Em uma sessão ordinária e outra extraordinária da Câmara Municipal de Propriá, realizada ontem terça-feira (17), um importante passo foi dado na valorização dos profissionais de enfermagem que atuam na área de Saúde Pública do município. A maioria dos vereadores aprovaram o Projeto de Lei 033/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para liberação da complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira, conforme estabelecido na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.
De acordo com o texto da Lei Federal nº 14.434/2022, o Governo Federal é responsável pelo repasse dos recursos necessários para a complementação dos valores, que são destinados individualmente (por CPF) aos profissionais da área de saúde contemplados por essa legislação.
O tema foi amplamente discutido pelos parlamentares da Casa de Leis, levando em consideração que segundo o executivo Municipal, os valores repassados pelo Ministério da Saúde não seriam suficientes para pagar todos os profissionais.
O que diz o executivo Municipal:
Recentemente anunciado no site oficial da prefeitura, para realizar a complementação, o prefeito contou com o apoio do governo federal, que editou a portaria 1.135 de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
O justificativa do prefeito, no projeto, que o pagamento será efetivado considerando os meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, e que eventuais erros nos valores serão corrigidos, com o pagamento do retroativo, conforme repasse da União.
