JÁ TEM MAIS 4 MESES QUE O PORTAL DA TRNSPARÊNCIA DO TCE-SE NÃO ATUALIZA O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DA PMBC, PORQUE?
Desde o último dia 01 de janeiro de 2014, que o Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, não atualiza as informações da Prefeitura de Barra dos Coqueiros e dos seus órgãos independentes.Segundo a Lei da Transparência, todos os municípios brasileiros têm a obrigação de encaminhar para o TCEs e manter na internet um site com informações sobre seus gastos públicos. Chamado de “Portal da Transparência”, trata-se de um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais.
Infelizmente a Lei não esta sendo cumprida no Estado de Sergipe. A prefeitura de Barra dos Coqueiros, desrespeita a lei colocando apenas algumas informações no seu Portal da Transparência e no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, a situação é ainda pior, nada consta sobre as despesas do ano de 2014. e as penalidades da Lei da Transparência, parece que não esta sendo aplicadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado, conforme determina a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009.
Em Barra dos Coqueiros, o portal da transparência do município vai fazer quase 9 meses com poucas atualizações. Como dito, as informações sobre receitas e despesas deveriam ser em tempo real e a publicações de Decretos, leis e portarias, assim como homologações de contratos.
Sem as informações no Portal do TCE-SE, a população não tem acesso a informações sobre como os milhões de reais já recebidos pela Prefeitura Municipal estão sendo gastos.
0utro lado
A Equipe do BLOG: A Barra e a Noticia, vai entrar em contato com o Presidente do TCE-SE para falar sobre o assunto. De toda maneira, o espaço fica aberto para esclarecimentos.
Sistema de Transparência e Controle Social
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), na busca do crescente aperfeiçoamento da transparência, como valor essencial na divulgação das suas ações e resultados, vem buscando cada vez mais, soluções propiciadoras de modernização dos meios de divulgação oficial. Desta forma, vai além do seu tempo, e disponibiliza através do “Portal da Transparência” as principais informações relativas à gestão pública, sua e de seus jurisdicionados. Com este instrumento, o TCE/SE, visa atender as determinações contidas nas Leis Complementares nºs 101/2000 (LRF) e 131/2009 e, ainda, na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI), prestigiando o princípio da transparência, que deve nortear os atos praticados pela Administração Pública, bem como contribuir, de forma efetiva, para o exercício do controle social sobre os gastos públicos.
