A Emenda aditiva A Lei Orçamentária Anual - LOA de 2020. da cidade de Propriá, foi aprovada com uma emenda apresentada pela Vereadora Dilma da Colônia e o vereador Jairo, instituindo o programa “Remédio em Casa”, prevê a entrega gratuita de medicamentos, por parte da prefeitura, a Todos os usuários recorrentes da rede de saúde da Prefeitura que tenham diabetes, hipertensão e bronquite asmática crônica e aguda, uma vez realizada a consulta em Unidade Municipal de Saúde, passarão a receber diretamente, em sua residência, os medicamentos relativos e receitados, devendo retornar para nova consulta no prazo definido em cada consulta." foi votado e aprovado durante reunião ordinária na Câmara Municipal na noite desta terça-feira -feira (17). Quando aconteceu a aprovação do orçamento Municipal por unanimidade.
Conheça a emenda aprovada na íntegra
Emenda Aditiva nº 28/2019.
Autores: Vereadora Dilma da Colônia e Jairo Lemos(SD)
Ementa
Recebimento de medicamentos relativos e receitados aos usuários recorrentes da Rede Municipal de Saúde que tenham diabetes, hipertensão e bronquite asmática crônica e aguda.
Texto
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo no Capitulo das Disposições Gerais:
"Art. - Todos os usuários recorrentes da rede de saúde da Prefeitura que tenham diabetes, hipertensão e bronquite asmática crônica e aguda, uma vez realizada a consulta em Unidade Municipal de Saúde, passarão a receber diretamente, em sua residência, os medicamentos relativos e receitados, devendo retornar para nova consulta no prazo definido em cada consulta."
Justificativa
O Programa Remédio em Casa vem sendo adotado nos últimos anos por diversos governos estaduais e municipais e foi reconhecido como necessário pelo próprio Ministério da Saúde. O programa ganha grande importância para o tratamento especialmente de pessoas idosas de baixa mobilidade. É considerado de alto interesse público. Haja vista que uma das obrigações da Prefeitura é fornecer os medicamentos aos pacientes da rede, a única despesa com tal programa é com o sistema de entrega que, em geral, deve ser entregue pelos agentes de saúde. A expressão "recorrentes" indica que só o usuário da rede publica de saúde terá acesso, evitando desvio de foco social.
Assessoria de comunicação
