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| O PREFEITO AIRTON MARTINS, ASSINANDO O TERMO DE ADESÃO, E A SECRETÁRIA , ELIANE AQUINO. |
O Prefeito Airton Martins, da Barra dos Coqueiros, em solenidade que aconteceu, no dia 15 de Janeiro de 2013, no Auditório da SEIDES, assinou junto com 18 Prefeitos, os termos de adesão para o cofinanciamento dos serviços da Proteção Social Básica (PSB) e/ou Especial (PSE. na solenidade estava presente a Secretaria de Estado da Inclusão Social, Eliane Aquino, que relatou a importância da Lei do cofinaciamento.
Na prática, o cofinanciamento significa que o Estado repassa recursos financeiros diretamente às prefeituras para auxiliar no atendimento à população, especialmente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Especializados (CREAS), e, no caso da capital, para a implantação de dois espaços destinados às pessoas com deficiência: o Centro-Dia e a residência inclusiva.
Segundo a Secretária, mais de R$ 500 mil já estão sendo investidos pelo Governo para auxiliar a prestação dos serviços socioassistenciais em Barra dos Coqueiros Aracaju, Aquidabã, Boquim, Canhoba, Cristinápolis, Indiaroba, Itabaianinha, Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora de Lourdes, Nossa Senhora do Socorro, Pedrinhas, Poço Redondo, Propriá, Riachão do Dantas, Tobias Barreto e Tomar do Geru.
Lei do Cofinanciamento
Em 31 de outubro de 2011 o Governo de Sergipe sancionou Lei 7.251, que estabelece o Sistema de Transferência de Recursos de Fundo a Fundo entre o Estado e os municípios sergipanos. Ela organiza a forma de transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS).
Podem ser cofinanciados os serviços, programas e projetos desenvolvidos pelos municípios de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em áreas como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e ProJovem, entre outros.
Os recursos são transferidos diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e creditados em conta bancária específica, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
