A Audiência Pública é um instrumento de transparência e participação da população no processo de elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município utiliza o modelo de Audiência Pública Eletrônica para ampliar a participação do público, uma vez que a internet está presente no dia-a-dia da maioria da população, podendo inclusive participar sem sair da sua residência.
O prazo de envio das sugestões é até o dia 30/07/2021 para o PPA (2022 a 2025) e LOA 2022, conforme as sugestões serão avaliadas e poderão concorrer a uma proposta de leis que serão encaminhadas para a avaliação do Legislativo Municipal, nos devidos prazos legais.
O Formulário de sugestões subsidiará os instrumentos de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.
A participação do cidadão na pré-elaboração das citadas leis, é relevante para o governo municipal, cumprindo as determinações constitucionais, exercendo para tanto a transparência e publicidade dos seus atos.
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Fonte: SECOM/PMBC
