sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

PREFEITO SANCIONA A LEI E OS CONSELHEIROS TUTELARES TÊM MANDATOS PRORROGADOS NA BARRA DOS COQUEIROS.

CONSELHEIROS TUTELARES: Ana Virginia, Cleó, Renato,Preta e Ninha.
O prefeito Gilson dos Anjos Silva,  sancionou lei aprovada pela Câmara Municipal da Barra dos Coqueiros,  que prorroga o mandato, e estabelece regra de transição no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em Barra dos Coqueiros.

A decisão atende disposições previstas em Lei Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente), no que se refere à composição, funcionamento, processo eletivo e mandato dos Conselhos Tutelares. O processo de escolha dos conselheiros, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal, ocorrerá a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e a posse ocorrerá no dia dez de janeiro do ano seguinte ao processo de escolha.

Para que o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Barra dos Coqueiros seja adequado ao calendário nacional é estabelecido mandato de transição, de modo a ajustar aos prazos previstos pela lei federal. Assim, os mandatos que expiram em novembro do corrente ano, ficam prorrogados para a devida adequação da legislação. Com isso, o processo eletivo ocorrerá, na forma estabelecida na Lei Municipal 727/2012, de 04 de Dezembro de 2012, "Altera a Lei Municipal nº  598, de 04 de novembro de 2010, Para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências" e alterações subsequentes. O processo nacional unificado de escolha está marcado para o dia 4 de outubro de 2015 e a posse no dia 16 de janeiro de 2016.

VEJA ALGUNS MUNICIPIOS QUE OS MANDATOS FORAM PRORROGADOS:

Prorrogado mandato dos atuais conselheiros tutelares de Aracatu - BA : http://conselhotutelardeitapetinga.blogspot.com.br/2012/12/prorrogado-mandato-dos-atuais.html

Prefeitura quer prorrogar mandatos de conselheiros tutelares: http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/prefeitura-quer-prorrogar-mandatos-de-conselheiros-tutelares/
 
Prefeito prorroga mandato dos 3 Conselhos Tutelares de Uberlândia-MG : http://clebercambe.blogspot.com.br/2012/11/prefeito-prorroga-mandato-dos-3.html
 
MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA-SP ESTÃO PRORROGADOS ATÉ 2015. http://clebercambe.blogspot.com.br/2012/10/mandatos-dos-conselheiros-tutelares-do.html