As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual a data foi instituída como Dia do Servidor.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

Em Propriá, a Lei Nº 126, de 21 de novembro de 1970, Dispõe sobre o estatuto dos funcionários do município de Propriá e dá outras providências. O texto traz todas as regras para o serviço público Propriaense, inclusive seu regime disciplinar, um novo  Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, na gestão do Prefeito Dr. Valberto Lima, deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Propriá,  e vai atualizar e  mudar diversos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos de Propriá, especialmente no que se refere à normatização de diversos trabalhos criados durante a pandemia COVID-19.

O que significa ser servidor público

Desde Getúlio Vargas, foram muitas as mudanças no serviço público brasileiro.

A partir da Constituição de 1988 o concurso público se consolidou como a regra geral para admissão de servidores e nas funções de direção e assessoramento destacam-se profissionais cada vez mais dinâmicos e qualificados. Juntos, compõem quadros de funcionalismo aptos a atender às necessidades de prestação de serviços mais complexos e pautados na máxima eficiência.

Essas pessoas comprometidas com a qualidade do serviço oferecido à sociedade são motivo de orgulho para nosso país.

"Aos profissionais que dedicam suas vidas a servir à sociedade com excelência, nosso muito obrigado. Que suas trajetórias sejam de muito sucesso". Presidente do SINDSERV, Jânio Melo

Amanhã, dia 28 de outubro, o Prefeito de Propriá, Dr, Valberto Lima e o vereador Jabinho do Matadouro, será o entrevistado no Programa "SINDSERV EM AÇÃO", na Propriá FM 104,9, a maior audiência da região, Ligue e participe!