Direção do PCdoB diz que verificou erros e garante que lei é inconstitucional.
Durante o início da tarde de ontem, a vereadora Lucimara Passos acionou a Justiça para suspender a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A iniciativa foi tomada em conjunto com a direção do PCdoB, através do presidente Hallison, e dos advogados Maurício Soares e Leonardo Zirpoli, reunindo a documentação necessária para impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
A iniciativa, segundo a parlamentar, solicita concessão da medida cautelar com a suspensão da eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação que questiona a reavaliação da planta de valores dos imóveis de Aracaju.
“Junto com a assessoria jurídica, constatamos que existe lei complementar que estabelece critério para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do IPTU e que o legislador incidiu em grave equívoco por trazer disposições normativas que não se encontram na Constituição do Estado e nem na Federal do Brasil”, detalha Lucimara Passos.
Ainda de acordo com ela, a ação questiona a constitucionalidade do dispositivo de lei. “Então queremos suspender a eficácia. O reajuste é considerado injusto e arbitrário, pois fere os princípios constitucionais. A lei municipal aprovada na Câmara, que teve o meu voto contra, vale-se de critérios para cobrança que violam direitos e garantias do contribuinte”, finaliza.
FONTE: http://www.jornaldacidade.net
