A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. A PEC segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da Câmara.
Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao texto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
O tema também está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF): a Corte deve decidir se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio – essa discussão não tem a ver com a legalização de drogas ou liberação de entorpecentes.
Iniciado em 2015, o julgamento foi retomado no último dia 6. Quando o placar estava com 5 votos favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e 3 votos contrários, o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para análise, e a análise foi adiada mais uma vez (sem data para voltar à pauta da Corte).
A diferença entre o que está sendo discutido pelo STF e o que a CCJ aprovou é a seguinte:O STF discute descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha. Ainda não há maioria formada nesse sentido. Caso se decida pela descriminalização, os ministros ainda têm que definir quantos gramas seriam permitidos.
O texto da PEC aprovada nesta quarta na CCJ do Senado não especifica a que droga ele se refere – diferente do que está em análise no STF, que trata exclusivamente da maconha –, mas fala em "drogas ilícitas". Ao criminalizar até mesmo o porte de pequenas quantidades, a proposta prevê que o cidadão pego nessas condições seja punido com penas alternativas à prisão. Elas podem prever, por exemplo, medidas socioeducativas.
Quando o STF retomou o julgamento da descriminalização do porte de maconha, no ano passado, o Senado alegou que o tribunal estava legislando no lugar do Congresso. Já a Corte diz que o Congresso se omite nesse tema.
Lembrando que criminalizar a prática, nesse caso, não significa levar a pessoa à prisão, mas sim fazer o registro na ficha criminal.
A PEC aprovada na CCJ é uma reação dos senadores ao julgamento no Supremo.
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FONTE: https://www.gilbertodias.com.br/2024/03/ccj-do-senado-aprova-pec-que.html
