COMUNICADO DA DIRETORIA DO
SINDICATO DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PROPRIÁ – SERGIPE.
O Estatuto dos Servidores
Públicos nada mais é do que a reunião de normas e regras que regulamentam as
relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores que exercem
funções públicas, tudo com a finalidade de estabelecer o regime disciplinar e
as garantias assistidas aos servidores, assegurando-lhes seus direitos, deveres
e outros assuntos inerentes.
O Projeto de lei Complementar Nº 39/2023, Que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de
Propriá e dá outras providências, foi resultado de mais de 9 meses de trabalho. É
uma dos mais extensos e atualizado estatuto do estado de Sergipe, já escritos, com 22 Capítulos, 5 títulos,
29 seções, 13 subseções, 219 artigos,
212 parágrafos, 202 incisos, 27 alíneas e mais de 1,2 mil dispositivos. Mesmo assim, ainda
existem vários dispositivos que vão ser regulamentados no prazo de 180 dias
pelo gestor municipal, que deverá entrar em vigor após a aprovação do Poder Legislativo
de Propriá, que posteriormente se transformará em lei, mediante a sanção do
Prefeito Municipal.
Jânio Melo
Presidente do SINDSERV DE PROPRIÁ.
