O Projeto de Lei de n° 007 de 2017 é de autoria da vereadora Dilma da Colônia (SD), que dispõe sobre a distribuição gratuita de protetor solar para as referidas classes.
Buscando a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição rádio solar dos trabalhadores rurais, dos pescadores e dos agricultores em Propriá, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei de n° 007 de 2017, de autoria da vereadora Dilma da Colônia (SD), que dispõe sobre a distribuição gratuita de protetor solar para as referidas classes.
De acordo com o Art. 2º, a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do agricultor têm como diretrizes: o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho do trabalhador rural, do pescador e do agricultor; a implantação de medidas que reduzam a exposição do trabalhador rural, do pescador e do agricultor ao sol, nos períodos do dia com maior incidência de irradiação; o estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa, produção e fornecimento de meios protetivos ao trabalhador rural, ao pescador e ao agricultor.
Diante a prevenção e o controle às doenças associadas à exposição solar dos trabalhadores, o Art. 3º orienta os seguintes objetivos: dotar a rede de saúde e demais serviços públicos dos meios necessários para acompanhar a exposição da população a fatores de risco, para realizar a prevenção, o controle e o tratamento de doenças decorrentes da exposição solar; contribuir para a existência de uma cultura de utilização de protetores solares; estimular a população a realizar exames especializados para detecção de câncer e de outras enfermidades de pele; promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento dos trabalhadores rurais, dos pescadores e dos agricultores sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados em atividades expostas ao sol; por fim, promover a distribuição gratuita de protetor solar, mensalmente para os Trabalhadores rurais, pescadores e agricultores que não dispõe de renda suficiente para adquirir o produto nos termos da Legislação.
A Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, se for sancionada pelo Prefeito, também assegura a demais órgãos públicos, especialmente da área de assistência técnica e extensão rural, poderão dotar-se dos princípios, dos objetivos, das ações e dos serviços decorrentes desta Lei. Quando sancionada, poderá ser regulamentada para garantir a sua execução no prazo de 90 (noventa) dias.
Fonte: http://propria.se.leg.br/institucional/noticias/camara-de-propria-aprova-projeto-que-beneficia-trabalhadores-rurais-pescadores-e-agricultores
