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Foi aprovado na Câmara Municipal o Programa IPTU Social, o qual concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no âmbito do município de Propriá.
De acordo com texto aprovado, o Poder Executivo está autorizado a conceder os benefícios do programa desse que inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar as informações orçamentárias necessárias.
Sendo estabelecido o Programa IPTU Social no Município de Propriá, pelo Poder Executivo, os possíveis beneficiários deverão comprovar a condição de baixa renda, o efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal e outros requisitos legais.
O objetivo primordial do Programa Social criado é atender aquelas famílias que diariamente passam dificuldades no Município, para que possam investir seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água, dentre outras, em vez de adimplirem com tributos municipais.
O Projeto de Lei nº 38/2023, Institui o Programa "IPTU Social" e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. de autoria do vereador Jabinho do Matadouro, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira, dia 19 de dezembro de 2023. Um verdadeiro presente de natal para a famílias carentes de Propriá.
