"DATA-BASE É LEI E TEM PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR E PRECISA SER CUMPRIDA PELO PREFEITO MUNICIPAl" Afirma o presidente do sindserv/propriá, Jãnio Melo.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Propriá (SE) foi atualizado e sancionado em dezembro de 2023 (Lei Complementar nº 1059/2023), encerrando uma espera de mais de 50 anos, e estabelece o regime jurídico municipal, definindo direitos e deveres, provimento de cargos (nomeação, promoção, reversão), jornada de trabalho (intervalo, descanso semanal remunerado, férias), remuneração e proibições, sendo um marco importante para o funcionalismo público de Propriá, com diretrizes que visam modernizar a relação entre servidores e administração.
Principais Pontos e Comentários:
Marco Histórico: A aprovação da nova lei é um momento significativo, pois substitui uma legislação antiga, modernizando as regras para os servidores municipais de Propriá.
Abrangência: A Lei Complementar nº 1059/2023 rege os servidores públicos civis do município, definindo o regime estatutário, que se diferencia de um contrato de trabalho.
Conteúdo (Exemplos):
Provimento de Cargos: Detalha formas como nomeação, recondução, reversão (retorno de aposentados por invalidez), readaptação, etc.
Direitos: Garante direitos como férias, licenças (saúde, maternidade/paternidade), 13º salário, e estabilidade após estágio probatório (típicos de estatutos).
Jornada e Faltas: Define horários, intervalos (ex: 15 min em 6h de trabalho), repouso semanal (fins de semana), e regras para faltas justificadas (até 6 dias/ano).
Remuneração: Conceitos de vencimento e remuneração (vencimento + vantagens) e proibições como vinculação ou equiparação salarial.
Comentários dos Servidores/SINDSERV/PROPRIÁ: A aprovação foi comemorada como um avanço, demonstrando uma busca por melhores condições e um regime jurídico mais claro e atualizado, em sintonia com a legislação federal e estadual, mas adaptado à realidade municipal.
Acesso à Legislação: O texto completo da Lei Complementar nº 1059/2023 está disponível no site da Prefeitura de Propriá e da Câmara Municipal de Propriá, sendo a fonte primária para detalhes e comentários mais aprofundados.
Em resumo, o novo estatuto é está sendo um instrumento fundamental de gestão e reconhecimento do servidor municipal, trazendo segurança jurídica e adequando a realidade de Propriá às normas modernas do serviço público.
