Com a participação do Presidente do SINDSERV/PROPRIÀ, uma comissão publicitária Simone Loredo, foi entregue ao Presidente da Frente Parlamentar de defesa dos servidores públicos de Propriá, Vereador Jabinho do Matadouro, a Minuta do Projeto de Decreto Legislativo, que suspende a cobrança da abusiva taxa de esgoto na cidade de Propriá.
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| O Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, Jânio Melo, o vereador Jabinho do Matadouro e Ronaldo. |
O Presidente do SINDSERV/PROPRIÀ, Jânio Melo, entregou na manhã de ontem, 07/03, ao Vereador Jabinho do Matadouro, A MINUTA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI, QUE DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA E/OU TARIFA DE ESGOTO, SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO EM SUA TOTALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ.
O projeto de Decreto Legislativo se aprovado pelos vereadores, determina que fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhia "DESO" do Estado de Sergipe, sem que haja a devida comprovação da prestação completa de captação e tratamento de esgoto, conforme dispõe o serviço tarifado, o que corresponde ao fornecimento de água potável, captação, tratamento e destinação final do esgoto coletado.
O Decreto Legislativo prevê também a ampla divulgação em canais de comunicação das concessionária, bem como informações claras nas contas de consumos dos usuários. Caso a cobrança indevida seja comprovada, caberá ao consumidor o direito da devolução dos valores pagos em dobro, nos moldes da legislação em vigor. O que será de responsabilidade do agente responsável pela concessionária, nas esferas civis, criminais, administrativas e demais sanções estabelecidas na Lei Federal 8.429/92.
Para exemplificar o problema, temos a situação da cidade de Propriá, onde quase 100% das residências possuem fornecimento de água e poucas delas possuem o tratamento de esgoto, sendo que os consumidores pagam por ambos os serviços. Dessa forma a legislação em tela servirá de garantia para que o contribuinte seja tarifado somente pelo serviço público que lhe é comprovadamente oferecido.
Os vereadores da Cidade de Propriá, estão preocupados com a abusiva cobrança da taxa de esgoto, e vão tomar as providências necessárias para atender as demandas da população propriaense.
