SINDSERV/PROPRIÁ ESCLARECE DECISÃO DO STF SOBRE O DESCONTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL

A Diretoria do SINDSERV/PROPRIÁ, informa que de acordo com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, foi feito julgado uma ação em que declarou constitucional a cobrança de “contribuição assistencial” para financiamento dos Sindicatos. Essa contribuição é diferente do antigo imposto sindical, que era compulsório para filiados e não filiados. Esse tipo de contribuição ficará autorizada, desde que aprovada em Assembleia Geral, o que foi feito pelo SINDSERV/PROPRIÁ e com a possibilidade de oposição dos trabalhadores envolvidos que discordem da cobrança. 

A decisão do desconto foi fundamentada pelo Procurador Geral do município, com a aquiescência  do Prefeito de Propriá, conforme decisão do STF e a assembleia do SINDSERV/PROPRIÁ que é a instância competente para decidir sobre o desconto da contribuição sindical de toda a categoria, desde que garantida a participação de associados e não associados ao sindicato.

VEJA: aqui:  https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=513910&ori=1

VEJA: ASSEMBLEIA GERAL APROVA COBRANÇA DA TAXA CONFEDERATIVA (ASSISTÊNCIA SINDICAL) E APROVA O NOVO ESTATUTO DO SINDSERV/PROPRIÁ* 

https://abarraeanoticia.blogspot.com/2025/02/assembleia-geral-aprova-cobranca-da.html

O SINDSERV/PROPRIÁ informa a todos seus filiados e interessados, que para que fosse viabilizada essa cobrança autorizada pelo STF, conforme a legislação vigente, foi necessário fazer uma Assembleia Geral, o que já é regulamentado pela legislação federal. Desta forma, a decisão do STF foi abrangente, tem aplicabilidade prática para “TODOS OS SINDICATOS DO BRASIL”, não havendo razão para que se questionados pelos servidores públicos efetivos, cargos comissionados e filiados, o desconto foi realizado em conformidade da legislação vigente no Brasil, motivo pelo qual a prefeitura de Propriá, efetuou o desconto com o parecer do Procurador Geral do município e aquiescência do prefeito municipal.  

Há anos o SINDSERV/PROPRIÁ, vive e sobrevive com o financiamento de seus filiados, que espontaneamente contribuem para sua manutenção, com a perda de receita, houve uma decisão do STF, para previsão de cobrança de “contribuição assistencial “de filiados ou não filiados representados pelo SINDSERV/PROPRIÁ.

Especificamente no tocante a este tipo de contribuição (assistencial), ganhou repercussão recentemente a conclusão de julgamento no qual o STF se posicionou de maneira definitiva quanto à constitucionalidade de sua instituição e cobrança.

A DIRETORIA

MATÉRIAS ANTERIORES:

EDITAL DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA AUTORIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL SINDSERV/PROPRIÁ
https://abarraeanoticia.blogspot.com/2025/02/edital-da-assembleia-geral-para.html

*PRESIDENTE DO SINDSERV/PROPRIÁ VAI SOLICITAR AO PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS* 

https://abarraeanoticia.blogspot.com/2025/02/presidente-do-sindservpropria-vai.html

*PRESIDENTE DO SINDSERV/PROPRIÁ GARANTE ASSISTÊNCIA JURIDICA GRATUITA PARA GUARDAS MUNICIPAIS (POLICIA MUNICIPAL)* 

https://abarraeanoticia.blogspot.com/2025/02/presidente-do-sindservpropria-garante.html

*SERVIDORES PÚBLICOS DE PROPRIÁ FILIADOS E SEUS DEPENDENTES TÊM ENTRADA GRATUITA FRANQUEADA PELO SINDSERV/PROPRIÁ NO PARQUE AQUÁTICO SONHO REAL.*VEJA O VÍDEO!*  

https://abarraeanoticia.blogspot.com/2025/02/servidores-publicos-de-propria-filiados.html*

FARRA DAS DIÁRIAS CONTINUA NO MÊS DE MAIO: CÂMARA DE BARRA DOS COQUEIROS GASTA MAIS DE 330.000 MIL EM ¨CAPACITAÇÕES E CONGRESSOS" EM APENAS 5 MESES E VIAGENS REPETIDAS EM 2025

Ainda não terminou o mês de maio de 2025, e o Presidente da Câmara Municipal, já torrou 66.000 mil em diárias para a galera ir para Maceió - Alagoas. mesmo com o tempo altamente chuvoso na capital Alagoana.

Em plena crise fiscal e social e muitas famílias de Barra dos Coqueiros, passando por sérias necessidades e muitos jovens desempregados na cidade, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros, repete um padrão que deveria escandalizar a população: o uso sistemático de recursos públicos para o pagamento de diárias em viagens supostamente institucionais. De acordo com dados oficiais da própria Casa Legislativa, no portal da transparência, mais de R$ 334.460,00 mil já foram gastos apenas nos primeiros 05 meses de 2025, onde o Poder Legislativo só tem 13 parlamentares — um valor alarmante considerando a escassez de investimentos reais no esporte, educação, cultura, saúde e geração de emprego no município.

Entre os destinos mais frequentes, Maceió (AL) lidera com folga, sendo palco de encontros e capacitações que se repetem com nomes e formatos similares: "Capacitação de Agentes Públicos e outros tipos de nomenclaturas", "Encontro de Administração Pública", entre outros. No mês de Fevereiro foram gastos R$ 66.000,00, no mês de Março de 2025, coincidentemente foram gastos novamente R$ 66.000,00, no mês de Abril de 2025 o valor subiu para R$ 143.060,00 (A FARRA FOI COMPLETA), e no mês de maio em curso, já foram gastos R$ 69.300,00, com DIÁRIAS para vereadores e assessores.

Continua a prática do revezamento de políticos e assessores com cursos que não são divulgados como matéria jornalística no SITE, da Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros, MUITO ESTRANHO!

Os cursos parecem funcionar como um ciclo constante, com edições consecutivas realizadas quase mensalmente. Esse mês de maio, diversos vereadores e assessores estiveram simultaneamente no "ENCONTRO DE GESTÃO MUNICIPAL PARA AGENTES PÚBLICOS " EM MACEIÓ/AL, NO PERIODO DE 15 A 18 DE MAIO DE 2025 NA SALA DE REUNIÃO DO MARINAS MACEIÓ HOTEL., recebendo R$ 3.300,00 cada em apenas três dias.

Enquanto isso, assessores parlamentares e Cargos Comissionados também embarcaram na onda. Alguns assessores, por exemplo, acumularam mais de R$ 7.000,00 em diárias cada um apenas nos meses de março e abril.

O documento oficial que compila essas despesas não apresenta qualquer filtro de controle de produtividade ou critérios objetivos para a liberação das diárias. Também não há relatórios públicos que demonstrem como os conhecimentos adquiridos nos tais cursos foram aplicados em benefício da população de Barra dos Coqueiros.

Para o cidadão comum, o resultado é claro: vereadores e assessores acumulando viagens e diárias, enquanto o município enfrenta problemas sérios como a falta de investimentos no esporte para os jovens e falta de investimentos na cultura e em outras áreas importantes na cidade.

Breve o ABN, vai divulgar os campeões de diárias da Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros.

Gripe avança pelo Brasil e baixa vacinação preocupa; veja como prevenir e se cuidar

Queda nas temperaturas favorece circulação do vírus e meta de imunização dos grupos prioritários está bem abaixo do esperado pela Saúde

Gripe pode ter relação com casos de miocardite; entenda | Freepik

Wagner Lauria Jr. - SBT

Com a queda das temperaturas e baixa cobertura vacinal, o vírus da gripe vem se espalhando pelo Brasil. Dados do Ministério da Saúde indicam que, atualmente, são notificados cerca de 1.700 casos por semana e a taxa de vacinação dos grupos prioritários, como crianças pequenas, idosos e gestantes, está em 31,88%, abaixo da meta de 90% de cobertura.

Em São Paulo, por exemplo, a taxa de contaminação por influenza subiu de 5% em janeiro para mais de 33% em maio. Ao todo, 15 estados brasileiros já estão em alerta pela doença.

O boletim Infogripe, publicado em maio, já havia alertado para o aumento de hospitalizações por gripe. Agora, uma nova atualização confirma a escalada da influenza A — grupo que inclui o H1N1 —, com crescimento expressivo especialmente nas regiões Norte e Nordeste, que historicamente apresentam menos variação climática.

Apesar de fazer parte do calendário nacional há anos, a vacina contra a gripe ainda enfrenta resistência. Segundo o infectologista Marcelo Neubauer, a baixa cobertura vacinal preocupa e está reduzida por "questões culturais", uma vez que as pessoas acreditam que vão se contaminar pela gripe após a aplicação da vacina.

"A vacina é muito segura e eficaz e precisa ser atualizada todos anos", ressalta Neubauer.

A proteção, segundo o especialista, começa 10 dias depois da vacina ser aplicada. Em caso de febre alta, a recomendação é esperar a melhora dos sintomas para se vacinar. A vacina do SUS protege contra três cepas (H1N1, H3N2 e um subtipo do influenza B), enquanto a versão da rede privada inclui uma quarta cepa, com circulação muito baixa. Ambas, no entanto, são eficazes para evitar casos graves e mortes. O valor varia de R$ 79 até R$ 120.

As diferenças entre os tipos de gripe e como prevenir

Do latim influentia, "fluir para dentro", influenza é sinônimo de gripe no Brasil. Há três tipos conhecido, o A que é o mais prevalente e com os subtipos H1N1 e H3N2; o B, que causa epidemias sazonais e geralmente é menos grave que a gripe A. O tipo C causa infecções leves e é menos comum, segundo a Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

A principal forma de evitar complicações pela gripe é a vacinação. A rede pública de Saúde, pelo SUS, está oferecendo a vacina, principalmente para grupos prioritários como crianças, gestantes e idosos acima de 60 anos, mas alguns estados vêm liberando a vacinação para todas as pessoas (consulte a UBS mais próxima da sua casa).

Diante do avanço da gripe, especialistas reforçam a necessidade de outras medidas preventivas como:

“O cenário pede intensificação da prevenção. É recomendado o uso de máscaras em locais fechados e dentro dos postos de saúde, além da etiqueta respiratória”, afirma Tatiana Portella, pesquisadora do Programa de Processamento Científico da Fiocruz.

Neubauer destaca alguns itens etiqueta respiratória: higienização das mãos com água e sabão e uso de álcool em gel; evitar o contato com pessoas sintomáticas; não levar as mãos aos olhos, nariz e boca quando estiver na rua; ao espirrar, cobrir a boca com o cotovelo.

Sinais de alerta da gripe e como se cuidar

Segundo o cardiologista Rodrigo Almeida Souza, os sintomas comuns de infecções respiratórias incluem febre, tosse, coriza, dor de garganta, dores musculares e cansaço. Embora geralmente benignos, alguns sinais podem indicar envolvimento do coração e exigem atenção médica urgente:

Dor ou aperto no peito;

Falta de ar, mesmo em repouso;

Palpitações ou batimentos irregulares;

Tontura ou episódios de desmaio;

Inchaço nas pernas e tornozelos;

Cansaço extremo e inexplicável.

Caso esses sintomas surjam, especialmente após uma gripe ou resfriado, é fundamental procurar atendimento médico o quanto antes. O período de incubação do vírus é curto, entre 24 e 48 horas, o que significa que os primeiros sinais aparecem rapidamente após a exposição ao vírus.

Para pessoas de grupos de risco, o antiviral oseltamivir (Tamiflu) pode ser indicado e está disponível no SUS e deve ser iniciado nos primeiros dois dias de sintomas.

Em casos leves, o tratamento é baseado em repouso, hidratação e uso de medicamentos sintomáticos, como antitérmicos e analgésicos.

FONTE: Tabocas Notícias

Senado aprova restrições para publicidade de apostas online e físicas

Projeto limita horários, proíbe uso de atletas e influenciadores e define regras para estádios e uniformes

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A Comissão de Esporte do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 2985/2023, que estabelece restrições para comunicação, publicidade e propaganda de apostas online e jogos virtuais, tanto em ambientes digitais quanto físicos.

A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos), inicialmente previa a proibição total dessas propagandas. No entanto, o relator, senador Carlos Portinho (PL), ajustou o texto, criando regras específicas e evitando o veto absoluto.

O texto deveria seguir para análise da Comissão de Comunicação e Direito Digital, que ainda não foi instalada em 2025. Diante disso, os senadores devem tentar levar a matéria diretamente ao plenário.

Entre as regras, fica permitido veicular propagandas de apostas apenas das 21h às 6h, em rádios, TV, internet e redes sociais. A exceção vale para transmissões de eventos esportivos ao vivo, com autorização para exibir anúncios cinco minutos antes e cinco minutos após o término da transmissão — sendo proibida a veiculação durante o jogo.

Os anúncios deverão exibir, de forma visível, o número da licença da empresa operadora, além de alertas claros sobre os riscos do jogo. Torna-se obrigatória a mensagem: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”.

O projeto também impede que atletas em atividade, influenciadores, artistas, autoridades e figuras públicas façam propaganda de apostas. Fica proibido ainda o uso de elementos visuais voltados ao público infantojuvenil.

A única exceção é para ex-atletas que estejam aposentados há pelo menos cinco anos.

A publicidade de apostas em estádios e arenas será limitada a placas de empresas que patrocinem diretamente os clubes, as arenas ou as competições.

No caso dos uniformes, o projeto permite a inclusão das marcas, mas proíbe estampas em roupas de atletas com menos de 18 anos. Também está autorizado o patrocínio a programas de TV esportivos, jornalísticos e culturais.

Fonte: Tabocas Notícias

O SUPERITENDENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM SERGIPE CLAUDIO CADUCHA SERÁ ENTREVISTADO NO 31/05 NO PROGRAMA "SINDSERV EM AÇÃO"

O Radialista Givaldo Silva e o Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, vai entrevistar no dia 31 de maio de 2025, no Programa 'SINDSERV EM AÇÃO" na Propriá FM 104,9 o superintendente Regional do Trabalho em Sergipe (TRE-SE), José Cláudio Silva Barreto, conhecido como Caducha. NÃO PERCA!

Na entrevista que vai acontecer no dia 31/05, pela Propriá FM 104,9, no Programa SINDSERV EM AÇÃO" que vai ao AR, todos os Sábados das 09 às 10hs, na entrevista com Claudio Caducha, Superintendente Regional do Trabalho em Sergipe. Funcionário público federal do Ministério do Trabalho. Serão debatidos assuntos referentes aos direitos e obrigaçoes dos trabalhadores.

O objetivo da entrevista é para esclarecer assuntos sobre a legislação trabalhista e fortalecer a relação entre o SRT/SE e o SINDSERV PROPRIÁ, duas instituições importantes para os servidores e servidoras públicas. A entrevista vai proporcionar um espaço para troca de informações e aproximação entre as instituições.

Essa entrevista com certeza vai evidenciar a importância da cooperação entre a Superintendência Regional do Trabalho e o SINDSERV-/PROPRIÁ. Ressalte-se a busca de parcerias e o compartilhamento de conhecimento em prol da democracia, do desenvolvimento e do bem-estar trabalhadores e trabalhadoras.

OPOSIÇÃO NA BARRA DOS COQUEIROS CADA DIA MAIS ENFRAQUECIDA E SÓ QUEM TEM VEZ SÃO OS PARENTES DE ALGUNS VEREADORES E DO PREFEITO

Os parentes de diversos vereadores e vereadoras e do prefeito estão empregados com altos cargos na prefeitura e a maioria dos moradores desempregados e a oposição enfraquecida. POBRE CIDADE!

A oposição de Barra dos Coqueiros começou o ano prometendo uma atuação firme, vigilante e atuante, davam a entender que a política local ganharia um novo tom. No entanto, à medida que os meses passaram, a realidade se impôs: faltou plano de ação, faltou foco, e, principalmente, faltou consistência, resistência e falta de apego ao poder.

Enquanto alguns vereadores que eram da oposição negociaram com o prefeito,  a oposição se perde tentando mostrar a realidade, discursos vazios e em tentativas frustradas de criar factoides e fatos políticos — muitas vezes se escondendo no anonimato nas redes sociais — a gestão do prefeito Airton Martins,  segue com trabalho muito fraco, sem investimentos no esporte, na cultura e principalmente na geração de emprego e renda e cursos profissionalizantes para os jovens de Barra dos Coqueiros. A população, atenta, percebe quem faz e diz a verdade, e quem apenas critica por conveniência.

Sem articulação política, sem propostas, e distante da base popular, os vereadores e principalmente os que restam da oposição, revela uma fragilidade crescente. A ausência de ações reais e a incapacidade de se apresentar como uma alternativa viável reforçam o protagonismo da atual administração, que tem demonstrado falta de responsabilidade, comprometimento e uma gestão focada só em beneficiar os amigos e amigas do poder e até hoje não existe o planejamento estratégico de desenvolvimento do município.

O certo é que as pessoas que hoje fazem oposição em Barra dos |Coqueiros,  está sem forças para agir, porque sempre viveram na sombra do poder há décadas. Nunca souberam fazer política sem ocupar cargos públicos, e sem a estrutura pública à disposição. Fora do poder e do conforto dos gabinetes, se mostram perdidos, inúteis, desorganizados e incapazes de apresentar algo concreto. Por isso, fazem uma oposição inerte acompanhado a inercia de alguns parlamentares, que sempre apresentam diversas indicações e 90% delas, não são atendidas pelo prefeito que ainda tira onda com as indicações absurdas do vereadores. Mas a população não é boba. Vê quem constrói e quem só destrói! Vê quem apresenta resultados e quem vive de factoides.

O tempo tem deixado claro: o povo está acordando para a realidade,  sem ação não gera confiança. A força política se constrói com resultados e se destrói com a permanente inércia, principalmente do Poder Legislativo Municipal  — e nisso a gestão de Airton Martins, tem sido exemplo de destruição principalmente na área ambiental com a famigerada especulação imobiliária que a cada destrói as belezas naturais da Ilha de Santa Luzia. Enquanto isso, a oposição, sem rumo, se apequena a cada dia, aos olhos da população.

2028 é logo ali. E até lá, muita água ainda vai passar por debaixo da ponte!

Radialista é morto a tiros durante programa ao vivo no Pará

Luizinho Costa foi assassinado no estúdio da rádio Guarany FM, nessa terça (27)

Luizinho Costa era radialista, DJ e promotor de eventos | Reprodução/Redes sociais

SBT News,com informações do Estado de Minas

Luís Augusto Carneiro Costa, mais conhecido como Luizinho Costa, foi morto a tiros durante a exibição de um programa ao vivo na rádio Guarany FM, que fica em Abaetetuba, no Nordeste do Pará. O caso aconteceu na manhã dessa terça-feira (27).

De acordo com informações preliminares, um homem encapuzado invadiu o estúdio e efetuou três disparos contra o radialista, que morreu no local. Ouvintes da rádio disseram que foi possível escutar o barulho dos tiros durante a transmissão.

O lugar onde ocorreu o crime foi isolado para perícia e imagens de segurança estão sendo analisadas pela Polícia Civil do Pará, que investiga o caso.

Em nota, Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Rádio e Televisão (Stert-PA), o Sindicato de Jornalistas no Estado do Pará (Sinjor-PA) e a Comissão em Defesa da Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) lamentaram o assassinato de Luizinho. Eles ainda informaram que vão apurar o caso e acionar os órgãos de segurança competentes.

"A violência contra os profissionais de comunicação do estado deve ser enfrentada por toda a sociedade. Cada violência contra um profissional da imprensa é também um ato de contra a liberdade de informação, a democracia e ao Estado Democrático de Direito."

FONTE:  Tabocas Notícias 

Guardas municipais querem o nome, o porte de armas e a aposentadoria da PM

Adriana Ferraz

Do UOL, em São Paulo

Guardas municipais também podem fazer parte da Força de Segurança Armada, mediante aprovação em processo seletivo interno Imagem: Divulgação/Prefeitura do Rio

As guardas municipais de todo o país querem o nome, a aposentadoria especial e o porte de armas de fogo concedidos aos policiais.

O lobby das associações de classe tem como foco a PEC da Segurança, proposta do governo Lula que sugere alterações nos artigos da Constituição Federal que tratam de segurança pública e defesa social.

Após pressão política, o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) incluiu as guardas na lista de órgãos responsáveis pela segurança no texto encaminhado ao Congresso.

A previsão é que a votação ocorra ainda este ano e seja o primeiro passo para a mudança.

Mas, por enquanto, a proposta não prevê mudar o nome da corporação para Polícia Municipal —como defende parte dos prefeitos— nem dar aos mais de 100 mil guardas do país o direito de se aposentarem mais cedo.

"A palavra polícia por si só não traz direitos para a categoria. As Guardas não foram contempladas na reforma da Previdência e é por isso que os prefeitos deveriam trabalhar. Queremos isonomia em relação à Polícia Militar, já que fazemos o mesmo trabalho", diz Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil).

A aposentadoria especial dos policiais assegura salário integral desde que cumpridos 30 anos de serviço, sendo 25 deles em atividade militar, independentemente da idade.

Hoje, os guardas só podem se aposentar pela regra geral do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que exige idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Por iniciativa da AGM Brasil, o debate sobre a concessão do benefício chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Em março, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista no processo, que já teve o voto contrário do ministro Gilmar Mendes.

Para o coronel da reserva da PM de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva, as reivindicações das guardas não devem ser atendidas durante a tramitação da PEC da Segurança.

"Representantes das polícias militar e civil já se articulam no Congresso para barrar. Esse é um movimento sindical que não interessa à população. A maioria das cidades não tem recursos nem para arcar com as despesas ordinárias. O impacto cairia sobre o INSS, já bastante sobrecarregado", diz.

Parlamentares ouvidos pelo UOL ressaltam a dificuldade que os guardas enfrentarão para emplacar suas demandas —com exceção da questão da troca de nome, que pode vingar mediante pressão política de prefeitos.

Carro da Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba Imagem: Reprodução/Guarda Civil Municipal/Prefeitura de Itaquaquecetuba

Porte de arma estendido e piso nacional

Além de poder ostentar o nome de policial e compartilhar dos mesmos direitos previdenciários da categoria, os guardas também pleiteiam a ampliação do porte de arma de fogo e a instituição de um piso nacional.

Por serem funcionários municipais, a autorização deles para carregar armas é limitada hoje ao perímetro de cada cidade.

Guardas municipais de São Paulo, por exemplo, não podem portar armas em Osasco, Guarulhos ou em qualquer outro município vizinho —e vice-versa.

Já os PMs usufruem de porte de arma nacional e ainda estendido para os inativos, outra diferença em relação aos guardas.

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 30% das guardas municipais utilizavam armas de fogo em 2023. O índice aumentou se comparado a 2019, quando 22,4% das instituições estavam nessa condição.

O mesmo estudo mostrou que 1.322 municípios já têm sua própria tropa de segurança, em geral caracterizada por uniformes, viaturas e equipes semelhantes às da Polícia Militar.

Juliana Martins, coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que a reivindicação das guardas por aposentadoria e porte de arma nacional é só mais um sintoma da mimetização das forças.

"A organização mais nova tende a usar as corporações mais antigas como o modelo a ser seguido. E nesse processo há um entendimento que o modelo a ser seguido é o da Polícia Militar", afirma a especialista sobre práticas do dia a dia e busca por isonomia de direitos.

Equipe da Guarda Municipal de Santana de Parnaíba, em São PauloImagem: Reprodução

Uso de fuzis aproximam guardas de policiais

Em Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo, a Guarda Municipal é formada por 388 homens e mulheres com práticas totalmente militarizadas e armamento pesado, que inclui 35 fuzis.

O investimento em efetivo e equipamentos nos últimos 12 anos fez reduzir em 66% o número de homicídios na cidade —de 12 vítimas, em 2012, para 4, em 2024.

"Direcionamos o policiamento aqui de maneira científica, segundo o registro de manchas criminais. Esse planejamento faz com que o crime vá para outros locais", afirma o comandante Antônio Zinczynszyn, que deve contratar mais 90 guardas até 2028.

O salário médio inicial pago em Santana de Parnaíba é de R$ 3.800, que pode crescer com plantões extras.

Já na vizinha Barueri, esse rendimento mensal bruto chega a R$ 8.500, somados adicionais e diárias suplementares noturnas —quase o dobro do salário do Recife (PE), por exemplo.

As diferenças praticadas pelo país sustentam a reivindicação da AGM Brasil e da Fenaguardas (Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais) pela instituição de um piso nacional para a categoria. Pleito compartilhado, neste caso, pelos policiais militares, ainda sem sucesso.

E a formação?

Representantes da PM, aliás, afirmam acompanhar com preocupação o movimento das guardas.

Presidente da Defenda PM (Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar), o coronel Luiz Gustavo Toaldo Pistori afirma que a primeira mudança pleiteada pelas instituições civis deveria ser o aprimoramento da formação.

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"A formação de um guarda civil, segundo o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), é de cerca de 500 horas, enquanto o policial militar precisa estudar 2.500 horas, incluindo os estágios práticos."

Pistori destaca as diferenças conceituais nas disciplinas aplicadas pela maioria dos cursos de formação, que são municipais e não seguem um padrão.

"Para virar polícia, não basta o nome, é preciso uma reformulação na formação."

fonte: https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/05/27/guardas-municipais-querem-o-nome-o-porte-de-armas-e-a-aposentadoria-da-pm.htm

BARRA DOS COQUEIROS: GESTOR RICO, CIDADE RICA, POVO POBRE, ESQUECIDO PELO PODER E SEM PERSPECTICA DE MUDANÇA

A cidade de Barra dos Coqueiros tem mais de 5.000 famílias inscritas como beneficiarias no Programa Bolsa Família e milhares inscritos no Programa Municipal denominado "CARTÃO CIDADÃO", e investimentos na geração de emprego e renda para as famílias, nada!

Barra dos Coqueiros é uma cidade que deveria ser próspera com muita geração de emprego e renda, mas a realidade é outra: temos um gestor Rica, cidade rica, mas um povo cada vez mais pobre e humilhados.

O contraste é gritante, principalmente quando se olha para os bairros e os povoados mais afastados, como o condomínio Governador Marcelo Deda e os povoados Jatobá, Touro e Canal e etc.

Enquanto os amigos do poder constroem mansões, ocupam Secretárias municipais, vereadores recebem ótimos salários e muitos vivem no luxo, a grande maioria da população Barracoqueirense enfrenta dificuldades diárias com muitas humilhações.

Nos últimos 12 anos, o que as administrações prometeram de melhorias e empregos não passou de conversa fiada para enganar o povo mais carente da cidade.

Só quem tem influência é que conseguiu construir uma casa decente, enquanto o resto da cidade sofre com o aumento dos aluguéis e a falta de opções de moradia e de empregos decentes para os jovens da cidade.

Quem vive na periferia e nos povoados se vira como pode, porque a esperança de ter uma casa própria está cada vez mais distante.

A saúde também está um caos só oferece o básico. Os postos de saúde estão desestruturados com a realidade e quem mais precisa fica sem atendimento.

E quando se fala em geração de emprego e renda para a população, o gestor fica em silêncio, e prefere investir em um programa social para dá comida a alguns moradores, com um cartão alimentação no valor de R$ 600,00 para uma família se alimentar durante todo o mês, muitas famílias passam necessidades, o que mostra a falta de investimentos na geração de empregos e a negligência do poder público com as necessidades da população.

E o ESPORTE, CULTURA E EDUCAÇÃO? Está no fundo do poço. No esporte e na Cultura, os investimentos são mínimos e sem nenhuma perspectiva de melhorar e na educação a vergonha continua como sempre. Os números de desempenho dos alunos são os piores da história da cidade.

O que vemos são gestões municipais que só aparecem em época de eleição, distribuindo benefícios para a população carente para ganhar voto.

É uma política de fachada, sem soluções reais para os problemas da população de Barra dos Coqueiros.

O que mais chama atenção é a falta de transparência. A cidade está cheia de denuncias de escândalos de obras na concluídas , perseguições políticas, cargos sendo dados para amigos e cabos eleitorais e para as famílias dos vereadores e uma troca de favores que só prejudica o povo.

Não existe um plano de desenvolvimento real, e o que a gestão diz que vai fazer não se concretiza.

A realidade é que grande parte do povo de Barra dos Coqueiros, sobrevive, mas não vive.

A cidade é rica, mas a maioria da população vive com uma renda de um ou dois salários mínimos, e a falta de oportunidades, lazer e honestidade só faz a vida deles mais difícil.

Barra dos Coqueiros está estagnada, e quem mais sofre são as pessoas que mais precisam. UMA VERGONHA!

A expressão "cidade rica e povo pobre" refere-se a uma situação em que a cidade, no geral, apresenta um elevado nível de riqueza e desenvolvimento econômico, mas grande parte de sua população enfrenta dificuldades e vive em situação de pobreza. 

INSS: Nunca contribui para o INSS. Posso pedir aposentadoria?

Entenda o que é preciso fazer para obter benefícios da Previdência Social

por Ana Luzia Rodrigues

Essa é uma dúvida comum entre muitos brasileiros que, por diferentes razões, nunca contribuíram formalmente para a Previdência Social. Seja por terem trabalhado apenas de forma informal, em casa, ou por não conhecerem as regras do sistema, essas pessoas muitas vezes se perguntam se ainda podem ter acesso a algum tipo de benefício previdenciário.

A resposta pode variar de acordo com cada situação, mas há alternativas — como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — que podem garantir um amparo financeiro na velhice ou em casos de incapacidade.

Entender como funciona o INSS e quais são os critérios de acesso é o primeiro passo para saber se é possível garantir algum tipo de proteção social, mesmo sem nunca ter contribuído.

Tenho direito a algum benefício do INSS?

Via de regra, para ter alguma proteção do INSS é necessário estar inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e contribuir com um valor mensal ao INSS. Mas,e para aqueles que nunca realizaram esse pagamento ou só pagaram por um período curto de tempo?

Para esses casos há um caminho. Mas não é uma aposentadoria. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou popularmente chamado de LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). Este benefício garante um salário mínimo mensal aos brasileiros que não tem como prover seu sustento e nem ser ajudado pela família.

Mas, para ter acesso ao BPC/LOAS é preciso estar enquadrado nas regras. Ele garante a assistência aos idosos (65 anos ou mais) ou às pessoas com deficiência que não tem condições de prover a própria subsistência ou tê-la garantida por sua família.

O que é o BPC/ LOAS?

Para poder ser enquadrado no BPC, além de cumprir os requisitos citados anteriormente, outra condição é que a renda mensal da família não ultrapasse mais que meio salário mínimo por indivíduo, além de ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.

Nesse caso de obter a aposentadoria através do LOAS, não há a possibilidade de ter direito a receber 13º ou pensão por morte. Vale ressaltar, que o BPC não se trata de benefício previdenciário e sim assistencial, portanto, ele não é uma aposentadoria, é importante não confundir.

O BPC/LOAS pode ser cancelado. Isso porque ele passa por uma revisão a cada período de 02 anos. O objetivo é realizar uma análise a fim de ter certeza se o segurado ainda preenche todos os requisitos e se não há nenhuma irregularidade. Portanto, precaução e atenção nunca serão demais.

Então, resumidamente, para estar nas regras é preciso cumprir as seguintes exigências:Ser idoso (65 anos de idade ou mais) ou pessoa com deficiência;

A renda da família deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;

Ser constatada a baixa renda/miserabilidade social do requerente do BPC em uma avaliação social de sua residência através de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de sua região;

Estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Qual a documentação necessária?

Se você atende a todos os requisitos citados acima, o próximo passo é se dirigir ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade munido de Carteira de Identidade do titular e seus dependentes e título de eleitor dos maiores de 18 anos.

Em seguida, junte os seguintes documentos para solicitar o BPC:

* Documento de identificação com foto e CPF do Titular;

* Maiores de 16 anos também devem apresentar uma documentação com foto;

* Termo de tutela, em casos nos quais o solicitante é menor de idade, e não está sob a guarda dos pais ou de algum responsável;

* Procuração no caso de Representante legal do solicitante;

* Documentação que comprove um regime de semiliberdade.

O BPC/LOAS é pago até o fim da vida?

Negativo. Considerando que o BPC-LOAS é um benefício assistencial para pessoas que não têm tempo de contribuição suficiente para se aposentar, ele não é um benefício que obrigatoriamente será pago até o fim da vida.

O BPC-LOAS não possui um tempo determinado de duração, mas apenas será devido enquanto permanecerem os requisitos que autorizaram sua concessão.

Dessa forma, se a renda do grupo familiar aumentar, o benefício assistencial poderá ser cessado pelo INSS. Ainda, se o beneficiário não renovar o cadastro no CadÚnico a cada 2 anos, o benefício também poderá ser cessado.

Como solicitar o benefício?

Basta entrar em contato através do número 135, ou se dirigir a uma agência da Previdência Social. Mas, se você tiver acesso a internet, a solicitação também pode ser feita através do site do Meu INSS. Siga o passo a passo. 

*Acesse o site “Meu INSS”;

*Cadastre sua senha (caso ainda não tenha);

*Pesquise por “BPC”;

*Clique em “Benefícios assistenciais (BPC)”;

*Informe seu perfil (idoso ou deficiente);

*Atualize seus dados e leia as informações;

*Preencha os seus dados selecione a opção “+” para anexar os documentos;

*Selecione a agência do INSS;

*Selecione o banco mais próximo;

Feito isso, basta ler as informações, concluir o processo e esperar pela resposta.

Conclusão

Para ter direito ao recebimento de benefícios do INSS, como a aposentadoria, é necessário que sejam realizadas contribuições mensais. Enquanto essas contribuições estiverem sendo realizadas, o trabalhador é considerado um segurado e passa ter garantias.

Portanto, não existe a possibilidade de aposentadoria para quem nunca contribuiu. O BPC é apenas uma assistência a determinados grupos e não se trata de uma aposentadoria.

FONTE: https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/nunca-contribui-para-o-inss-posso-pedir-aposentadoria-2/#google_vignette

STF dá 180 dias para Congresso criminalizar retenção dolosa de salário

STF deu 180 dias para o Congresso regulamentar tipificação de crime de retenção de salário

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão do Congresso por não tipificar o delito de retenção dolosa de salário do trabalhador, ou seja, não classificar a conduta como crime em lei. Por isso, os ministros estipularam um prazo de 180 dias para que os parlamentares aprovem uma lei nesse sentido. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (23/5). Por José Higídio * repórter da revista Consultor Jurídico

A retenção dolosa do salário ocorre quando o empregador não paga o salário do trabalhador com a intenção deliberada de reter o dinheiro.

A ação foi movida em 2023 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, que apontou o atraso na regulamentação da questão. Desde sua promulgação, em 1988, a Constituição diz que a retenção dolosa do salário é crime, mas a conduta nunca foi tipificada em lei.

Enquanto isso não acontece, de acordo com o ex-PGR, o empregador que retém o salário de seu empregado segue “criminalmente impune” e o direito do trabalhador ao salário não recebe “o nível adequado de proteção exigido constitucionalmente”.

Várias propostas legislativas sobre o tema foram apresentadas no Congresso nos últimos 37 anos, mas nenhuma foi aprovada. Em manifestação nos autos, o Senado argumentou que a retenção dolosa do salário já pode ser enquadrada no delito de apropriação indébita. Por isso, a tipificação seria desnecessária.

Afronta à dignidade

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, reconheceu a demora na tipificação penal da retenção dolosa do salário do trabalhador e deu 180 dias para o Congresso sanar essa omissão. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

“O salário compõe o patrimônio mínimo existencial de todos os trabalhadores urbanos e rurais”, explicou Toffoli. “Sem ele, haveria risco de indisfarçável afronta à dignidade da pessoa humana ou aos valores sociais do trabalho.”

Segundo o magistrado, os trechos em que a Constituição determina a criminalização de uma conduta considerada censurável não podem ser encarados como meras recomendações ou sugestões. Ele ressaltou que ordens do tipo são obrigatórias e existem porque as condutas em questão colocam em risco a proteção de direitos fundamentais.

Quase quatro décadas após a promulgação da Constituição, a retenção dolosa do salário ainda não foi classificada como crime na legislação. Na visão do relator, esse longo período “configura inércia prolongada com repercussão social significativa”.

Para Toffoli, a existência de projetos de lei sobre o tema em tramitação no Legislativo não afasta a omissão.

Por fim, o ministro afirmou que a apropriação indébita não traz o mesmo “grau de reprovabilidade do grave comportamento da retenção dolosa do salário”. De acordo com ele, a retenção “repercute na capacidade do trabalhador de prover o sustento próprio e o de seu núcleo familiar” e priva o empregado dos “recursos materiais indispensáveis à vida digna”.

Assim, ele entendeu que tal conduta precisa de uma “abordagem penal específica, que apreenda as peculiaridades da complexa e hierarquizada relação de trabalho e, na prática, não deixe brecha para que o empregador submeta o trabalhador (e sua família) à situação de desamparo material”.

Clique aqui para ler o voto de Toffoli

ADO 82

FONTE: Tabocas Notícias

CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DOS COQUEIROS BATE RECORDE DE GASTOS COM DIÁRIAS. GASTOU MAIS QUE 20 CÂMARAS DE VEREADORES JUNTAS.

A Câmara de Vereadores de  nunca gastou tanto com diárias de viagens como no quadrimestre deste ano. De 1º de janeiro até o dia 30 de abril de 2025, milhares foram desembolsados para este tipo de despesa, segundo dados do Portal da Transparência.

O valor gasto com diárias equivale a praticamente um terço – 31% – de tudo o que foi gasto com diárias na entre 2023 e 2024, quando foram desembolsados também um grande valor com diárias.

Um comparativo com outras Câmaras municipais de Sergipe,  ajuda a ilustrar o tamanho dos gastos. 20 municípios sergipanos juntos, gastaram menos em diárias do que a Câmara Municipal de Barra de Barra dos Coqueiros.   Com quase a mesma quantidade de vereadores e servidores, segundo o Portal da Transparência das Câmara Municipais. 

Em quatro meses, os gastos com diárias aumentaram 30% em comparação com o ano passado. No entanto, ainda há gastos a serem computados, até o fim do ano, como as viagens para congressos e encontros todos os meses, que estão em curso, o que vai fazer o percentual crescer mais e a farra com dinheiro do povo aumentar.

Liderança

Mais da metade dos gastos,  foram  gastos só pelos 13 vereadores que iniciaram mandato em janeiro. O restante, foi gasto com viagens de funcionários da Câmara e assessores dos vereadores, sejam concursados ou de comissão.

Os campeões de gastos entre os vereadores iremos publicar na próxima matéria, com os devidos valores para que os moradores de Barra dos Coqueiros tomem conhecimento onde estão gastando o dinheiro do povo, e que não faz uso de diárias quando viaja.

O PSD, com o maior número de vereadores eleitos (quatro), está liderando a lista e os outros partidos também estão na listas de campeão de diárias. 

Destinos diversos

Assim como em outros anos, Maceió permaneceu como o destino mais procurado pelos vereadores e vereadoras. Foram diversas  viagens à Capital de janeiro até abril, o que equivale a praticamente a metade de todos os destinos. Brasília, com 19 viagens, e Salvador, com outras viagens, vêm em seguida. Ao todo, foram mais de 80 viagens para outros municípios.

Cidades turísticas, principalmente no Nordeste, foram as mais procuradas neste ano conforme também  na legislatura passada. Antes, destinos como Maceió (AL) e Salvador (BA) apareciam e atualmente com mais frequência.

Uma filtragem feita por “ABN” a partir das justificativas dos vereadores mostra que a maioria das viagens foi motivada por cursos, o que engloba congressos, seminários e eventos semelhantes. Temas comuns do cotidiano, como lei de responsabilidade fiscal, capacitação legislativa,  saúde e educação, justificam outras viagens.

A maioria das viagens a Maceió, por exemplo, foi motivada por Congressos e cursos, segundo as justificativas. Pela quantidades de cursos que os vereadores já participaram, os vereadores de Barra dos Coqueiros, são os mais capacitados do estado de Sergipe. 

Contraponto da Câmara

Alguns parlamentares afirmam que consideram que quando as viagens são “produtivas, de aperfeiçoamento”, são benéficas para a cidade e para a população.

– Vereadores viajam para buscar conhecimento, projetos. O objetivo maior é não haver abusos. As viagens precisam ser produtivas, ter conteúdo – afirma.

O Ex-vereador  e radialista Givaldo Silva, não considera “normais” os gastos deste ano e que os responsáveis pelo volume de diárias são os parlamentares como um todo e não somente a mesa diretora da Câmara. Givaldo Silva, afirma que deve reduzido os gastos com diárias, e reduzir os números de vereadores em viagens simultâneas ou seja um revezamento de viagens.

CLT Assédio moral no trabalho bateu recorde em 2024. Veja como agir!!

por Ana Luzia Rodrigues

O assédio moral no trabalho é caracterizado a partir de situações recorrentes que expõem o colaborador a circunstâncias constrangedoras, vexatórias e ofensivas à sua moral.

Para ser caracterizado como assédio moral no ambiente de trabalho essas práticas negativas precisam ocorrer de forma frequente e não esporádica. Ela pode partir de qualquer membro da empresa, desde gestores a colegas de trabalho da mesma função.

O principal objetivo de quem pratica o assédio moral no trabalho é diminuir, desestabilizar, físico e mentalmente, o profissional em questão.

Infelizmente, é uma prática bem comum no ambiente de trabalho.

Entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024, a Justiça do Trabalho registrou um aumento expressivo nos processos envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente de assédio moral no trabalho. O número de ações passou de 91.049 para 116.739 em um ano — alta de 28%, segundo dados do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

No total, entre 2020 e 2024, o Judiciário trabalhista recebeu 458.164 processos relacionados ao tema. A maior parte das ações foi registrada na 2ª Região (SP), que concentra 130.448 processos nos tribunais de 1º e 2º grau.

Denúncias revelam abusos de superiores

Segundo a pesquisa, 46% dos denunciantes dizem, especificamente, quem é o funcionário que está denunciando. Sendo 37,61% dos denunciados, líderes, fiscais e encarregados. Já 32,90% são supervisores e coordenadores; e 16,84% administradores, gerentes, executivos e chefes. “Esta análise é essencial para que as organizações compreendam as áreas que requerem maior atenção e desenvolvimento”, diz o estudo.

O levantamento ainda diz que houve uma queda do tempo médio de apuração das denúncias, partindo de um limite de 44 dias em 2022 para até 29 dias no ano passado. Além disso, 79,25% dos canais de denúncia analisados permitem uma denúncia anônima.

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Quais são os canais de denúncias disponíveis

Dentre as possibilidades para denunciar estão a ligação no 0800, denúncias no site ou portal, por e-mail ou outros. Em 2022, 54,6% denunciavam pelo site e o número aumentou para 58,4% em 2023 como canal mais utilizado para relatar denúncias.

As denúncias por setores

De acordo com o estudo, os setores com mais denúncias de assédio moral, abuso de poder e agressão física são: comércio e serviços (49,29%), T.I (46,51%), saúde (41,78%) e comércio e serviços (52,83%). Já para outros desvios de conduta, as áreas com mais denúncias são, respectivamente: instituições financeiras (84,13%), saúde (46,08%) e outros setores (28,57%).

Sobre assédio sexual, os setores que mais tiveram denúncias feitas são: outros (14,29%), setor industrial (5,54%) e setor de T.I (4,65%).

TST lança Cartilhas

Como parte das ações de combate ao assédio, o TST e o CSJT lançaram duas cartilhas em 2024. Os materiais foram elaborados para orientar trabalhadores e líderes sobre como identificar, prevenir e agir diante de situações de assédio, discriminação e violência no ambiente de trabalho.

O que é assédio moral?

Tratam-se de ações ainda que sem intenção declarada, podem comprometer o bem-estar emocional e profissional da vítima.Comentários constrangedores;

Cobranças excessivas;

Tratamento agressivo;

Ameaças;

Exclusão de tarefas habituais;

Punições vexatórias;

Ignorar a presença do trabalhador ou impedir interações básicas;

Imposição de regras personalizadas para humilhar ou isolar o profissional.

FONTE: https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/assedio-moral-no-trabalho-bateu-recorde-em-2024-veja-como-agir/