Em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal dia 24 de agosto de 2019, o vereador Dalmo Braz (PV), apresentou o Projeto de Lei N° 02/2019, que dispõe sobre a contratação de Menor Aprendiz no âmbito do município de Malhada dos Bois.
Será observado o disposto no projeto de Lei, as relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelo Município de Malhada dos Bois, Estado de Sergipe.
Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito, que celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos na propositura de vereador.
O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Confira abaixo o Projeto de Lei:
