O Procurador-Geral de Justiça do MP de Sergipe, Dr. José Rony Silva Almeida, participou na última quarta-feira, 30, da reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais – CNPG, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Na pauta, a atuação do CNPG na defesa das prerrogativas do Ministério Público frente as propostas legislativas que limitam ou enfraquecem a atuação da instituição.
Para o presidente do CNPG, o Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Dr. Rinaldo Reis Lima, o momento é de união e ação. "Vivemos o momento mais difícil da história do Ministério Público. E justamente porque estamos cumprindo nossa missão constitucional de combater a corrupção. Precisamos nos unir para reverter essas tentativas de apequenar e intimidar a atuação do MP", conclamou Reis. O Colegiado deliberou pela publicação de uma nota pública de repúdio à votação da Câmara dos Deputados, ocorrida terça-feira (29), que desfigurou o projeto das “10 Medidas Contra a Corrupção” e incluiu emendas retaliatórias ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Na sequência da reunião, por proposição do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Marcelo Dornelles, e com aprovação do Colegiado, foi entregue ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, um documento que trata da participação do MP nas homologações das rescisões trabalhistas. Na oportunidade, o Ministro explicou o esforço desenvolvido pelo MTE para a atualização das leis trabalhistas. Nogueira assegurou que o trabalhador não perderá direitos, mas que estes serão consolidados, e destacou a segurança jurídica decorrente do estabelecimento do marco regulatório da atividade sindical, proposta que deverá ser encaminhada para apreciação do congresso em março de 2017.
O Conselheiro do CNMP e Corregedor Nacional, o Promotor de Justiça do MPDFT, Dr. Cláudio Portela, tratou da recomendação CN-CNMP nº 1/2016, que dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional e estabelece diretrizes orientadoras para os membros do Ministério Público Brasileiro. Ele explicou que o documento visa à prevenção de infrações disciplinares, além de tornar mais objetiva a atuação da Corregedoria Nacional e das corregedorias das unidades do MP nos casos em que a orientação se enquadrar. Lembrou, ainda, que as diretrizes expostas ao longo do documento aplicam-se, no que for compatível, aos servidores e estagiários do Ministério Público. Por fim, falou sobre a implementação do Sistema de Cadastro de Membros, instituído pela Resolução nº 78/2011 (CNMP).
Em seguida, a Procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO), Dra. Ivana Farina, apresentou os resultados dos trabalhos desenvolvidos durante a sua gestão como presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), colegiado vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. O CNPG é um dos representantes da sociedade civil que têm assento fixo no CNDH.
O Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB-DF) foi convidado para falar sobre a concessão de vantagens tributárias pelos entes federados para que empresas se instalem em seus territórios como condição de desenvolvimento regional, a chamada "guerra fiscal". Após discussões sobre o papel do Ministério Público nessa questão, o Deputado informou que irá propor uma audiência pública sobre o assunto e que conta com a participação do MP no debate.
Por fim, foi aprovado o calendário de reuniões do colegiado para o 1º semestre de 2017. Participaram ainda da reunião os conselheiros do CNMP, Dr. Antônio Duarte e Dr. Fábio Stica, o Secretário-Geral do CNMP, Dr. Silvio Amorim, e o Secretário-Geral do MPU, Dr. Blal Dalloul.
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