O Plenário do
Senado Federal aprovou, nesta quarta, 16, o Projeto de Lei que cria o
Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto garante poder de polícia
aos servidores, ou seja, a categoria pode passar a ter direito ao porte
de armas e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O
texto será encaminhado à sanção presidencial e ainda pode ser vetado.
De
acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a
incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Eles deverão,
ainda, usar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura
hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças armadas.
A
guarda municipal deverá, ainda, colaborar com os órgãos de segurança
pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação dos
conflitos. Poderá, ainda, firmar convênio com órgãos de trânsito
estadual ou municipal para fiscalizar trânsito e expedir multas. Outra
competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante de
delito, o autor da infração, preservando o local do crime. Também fica a
cargo da guarda municipal auxiliar na segurança de grandes eventos e
atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar
também poderão ser exercidas por essa corporação.
O
diretor do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Ceará
(Singmec), Arialdo Amorim, comemora o que ele considera uma grande
vitória da categoria. “Não se faz segurança em lugar nenhum do mundo
desarmado. Não existe segurança séria desarmada. O guarda municipal
desarmado serve para dar conselho e correr riscos”, diz, complementando
que, numa reunião com o titular da Secretaria da Segurança Pública do
Ceará disse ao secretário que, se fosse para não colocar armas nas mãos
dos guardas, que a secretaria promovesse aulas de atletismo. “É o que
nos restaria a fazer: correr”.
Jânia
Perla, socióloga e professora do Laboratório de Estudos da Violência,
ligado ao curso de Sociologia, afirma que é possível que os guardas
tenham ganhos, a princípio, com a possibilidade de armamento, mas “mais
armas em circulação não é animador”. “Estaríamos enfrentando todos os
problemas decorrentes da criminalidade. Isso iria apontar no sentido de
uma polícia repressora, que iria intimidar a população”, aponta.
A
professora diz que as razões pelas quais os guardas reivindicam
armamentos estão ligadas à vulnerabilidade em relação à integridade
física deles. “Mas usar arma também envolve muita responsabilidade”,
afirma. Segundo ela, é preciso ter uma formação específica para o uso do
armamento. “É preciso saber como lidar com a arma, um preparo
psicológico é imprescindível. Caso contrário, teremos guardas violentos
que não dialogam com a população”, avalia.
Prefeitura
A Prefeitura de
Fortaleza informou, por meio da assessoria de comunicação, que ao tempo
em que houver a sanção da Presidência da República, será criado um
grupo de estudo para definir como deve ser a aplicação da nova
legislação no âmbito do Município de Fortaleza.
Redação O POVO Online
