O Advogado, JOSÉ AUGUSTO FEITOSA MAGALHÃES CARNEIRO, foi o autor do Mandato de segurança, da Conselheira Tutelar Ana Virginia Silva.
A Conselheira tutelar, Ana Virginia Silva, da cidade da Barra dos Coqueiros, através do Advogado, JOSÉ AUGUSTO FEITOSA MAGALHÃES CARNEIRO - 5153/SE deu entrada, e o Prefeito Municipal da Barra dos Coqueiros e o Presidente do Conselho Municipal da Criança e dos Adolescentes, na quarta-feira (12) do mês em curso, foram notificados sobre o Mandado de Segurança com pedido liminar, que solicita a suspensão da realização do edital da eleição do Conselho Tutelar e a apuração da Lei municipal que originou o edital da eleição, que foi modificada no mesmo ano da eleição e sancionada de forma incorreta.
O processo eleitoral poderá ser suspenso, que está previsto para o dia 04 de outubro de 2015, após verificar a constatação de que houve diversos erros no edital, inclusive o impedimento das inscrições dos conselheiros atuais, na obedecendo a Lei Federal de nº 12.016/09, que trata do tempo de mandato dos conselheiros de três e com direito a reeleição.
Ainda de acordo com o mandado, a lei municipal foi aprovada pela Cãmara Municipal de Barra dos Coqueiros, no mês de abril de 2015, e o prefeito municipal, já tinha sancionado a Lei, no mês de março de 2015, a sanção foi feita antes da aprovação do Poder Legislativo. Através disso, o edita da eleição poderá ser adiado e posteriormente a eleição.
Considerando que os erros previstos neste processo eleitoral poderá acarretar enormes transtornos tanto aos impetrantes quando à população de Barra dos Coqueiros em geral, todos esperam o diferimento do pedido liminar, determinando a suspensão do Edital do processo eletivo, nos termos da Lei Federal, que destacou a decisão do Mandado de Segurança.
Processo: 201590001727
Quantidade de movimentos: 5 últimos
| Dados do Processo: | ||
|---|---|---|
| Número: 201590001727 Classe: Mandado de Segurança com pedido liminar (arts. 1553/51 e 5º, LXIX da CF) Guia Inicial: 201513500864 Segredo de Justiça: NÃO Tipo do Processo: Físico Número Único: 0001719-98.2015.8.25.0008 |
Situação: ANDAMENTO Impedimento/Suspeição: NÃO Processo Sigiloso: NÃO |
Competência: BARRA DOS COQUEIROS Distribuido Em: 31/07/2015 Ofício: Único Local do Registro: BARRA DOS COQUEIROS |
| Assuntos: |
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| DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Medida Cautelar - Liminar |
| Partes do Processo: | ||
|---|---|---|
| Tipo | Nome | Representante da Parte |
| Impetrante | ANA VIRGINIA DE JESUS SILVA | Advogado(a): JOSÉ AUGUSTO FEITOSA MAGALHÃES CARNEIRO - 5153/SE |
| Impetrado | CAMARA DE VEREADORES DA BARRA DOS COQUEIROS | |
| Impetrado | CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |
| Impetrado | MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS | |
| Movimentos do Processo: | ||||
|---|---|---|---|---|
| Data | Movimento | Descrição | Localização | Diário da Justiça |
| 12/08/2015 11:43:01 |
Juntada
(Mandado) |
{Juntada >> Documento} Mandado de notificação n° 201590008620, cumprido. |
Secretaria | Não |
| 12/08/2015 09:12:17 |
Certidão | Mandado(201590008620) de Notificação de Despacho em Mandado de Segurança - Certidão do oficial | Secretaria | Não |
| 07/08/2015 15:54:04 |
Mandado/Carta Expedido | Mandado 201590008622 de Notificação de Despacho em Mandado de Segurança
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Secretaria | Não |
| 07/08/2015 14:21:51 |
Certidão | {Certidão} CUMPRI NA INTEGRALIDADE O DESPACHO RETRO |
Secretaria | Não |
| 07/08/2015 14:20:54 |
Mandado/Carta Expedido | Mandado 201590008620 de Notificação de Despacho em Mandado de Segurança
fonte: http://www.tjse.jus.br/portal/consultas/consulta-processual/numero-do-processo
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Secretaria | Não |
