que querem. Presidida pelo vereador Fernando Freitas (MDB), a Casa tem exigido muito exercício mental para quem tenta acompanhar seu dia a dia.

Aliás, num exercício de musculação, você alterna a extensão e a contração dos músculos. É mais ou menos isso que a Câmara está a fazer, num intervalo de aproximadamente cinco meses… mas em relação ao próprio número de vereadores: após levantamentos de dado populacionais que poderia  ser estendido para 15 a quantidade de parlamentares na próxima legislatura (2025-2028), a Câmara decidiu manter  o número para os atuais 13. 

Assim, respaldados pela Carta Magna, os vereadores poderiam apresentar e aprovar a emenda, que criaria mais duas cadeiras, fixando em 15 o número de vagas em disputa já na eleição municipal do ano que vem. Aguardando resultado do Censo do IBGE, em 31 de agosto de 2024.

Por se tratar de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal – equivalente a uma “Constituição Municipal” –, a matéria precisaria ser discutida e aprovada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre as duas votações. Nada foi feito pelos parlamentares.

De todo modo, o desejo então predominante entre os vereadores falou mais alto, na decisão de não tramitar nada sobre as eleições de 2024. Não havia dúvida de que essa  é a vontade da grande maioria dos vereadores, certo?

COM A SAÍDA DE VEREADORES DA BASE EM 2023, PREFEITO PERDE MAIORIA E TEM DIFICULDADES DE APROVAR PROJETOS IMPORTANTES

O grupo de oposição ao prefeito Alberto Macedo conta com 4 vereadores e 3 vereadoras. Quem estão alinhados com o interesse da população.

Diferente das duas últimas legislaturas e meia, de 2012 até 2022, quando a ex-prefeito de Barra dos Coqueiros, Airton Martins e o atual prefeito Alberto Macedo,  tinha o apoio da maioria dos vereadores, nesta atual gestão o cenário em 2023 mudou dentro da Câmara. O atual prefeito Alberto Macedo (MDB), tem sofrido,  tem perdido força no legislativo municipal, com a saída de sete parlamentares do grupo que o apoiava em tudo e de olhos fechados.

O prefeito tinha a maioria dos vereadores, mas, atualmente conta com o apoio de 6 parlamentares, uma vez que, Fernando Freitas (MDB), Marcelino (PSD), Carlinhos do Jatobá (MDB), Adelmo Apostolo (PSD), Frankeline (MDB), Guega (MDB) e Iracema Albuquerque (MDB) saíram da base de Alberto Macedo.

Os vereadores que fazem parte do grupo aliado ao prefeito são: Jorge Rabelo (PSD), Professor Roberto (PSD), Eduardo Borges (PDT), Sergio Souza (PP), Lucas dos Anjos (UB) e Jailson Pereira ( SOLIDARIEDADE).

Antigamente quando os Projetos eram encaminhados para a Câmara Municipal, eram aprovados a toque de sino e a repique de caixa, a maioria em regime de urgência. No momento atual, quando o projeto é encaminhado para o Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal, que é do bloco de oposição, juntos com os demais parlamentares ficam "cozinhando o galo", e alguns projetos importantes, segundo os vereadores da situação não estão sendo aprovados.

O ABN, vai analisar para verificar, quem realmente está com a razão, a oposição ou a situação. Não perca as cenas dos próximos capítulos.

PREFEITO DR. VALBERTO LIMA JÁ CREDITOU NA CONTA DOS SERVIDORES O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM DE PROPRIÁ

Em menos de 24 horas depois da aprovação do projeto de lei do piso, o prefeito sanciona a lei e faz o pagamento da Complementação salarial que obedece às regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde. E o presidente do SINDSERV de propriá,  Jânio Melo  afirma " A luta continua pela valorização dos servidores públicos"

Atendendo aos apelos do sindicato dos Servidores públicos municipais de Propriá e honrando seu compromisso com as categorias da enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), o Prefeito Valberto Lima,   efetivou o repasse de recursos para pagamento do piso nacional um dia após a aprovação da lei pelos vereadores.

O apoio do Presidente da Câmara Municipal, Samuel Menezes e dos vereadores,  foi de fundamental importância para a efetivação do pagamento e o  gestor municipal agradeceu o apoio do Poder Legislativo municipal.  

A agilidade do poder legislativo municipal fez com o prefeito pudesse sancionar a lei no dia de ontem e também pudesse depositar, na conta de cada um, as diferenças salariais retroativas a maio.  

O SINDSERV,  frisa que a complementação salarial obedece às regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, inclusive para o pessoal que trabalha em instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços para clientela formada por, pelo menos, 60% de pacientes do SUS.

O Presidente do SINDSERV, reconhece a importância de todos os profissionais da enfermagem na assistência à população e no cuidado com os nossos pacientes. Gostaria de parabeniza-los, pois sei da luta pela valorização de todos os servidores.

78 CIDADES ESTÃO IMPEDIDAS DE RECEBER O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

O estado do Rio de Janeiro lidera a lista com 12 cidades bloqueadas, seguido por Goiás, Bahia e Rio Grande do Sul. Confira se sua cidade está com o FPM bloqueado

Uma lista dinâmica que muda quase diariamente. Assim é a tabela do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), que lista os municípios bloqueados de receberem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros repasses do governo federal.

Até a publicação desta reportagem — em 17 de outubro — o estado do Rio de Janeiro liderava a lista com 12 municípios impedidos de receber esses recursos. Seguido por Goiás, onde 11 municípios tinham recursos federais bloqueados, entre eles, a capital Goiânia. Estados como BA, RS e TO também aparecem na lista com 9, 7 e 6 cidades bloqueadas, respectivamente.

Vários podem ser os motivos de bloqueios dos municípios, de acordo com a CNM. Entre eles: Ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

Dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS).

Com dados do Tesouro Nacional, o SIAFI reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira. Isso, segundo o especialista em orçamento público e mestrando em políticas públicas pelo IPEA Dalmo Palmeira complica a situação financeira dos municípios menores.

“Para os municípios que são muito dependentes do FPM, praticamente significa a paralisação do funcionamento das atividades básicas do município. Em muitos deles, a maior despesa é com pagamento de pessoal. Então, se isso permanece durante algum tempo, acaba atrasando a folha de pagamento.”

Veja se sua cidade está na lista:

●ÁGUA BRANCA - PB

●ÁGUA LIMPA - GO

●ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

●ALFREDO CHAVES - ES

●ALTAMIRA - PA

●APERIBÉ - RJ

●ARACATU - BA

●ARAGUAPAZ - GO

●AREAL - RJ

●ARROIO DO SAL - RS

●BAIXO GUANDU - ES

●BARRA DE SANTA ROSA - PB

●BARRA MANSA - RJ

●BELFORD ROXO - RJ

●CAMBUCI - RJ

●CAMPESTRE DE GOIÁS - GO

●CAMPO DO BRITO - SE

●CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

●CANARANA - MT

●CANDIOTA - RS

●CAPÃO DA CANOA - RS

●CARAPEBUS - RJ

●CARIRA - SE

●CARMO - RJ

●CÍCERO DANTAS - BA

●COLMÉIA - TO

●COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ

●CONCEIÇÃO DA BARRA - ES

●CORDEIRO - RJ

●CORONEL BARROS - RS

●CRISSIUMAL - RS

●CROMÍNIA - GO

●CRUZALTENSE - RS

●CURRAL DE CIMA - PB

●DAVINÓPOLIS - MA

●DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO

●DOIS RIACHOS - AL

●DOVERLÂNDIA - GO

●DUAS BARRAS - RJ

●DUQUE DE CAXIAS - RJ

●ÉRICO CARDOSO - BA

●FILADÉLFIA - TO

●FORMOSO DO ARAGUAIA -TO

●FRANCISCO SANTOS - PI

●GOIÂNIA - GO

●IBIAPINA - CE

●ITABAIANA - SE

●ITABI - SE

●ITAMARAJU - BA

●LAJE - BA

●LARANJEIRAS -SE

●LUÍS DOMINGUES -MA

●LUZIÂNIA - GO

●MALHADOR - SE

●MARILAC - MG

●MONTES CLAROS - MG

●MUCURI - BA

●NAZÁRIO - GO

●NOVA GUARITA - MT

●NOVA OLINDA - PB

●PILAR - PB

●POJUCA - BA

●PRADO - BA

●PROPRIÁ - SE

●ROSÁRIO DO CATETE - SE

●SANTA TEREZINHA - MT

●SANTANA DOS GARROTES - PB

●SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO - RS

●SÃO FRANCISCO DO BREJÃO - MA

●SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI

●SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS - TO

●SÃO SEBASTIÃO DO UATUMA - AM

SERIDÓ - PB

●TAGUATINGA - TO

●TURVÂNIA - GO

●UBATÃ - BA

●UNIÃO DOS PALMARES - AL

●URUANA - GO

A reportagem do Brasil 61 tentou entrar em contato com 12 prefeituras bloqueadas para entender os motivos que levaram essas cidades a bloqueio. Em alguns casos o telefone das Secretarias de Fazenda sequer atendiam, como em Goiânia-GO. Em outras situações, não conseguimos contato com os responsáveis.

Mesmo bloqueados, valores continuam disponíveis para municípios

Vale lembrar que, mesmo que o município esteja incluído na lista de bloqueados do SIAFI, os recursos continuarão disponíveis seja qual for o motivo do bloqueio. Mas esses repasses só serão transferidos aos municípios quando todas as pendências forem regularizadas. Para desbloquear o repasse, a prefeitura deve identificar o órgão que determinou o congelamento e, em seguida, descobrir o motivo e regularizar a situação.

O especialista em orçamento, Dalmo Palmeira, explica que os municípios que dependem desse recurso costumam resolver logo as pendências para não ficarem sem os repasses.

“Não é comum ficar por muito tempo, porque quando se bloqueia o FPM, rapidamente a prefeitura procura resolver o que problema que causou a situação.”

O especialista ainda explica que muitos municípios menores, por não terem equipes bem treinadas, podem cometer erros que impedem o recebimento dos recursos federais, e como consequência acabam bloqueados.

Fonte: https://brasil61.com/n/78-cidades-impedidas-de-o-fundo-de-participacao-dos-municipios-bras239868#:~:text=Quando%20um%20munic%C3%ADpio%20%C3%A9%20inclu%C3%ADdo,situa%C3%A7%C3%A3o%20financeira%20dos%20munic%C3%ADpios%20menores.

VEREADORES DE PROPRIÁ APROVA PL QUE GARANTE LIBERAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

Em uma  sessão ordinária  e outra extraordinária da Câmara Municipal de Propriá, realizada ontem  terça-feira (17), um importante passo foi dado na valorização dos profissionais de enfermagem que atuam na área de Saúde Pública do município. A maioria dos vereadores aprovaram o Projeto de Lei 033/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para liberação da complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira, conforme estabelecido na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.

De acordo com o texto da Lei Federal nº 14.434/2022, o Governo Federal é responsável pelo repasse dos recursos necessários para a complementação dos valores, que são destinados individualmente (por CPF) aos profissionais da área de saúde contemplados por essa legislação.

O tema foi amplamente discutido pelos parlamentares da Casa de Leis, levando em consideração que segundo o executivo Municipal, os valores repassados pelo Ministério da Saúde não seriam suficientes para pagar todos os profissionais.

O que diz o executivo Municipal:

Recentemente anunciado no site oficial da prefeitura, para realizar a complementação, o prefeito contou com o apoio do governo federal, que editou a portaria 1.135 de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.

O justificativa do prefeito, no projeto, que o pagamento será efetivado considerando os meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, e que eventuais erros nos valores serão corrigidos, com o pagamento do retroativo, conforme repasse da União.

APÓS 53 ANOS DE ESPERA, PROJETO DO NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER ENCAMINHADO PARA A CÂMARA ATÉ O DIA 28 DE OUTUBRO

Uma espera de 53 anos, enfim, o compromisso do prefeito de Propriá, Dr. Valberto Lima, e de encaminhar para o Poder Legislativo municipal, o Projeto de Lei complementar, que dispõe sobre o novo Estatuto do servidor. A data do encaminhamento e da aprovação do Estatuto dos servidores, deve entrar na história do funcionalismo público municipal porque os servidores passam a ter um novo estatuto. Os vereadores também estão comprometidos em acelerar a votação do novo estatuto.

Segundo o Secretário de Planejamento e Administração de Propriá, Glaedson Novais, o projeto contou com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Propriá, do Poder executivo Municipal e dos vereadores através da Frente Parlamentar de defesa dos direitos e deveres do servidores públicos de Propriá.

Segundo o presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, Jânio Melo, o trabalho para elaborar o projeto do novo estatuto durou meses. e agradece primeiramente a Deus, secretários municipais, a assessoria jurídica da prefeitura e vereadores que confiam no trabalho do sindicato juntamente com os servidores municipais. O sindicato está sendo uma peça fundamental porque a minuta do Projeto de Lei complementar, sobre o novo estatuto foi acatado pelo Prefeito municipal. O que prefeito prometeu, está cumprindo. Futuramente o servidor público vai receber os seus benefícios a partir do novo estatuto. O depois do encaminhamento da Matéria os próximos passos são as discursões e aprovação por parte do Poder Legislativo e posteriormente a sanção do prefeito Valberto Lima do Município de Propriá.

Pagamentos do PIS/Pasep em 2024 têm data confirmada?

O benefício é pago anualmente através da Caixa Econômica e Banco do Brasil

De Ana Luzia Rodrigues 

Estamos na reta final do ano de 2023. Com a proximidade de um novo ano, aumentam as expectativas dos trabalhadores com relação ao calendário do PIS ano-base 2022.

O benefício trabalhista é pago anualmente e o governo divulga previamente as datas de liberação para a classe trabalhadora.

Vamos lembrar que neste ano de 2023 a Caixa Econômica e o Banco do Brasil realizaram os pagamentos do abono salarial PIS/Pasep relativos ao ano-base 2021. O atraso no calendário deu-se devido a pandemia da Covid-19 onde os recursos foram transferidos para o auxílio emergencial.

O PIS (Programa de Integração Social) se volta aos trabalhadores da iniciativa privada. Por outro lado, os servidores públicos de baixa renda também possuem um abono, que é o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Qual é o valor do PIS?

O valor máximo do PIS é, sempre, de um salário mínimo. Desse modo, atualmente, o valor é de R$ 1.320. Todavia, somente recebe o teto do PIS quem trabalhou por 12 meses no ano-base do pagamento.

Para quem prestou serviços por tempo inferior, o valor será proporcional ao número de meses em que manteve vínculo de emprego formal.

Quem terá direito a receber o abono em 2024?

Para ter direito ao benefício, é preciso cumprir todos os requisitos abaixo:

Ter recebido por pelo menos 30 dias de trabalho em 2022

Ter trabalhado com carteira assinada em 2022

Ter recebido, em média, até no máximo dois salários mínimos mensais em 2022

Estar inscrito no PIS-Pasep há pelo menos 5 anos

Que o seu empregador tenha atualizado seus dados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais)

Quem não terá direito?

Por outro lado, não tem direito:

empregados domésticos;

trabalhadores rurais empregados por pessoa física;

trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;

trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.

Quando vou receber o meu PIS?

O governo federal ainda não fez a divulgação do calendário. Contudo, as expectativas são de que os pagamentos ocorram ainda no primeiro semestre de 2024.

Lembrando que o calendário de pagamentos é do PIS ano-base 2022, pois o calendário do abono salarial está em atraso em 1 ano.

Portanto, no próximo ano não ocorrerá o pagamento do abono salarial (tanto PIS quanto Pasep) com ano-base 2023, mas sim daquele referente ao ano de 2022.

Como sacar o abono salarial

Assim que o calendário de 2024 tiver as datas divulgadas, o trabalhador da iniciativa privada poderá sacar na Caixa Econômica. Já o Banco do Brasil é para os funcionários públicos. Para ter acesso a esse dinheiro o trabalhador tem algumas opções:

Sacar digitalmente utilizando o internet banking da Caixa/BB ou o aplicativo Caixa Tem;

Sacar em agências físicas da Caixa e BB;

Saque em lotéricas ou Correspondentes Caixa Aqui para quem possui o Cartão Cidadão com senha cadastrada.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/pagamentos-do-pis-pasep-para-2024-tem-data-confirmada/

ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO SÃO A MESMA COISA?

Hoje vamos entender as diferenças entre acúmulo e desvio de função

De Esther Vasconcelos 

O acúmulo e o desvio de função são conceitos comumente utilizados no âmbito do direito do trabalho, e muitas vezes, podem gerar confusão entre trabalhadores e empregadores.

Apesar de parecerem semelhantes à primeira vista, eles se referem a situações distintas no contexto das relações de trabalho.

Hoje vamos entender as diferenças entre acúmulo e desvio de função, esclarecendo o que cada um significa e quais são suas implicações legais.

Acúmulo de Função

O acúmulo de função ocorre quando um funcionário, em sua posição original, é encarregado de realizar tarefas adicionais que não fazem parte de suas responsabilidades habituais, mas estão relacionadas ao mesmo cargo ou função.

Isso acontece quando a empresa necessita temporariamente ou ocasionalmente que o empregado execute tarefas extras, que, em geral, seriam realizadas por outros funcionários ou departamentos.

Por exemplo, imagine um analista de marketing que é temporariamente solicitado a auxiliar na elaboração de relatórios financeiros, uma tarefa que normalmente seria atribuída ao departamento financeiro.

Nesse caso, o analista de marketing está acumulando funções, desempenhando atividades além de suas obrigações usuais.

Desvio de Função

O desvio de função, por outro lado, refere-se a uma situação em que um trabalhador é continuamente ou permanentemente designado para realizar tarefas que não têm relação com seu cargo original.

Em outras palavras, o desvio de função ocorre quando um funcionário é constantemente obrigado a exercer atividades que não fazem parte do escopo de suas responsabilidades contratualmente definidas.

Por exemplo, um contador que foi contratado para cuidar das finanças de uma empresa, mas que, ao longo do tempo, passa a executar tarefas de recursos humanos, como recrutamento e seleção, está sofrendo um desvio de função.

Implicações Legais

O acúmulo de função é frequentemente considerado aceitável, desde que seja temporário e não gere um desgaste excessivo para o trabalhador.

Nesses casos, os empregadores podem ser obrigados a compensar financeiramente o funcionário pelo trabalho adicional ou oferecer uma promoção.

Já o desvio de função é uma prática mais complexa e controversa. Se um trabalhador se encontra em uma situação de desvio de função, ele pode buscar soluções legais, como a negociação com o empregador para revisar seu contrato de trabalho, ações trabalhistas ou até mesmo a rescisão do contrato com direito a indenizações.

O desvio de função também pode ser objeto de fiscalização e multas por parte das autoridades trabalhistas.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/acumulo-e-desvio-de-funcao-sao-a-mesma-coisa/