O prefeito Dr. Valberto Lima, em solenidade convocada para amanhã dia 14, na sede da Prefeitura de Propriá, vai sancionar a Lei Complementar, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Propriá. A assinatura vai acontecer apartir das 11hs, e deve contar com a presença do vice-prefeito, vereadores, dirigentes do SINDSERV/PROPRIÁ, secretarios, servidores públicos e convidados.
O novo Estatuto marca um momento histórico para a cidade na totalidade, depois de mais da metade de um século.
O novo Estatuto representa um avanço notável no processo de gestão de pessoas no município, oferecendo condições para uma administração mais eficiente e econômica, ao mesmo tempo, em que preservam os direitos já adquiridos pelos servidores públicos. Vale ressaltar que as mudanças propostas no regime beneficiará todos servidores, não impactando a situação dos servidores que já atuam no serviço público.
O Projeto de Lei Complementar Executivo N. 39/2023, que foi enviado para a Câmara, foi elaborado após extensos estudos realizados por um grupo de trabalho, referentes à implantação do regime estatutário na administração municipal. Antes da atual gestão, nenhuma proposta foi apresentada. No entanto, o Novo Estatuto vai representar um marco importante para equilibrar a necessidade de uma gestão eficaz com a proteção dos direitos dos servidores.
Em termos jurídicos, o Novo Estatuto estabelece claramente a distinção entre o regime estatutário e o celetista. O regime estatutário, de Direito Público, fundamenta-se na supremacia do Estado, guiado pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade. Ele impede arbitrariedades, garantindo uma gestão pública mais transparente e responsável.
O município de Propriá enfrentou um aumento significativo nos gastos com pessoal, o que limitou a capacidade de valorização dos servidores e a revisão adequada das remunerações. Diante dessa realidade, o projeto planejado visa segurança jurídica para todos, garantindo assim a continuidade da prestação dos serviços públicos com eficiência e possibilitando o atendimento de novas demandas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos servidores e da comunidade em geral.
Para o presidente do SINDSERVPROPRIÁ, Jânio Melo, a aprovação de um Novo Estatuto dos Servidores Municipais em Propriá representa um marco crucial para o futuro da administração pública na cidade. “Ao estabelecer um regime estatutário claro e transparente, a administração pública pode operar de maneira mais eficiente. As regras claras ajudam na tomada de decisões rápidas e precisas, melhorando a eficiência dos serviços oferecidos à comunidade. Além disso, com a aprovação das mudanças, a prefeitura estará mais bem posicionada para expandir sua força de trabalho. Com essa aprovação vamos garantir a realização de concurso com a abertura de centenas de vagas. Propriá, está investindo no seu próprio futuro”.
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