A vereadora Dilma da Colônia (MDB) junto com os nobres pares do Poder Legislativo de Propriá, entrou com uma ação junto ao ministério, solicitando a suspensão imediata da cobrança da taxa de esgoto realizada pela DESO em vários bairros da cidade Propriá, onde não há coleta e tratamento. Conforme explicado a parlamentar, a cobrança de 100% do valor da conta de água está sendo feita sem que haja a devida realização do serviço e sem que a concessionária tenha investido na rede de tratamento.
“O serviço é do Governo de Sergipe, se a DESO está cobrando é porque um Governo estadual está permitindo. Isso não pode continuar. A DESO vai sempre interpretar tanto como leis, quanto às decisões judiciais, em favor de si, não da população. Não dá pra esperar nada dela. Então, o Governo de Sergipe deve suspender a suspensão imediata da cobrança da taxa de esgoto abusiva em Propriá ”, disse.
Segundo a vereadora, conforme Leis 11.445 / 2007, do Saneamento Básico, e 14.026, que dispõe o Marco Legal Regulatório do Saneamento Básico no Brasil, deixam claro que a titularidade pertence ao município. “A Prefeitura precisa revogar imediatamente essa cobrança. Vamos solicitar um laudo que demonstre quais serviços estão sendo feitos. Os moradores dessas áreas estão sendo brutalmente penalizados na sua renda e não têm condições de pagar por um serviço que não está sendo prestado pela concessionária "
NOTA DE ESCLARECIMENTO DA VEREADORA DILMA DA COLÔNIA.
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