Esse tipo de expediente é parte da história da relação dos poderes Legislativo e Executivo. O que não tem sido feito é a auditoria que consiga demonstrar a relação de negócio ilegal entre os dois poderes. Neste caso mais recente, há uma denúncia feita pelo PSOL na qual cita a aprovação de duas emendas nos valores respectivamente de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, na Comissão de Seguridade Social e, ao mesmo tempo, por meio de portarias, o presidente da República liberou mais valores que ultrapassam o montante anterior, usando as mesmas emendas.
Existe, no mínimo, um comportamento errado ora colocado sob suspeição e que deve ser explicitado. Como as duas emendas atendidas num primeiro momento também serve para, noutro, aprovar a liberação de mais recursos? Por outro lado, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse que a liberação dos recursos nessas emendas fazia parte do esforço para aprovar a reforma da previdência.
Caberá ao TCU dar robustez legal e necessária à auditoria, o que é uma dificuldade em decorrência do desmantelamento da estrutura dos órgãos governamentais e substituição dos dirigentes que discordam de determinados procedimentos presidenciais. Investigar e auditar e produzir documentos que possam gerar contradição e contrariedade ao chefe do Executivo está se tornando um gesto praticamente impossível. Outro dado é a perda gradativa de credibilidade com que atos de investigação de condutas governamentais padece. O receio e até o medo de sofrer represálias têm gerado uma atitude de maquiar situações e evitar desgastes.
O TCU tem agora a responsabilidade de investigar o que se deu na liberação de emendas e a aprovação do projeto de reforma da previdência.
