A a decisão, a qual ainda cabe recurso, foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, nesta segunda-feira (30)
A Agência Nacional de Telecomunicações terá que mudar as regras de telefonia móvel para impedir que o usuário receba cobranças em caso de perda, roubo ou furto do celular.
A decisão, a qual ainda cabe recurso, foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, nesta segunda-feira (30). O autor da ação é o Ministério Público Federal, que apurou irregularidades na relação das operadoras de telefonia com os consumidores.
De acordo com as investigações, mesmo que o usuário tenha perdido o aparelho, as empresas continuam cobrando mensalidades e multas por cancelamento.
O MPF argumentou que as taxas se dão de “maneira desproporcional e desarrazoada em desfavor do consumidor”. A ideia é que as cobranças sejam suspensas assim que o usuário comunicar a impossibilidade de usar os serviços contratados.
Além disso, a Anatel deverá proibir que as operadoras multem os clientes que cancelarem o contrato após roubo ou perda do celular.
Antes de mover a ação, o MPF chegou a recomendar as mudanças à Anatel, que rejeitou os pedidos. Em nota, a agência disse que vai analisar a decisão quando for intimada.
*Informações do repórter Afonso Marangoni
