Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado
O senador Reguffe (PDT-DF) encaminhou à Comissão de Constituição,
Cidadania e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC
8/2015) que permite a revogação de mandatos políticos no Brasil. A
medida seria delegada à Justiça Eleitoral e alcançaria os mandatos de
cargos majoritários (presidente e vice-presidente da República,
governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e senador) e de
cargos proporcionais (deputado estadual, federal e distrital e
vereador).
De acordo com a Agência Senado, qualquer eleitor teria
legitimidade para ajuizar ação de revogabilidade de mandato político,
cuja aplicação ocorreria durante o exercício do mandato. Bastaria
fundamentar o pedido no descumprimento de propostas e compromissos
assumidos pelo eleito durante a campanha - é preciso que ambos estejam
registrados junto à Justiça Eleitoral. "A inclusão do sistema de
revogação de mandatos pelo povo é imprescindível à legitimidade das
instituições democráticas do país.
A revogabilidade do mandato é
garantia legal ao eleitor, verdadeiro titular do poder, de que o eleito,
por isso desginado 'mandatário', vai honrar todas as propostas e os
compromissos por meio dos quais se elegeu", argumentou Reguffe na
justificação da proposta. A PEC 8/2015 estabelece ainda que a Justiça
Eleitoral deve julgar a ação de revogabilidade de mandato político em
até 90 dias. Se passar pela CCJ, a proposta seguirá para dois turnos de
discussão e votação no Plenário do Senado, para em seguida ser enviada à
Câmara dos Deputados. BN
