OFICIO Nº 029/2025 - DITEC-GP TEMA REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.150 (RE 1302501

 

SINDSERV/PROPRIÁ, PARABENIZA O PREFEITO PELO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 QUE CONTEMPLA RECURSOS PARA CONCURSO PÚBLICO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

EQUIPE TÉCNICA DO SINDSERV/PROPRIÁ ANALISOU E APROVA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DA GESTÃO DE LUCIANO DE MENININHA, E CONTEMPLA SERVIDORES PÚBLICOS, CONCURSO PÚBLICO E O MORADORES. 

O Prefeito de Propriá, Luciano de Menininha e o Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, Jânio Melo,

A Câmara Municipal de Propriá recebeu oficialmente, no mês abril, o Projeto de Lei nº 7/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. Encaminhada pelo Executivo Municipal, a LDO é uma das peças mais importantes do planejamento público, pois define as metas fiscais, prioridades e regras para a elaboração do Orçamento Municipal, conectando o Plano Plurianual (PPA) à Lei Orçamentária Anual (LOA).

O presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, Jânio Melo, solicitou a cópia PLDO, e através da equipe técnica do SINDSERV/PROPRIÁ, confirmou que a LDO 2025, que está em tramitação no Poder  Legislativo Municipal, está correta e na sua redação contempla as reinvindicações dos Servidores Públicos e dos moradores de Propriá e é a favor da sua aprovação pelos parlamentares. O SINDSERV/PROPRIÁ, analisou detalhadamente todas as  propostas da LDO 2026, que será debatida pelos vereadores e pelas comissões temáticas. O projeto aborda temas como receitas e despesas previstas, alterações na legislação tributária, dívida pública, precatórios e políticas públicas prioritárias. E também esta incluso na LDO 2026, concurso públicos, valorizações e reajustes salariais dos servidores públicos. 

Instrumento estratégico

A LDO 2026 fixa as metas fiscais do município, abrangendo receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e dívidas, com destaque para a previsão de receitas e despesas na mesma ordem de grandeza. A gestão municipal projeta, inclusive, uma redução do déficit primário nos próximos anos, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal.

Além disso, a proposta contempla investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, prevendo a manutenção e conservação do patrimônio público e garantindo a execução de políticas continuadas. O texto também assegura recursos para pagamento dos servidores públicos, encargos sociais e serviço da dívida.

Participação popular e transparência

Vale destacar que, antes do envio à Câmara, a Prefeitura promoveu uma audiência pública na sede da Câmara Municipal no Mês de Maio de 2025, recebendo sugestões da população e de organizações da sociedade civil. Essa etapa reforça a transparência e a participação cidadã na definição das prioridades orçamentárias.

Outro ponto relevante é a obrigatoriedade prevista na LDO para a divulgação, na internet, de informações sobre planos, orçamentos, prestações de contas e relatórios fiscais, garantindo à sociedade amplo acesso aos dados da gestão fiscal.

Próximos passos

A Câmara Municipal de Propriá realizará discussões e debates no plenário para aprofundar a análise da proposta. A Comissão de Finanças e Orçamento terá papel central, podendo solicitar informações complementares à Prefeitura para embasar seu parecer.

A expectativa é que, após o trâmite legislativo, a LDO seja votada e aprovada ainda neste primeiro semestre, servindo como guia para a elaboração do orçamento municipal de 2026. Os vereadores também poderão propor emendas, desde que compatíveis com o PPA e as metas fiscais e que indiquem as fontes de recursos.

O Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, parabeniza o Prefeito Luciano de Menininha, por manter os compromissos firmados com os servidores públicos de Propriá e o apoio dos vereadores na futura aprovação da matéria.

Pix Automático está liberado a partir desta segunda (16) para todos os clientes

Pix automático vai ampliar o acesso a serviços de débito automático, como plataformas de streaming, cursos on-line e clubes de assinatura.

A partir desta segunda-feira (dia 16), todas as instituições financeiras do país vão liberar o Pix Automático, nova função do sistema de transferências instantâneas que permitirá o agendamento de pagamentos periódicos de contas recorrentes, como luz, telefone, condomínio, mensalidades escolares e assinaturas de streaming.

A medida deve facilitar a vida dos consumidores e ampliar o acesso a serviços por quem não tem cartão de crédito.

O Banco do Brasil foi o primeiro a disponibilizar a nova ferramenta para pessoas físicas. Outras instituições, como Itaú, Bradesco e Santander, já vinham disponibilizando a funcionalidade com algumas limitações.

Agora, a nova funcionalidade estará disponível de forma mais ampla, permitindo pagamentos com recorrência semanal, mensal, trimestral ou anual, conforme o contrato assinado pelo consumidor.

Diferença

Diferente do Pix tradicional — que exige autorização a cada transferência —, o Pix Automático precisa apenas de uma confirmação para agendar os pagamentos periódicos.

Embora seja parecido com o débito automático, a nova modalidade oferece com mais praticidade. O Pix Automático poderá ser usado inclusive em fins de semana e feriados.

No débito automático, os pagamentos eram realizados apenas em dias úteis. Além disso, as empresas não precisarão ter convênios com todos os bancos: os recebimentos poderão ser centralizados em uma única instituição financeira.

O Pix Automático também permite pagamentos de valores fixos ou variáveis, como acontece no caso de contas de luz e de água. As instituições financeiras poderão limitar os valores das transferências, considerando normas de prevenção contra fraudes.

Termos negociados

O consumidor, por sua vez, pode definir um teto máximo para os débitos. Já a empresa que cobra pode estabelecer um valor mínimo para as cobranças.

O Banco Central estima que cerca de 60 milhões de brasileiros que não têm cartão de crédito poderão ser beneficiados com o novo sistema, pois ele não exige análise de crédito nem consulta a restrições no nome. Basta que o cliente autorize o débito junto à empresa prestadora do serviço.

Conforme explicou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), não haverá consulta ao histórico financeiro ou verificação de nome limpo na praça para que a contratação do Pix seja efetuada. O que importa é que a empresa prestadora do serviço ofereça o débito, e o pagador autorize nos termos negociados.

O Pix automático ainda vai ampliar o acesso dos consumidores a serviços como o débito automático, como plataformas de streaming, cursos on-line e clubes de assinatura.

Mecanismo Especial de Devolução

Na data de vencimento da conta, as empresas vão fazer a cobrança via Pix Automático até duas vezes na conta bancária do consumidor. Se o saldo for insuficiente, a transação será recusada. Outras três tentativas serão feitas nos dias seguintes, conforme as regras do Banco Central.

O valor só será debitado de forma integral — não haverá pagamento parcial. Caso a transferência ocorra com atraso, os juros e a multa serão somados à próxima cobrança. Por padrão, a cobrança será agendada com antecedência de dois a dez dias antes do vencimento.

Se houver erro ou cobrança indevida, o cliente deverá contatar diretamente a empresa prestadora do serviço para pedir a devolução. Também será possível registrar a contestação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), como já acontece no Pix tradicional.

De acordo com notícia do jornal Extra, o usuário poderá ainda cancelar a autorização até as 23h59 do dia anterior ao débito, impedindo novas cobranças.

FONTE: Jornal extra

TCE homologa Termo de Ajustamento de Gestão para conclusão de escola em Propriá

Por DICOM/TCE

O conselheiro Flávio Conceição levou à homologação do colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), na sessão plenária desta quinta-feira, 15, Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o Tribunal e a Prefeitura Municipal de Propriá com o objetivo de promover a conclusão de uma escola de educação infantil cuja obra encontra-se paralisada desde o ano de 2020.

O TAG foi celebrado no último mês de abril e estabelece obrigações com prazos definidos, visando à resolutividade das ações necessárias para a retomada e finalização da obra. A paralisação foi atestada por meio de visita in loco da equipe técnica da Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), por meio da sua Coordenadoria de Engenharia.

Registro da obra paralisada feito pela Coordenadoria de Engenharia do TCE/SE

Entre os compromissos assumidos pelo município estão: a apresentação do orçamento e projeto básico para conclusão da obra; o envio da comprovação de encaminhamento do orçamento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou indicação de outras fontes de recursos, bem como o envio de cronograma para nova licitação e execução da obra.

Para assegurar o acompanhamento efetivo das ações, o TCE constituiu Comissão de Monitoramento Institucional responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas. A medida visa corrigir de forma célere eventuais irregularidades e garantir a entrega da unidade escolar à população.

Foto (capa): Marcelle Cristinne

Fonte: TCE-SE

Integrantes do Pacto pela Educação reúnem-se com prefeituras para tratar sobre o fim das multisseriadas nas redes municipais de ensino

Por DICOM/TCE

Integrantes do grupo Pacto pela Educação reuniram-se na manhã desta segunda-feira, 9, com representantes de municípios sergipanos, para discutir soluções que possam efetivamente acabar com a incidência de turmas multisseriadas na rede pública de ensino. O encontro foi conduzido pela presidente da Corte, conselheira Susana Azevedo, e pelo procurador do MPC, João Augusto Bandeira dos Anjos de Melo - coordenadores da ação.

​

A reunião foi convocada após a identificação do aumento de turmas multisseriadas nos últimos cinco meses. Segundo dados da Educação compilados pelo Sistema de Identificação de Indícios do TCE, hoje, ainda existem 132 turmas neste modelo, divididas entre 21 municípios sergipanos.

“Nós detectamos com a nossa nova tecnologia, dos robôs que estamos implantando aqui no Tribunal, que o número de multisseriadas tinha aumentado nesses últimos cinco meses. Na reunião, mostramos a eles que o Tribunal já detectou que uma classe multisseriada é uma classe que não tem eficiência nenhuma, é como se estivesse jogando recursos fora e é simplesmente um depósito de crianças para brincar. O que nós queremos é eficiência, que a entrega seja feita e que no final do ano essa criança saia da escola aprendendo a ler, aprendendo a escrever, aprendendo a fazer conta e melhorar o aprendizado de nossas crianças no estado de Sergipe”, afirma a presidente da Corte.

O diretor de Modernização e Tecnologia, Miguel Melo, explica como as classes foram identificadas, por meio do sistema implantado recentemente.

“Esse sistema tem alguns robozinhos que verificam os dados que são enviados pelos municípios nas prestações de contas mensais e eletrônicas, junto com algumas outras fontes de dados que os sistemas de ambientes externos também fazem alguns cruzamentos e verificam indícios de algum problema que esteja acontecendo na administração. [...] alertamos o jurisdicionado, ele recebe um aviso, pelo portal do Tribunal de Contas automaticamente, para verificar o que está acontecendo e ele não precisa responder nada para a gente, ele vai ter que corrigir isso dentro dos sistemas e, quando a gente passar mensalmente, verificaremos mais uma vez essas informações e esses indícios”, disse.

As multisseriadas são turmas que reúnem, em uma mesma sala, alunos de diferentes séries escolares e são consideradas excepcionais no contexto educacional, ou seja, só podem ser utilizadas em situações específicas e justificadas, quando não existir viabilidade para turmas regulares. Desde 2019, o TCE tem fiscalizado a incidência dessa estrutura de turmas e orientado sobre a importância da sua erradicação.

Um dos municípios que possui multisseriadas, São Cristóvão já reduziu em mais de 90% a sua incidência, possuindo apenas duas na zona rural, como explica o prefeito Julio Nascimento:

“São Cristóvão avançou bastante ao longo dos últimos oito anos, nós reduzimos de forma significativa, em mais de 90% o número de classes multisseriadas, hoje só temos duas unidades que estão na zona rural, que de forma estratégica estamos planejando para, de uma forma definitiva, acabar com todas elas”.

A presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) e integrante do pacto, Simony Mamlak, acredita que a partir do estudo e do diagnóstico feito pelo pacto, será possível erradicar todas essas turmas.

“A gente precisa entender muitas vezes a questão geográfica dos municípios, na questão dos alunos de séries iniciais, do primeiro, são alunos que têm uma idade menor. Então, para Capela, por exemplo, tem um povoado que fica a 40 km de uma escola que tem a condição de absorvê-los. Mas eu acho que esse trabalho em rede, principalmente para a educação, a gente vê o resultado, esse olhar educativo que o Tribunal de Contas tem feito nessa pauta que é importante, e de chamar os municípios para que a gente possa fazer um planejamento e possa melhorar ainda mais os índices educacionais do nosso estado”, disse.

O encontro buscou fortalecer o diálogo com os gestores municipais e identificar soluções colaborativas para a extinção das turmas multisseriadas onde ainda for possível implantar turmas regulares, assegurando melhores condições de ensino e aprendizagem para os estudantes da rede pública.

Texto: Luana Maria

Fonte: TCE/SE

Fotos: Marcelle Cristine

Trama golpista: Mauro Cid revela que Bolsonaro esperava encontrar uma fraude nas urnas

Cid integra o núcleo 1 da trama e é o primeiro a ser interrogado na audiência da ação penal da trama golpista

Foto: Reprodução/TV Justiça

O depoimento do tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Mauro Cid, afirmou nesta segunda-feira (9) Bolsonaro esperava encontrar uma fraude nas urnas eletrônicas para convencer os comandantes das Forças Armadas a aderirem à tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022.

Cid integra o núcleo 1 e é o primeiro a ser interrogado na audiência da ação penal da trama golpista. Ele também está na condição de delator nas investigações. Em seu depoimento, Cid revelou que Bolsonaro e o general Walter Braga Netto, ex-ministro do governo e vice na chapa de 2022, esperavam encontrar uma fraude nas urnas para justificar uma intervenção militar no país.

O ex-presidente pressionava o general Paulo Sergio Nogueira, ex-ministro da Defesa, a insinuar que não era possível descartar a possibilidade de fraudes na votação eletrônica. “A grande expectativa era que fosse encontrada uma fraude nas urnas. O que a gente sempre viu era uma busca por encontrar fraude na urna. Com a fraude na urna, poderia convencer os militares, dizendo que a eleição foi fraudada e, talvez, a situação mudasse”, revelou Cid.

Nogueira enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um parecer técnico para afirmar que não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência. O documento foi enviado ainda em 2022. Militares faziam parte da comissão de transparência criada pelo próprio TSE para fiscalizar as eleições.

Fonte: Tabocas Notícias

PRESIDENTE DO SINDSERV PROPRIÁ E O ASSESSOR TÉCNICO SÃO ENTREVISTADOS NO PROGRAMA JORNAL DA 104,VEJA O VÍDEO DA ENTREVISTA!

O Radialista Patrício Lessa, que apresenta o programa Jornal da 104 de maior audiência na Região, entrevistou Jânio Melo e Givaldo Silva

Jânio Melo e Givaldo Silva, respectivamente, Presidente e assessor técnico do Sindicato dos Servidores Públicos de Propriá - Sergipe, foram entrevistados pelo radialista Patrício Lessa, no Programa Jornal da 104,na manhã de sexta-feira (06/05) na Rádio Propriá FM 104,9, A entrevista teve duração de 55 minutos.

VEJA O VÍDEO DA ENTREVISTA. SE LIGUE!

Um dos destaques foi a Assembleia geral extraordinária realizada pelo SINDSERV/PROPRIÁ, NO dia 05 de junho de 2025. Jânio Melo, falou da importância da Assembleia geral. "Na Assembleia Geral extraordinária, foram discutidos diversos assuntos importantes, inclusive sobre as aposentadorias dos servidores públicos, que prestam relevantes serviços de grande importância ao município e à Sociedade Propriaense", disse o presidente Jânio Melo.

O Radialista Givaldo Silva destacou as conquistas dos servidores durante esses últimos anos do SINDSERV/PROPRIÁ. "O fruto dessas lutas foi bom para os servidores e para toda a sociedade. Foi com. Aprovação do Novo estatuto que se modificou a estrutura dos servidores de Propriá, dando segurança jurídica para todos os servidores públicos e o Prefeito tem sido um grande parceiro do sindicato", afirmou Givaldo Silva.

Jânio Melo falou sobre a articulação e a facilidade que o Sindicato dos Servidores de Propriá tem com a gestão municipal e com os servidores. O presidente destacou essa afinidade com outros órgãos. O Presidente do Sindicato, faz um sindicalismo independente, aguerrido, de articulações e de base, comprometido com a perspectiva da classe dos servidores públicos. Defendendo a unicidade sindical, princípio também defendido pela Central dos Trabalhadores do Brasil e pela Nova Central Sindical, 

Sobre o Agravo Regimental interposto na ADPF 317 pelo Governo do Maranhão junto ao Supremo Tribunal Federal visando anular as ações de cobrança dos 21,7% das entidades de classe do funcionalismo público estadual, Aníbal Lins destacou que as Centrais Sindicais e o SINDJUS-MA querem que o Executivo Estadual desista desse processo e abra negociação direta com os sindicatos.

Ao final da entrevista, Jânio Melo, vai defender os servidores públicos sempre, participou também da entrevista o Procurador Geral do município de Propriá, Dr. Josailton, que informou como estava o andamento dos servidores aposentados e os que vão se aposentar (VEJA NO VÍDEO A ENTREVISTA.

O presidente Jânio Melo, parabenizou o apresentador do programa Jornal da 104, Patrício Lessa, pelo convite pela grandiosa audiência do programa que liderar em todas as pesquisas.

TCE orienta municípios a analisarem individualmente casos de servidores aposentados que seguem na ativa

Por DICOM/TCE

Em sessão realizada nesta quinta-feira, 22, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou a expedição de orientações complementares aos municípios sergipanos, com base em proposta do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/SE), Eduardo Côrtes.

A medida visa esclarecer interpretações equivocadas de algumas gestões municipais quanto ao Ofício nº 029/2025, que trata da situação de servidores estatutários já aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas que seguem na ativa.

A proposta decorre da análise do Tema de Repercussão Geral nº 1.150, do Supremo Tribunal Federal (RE 1302501), que estabeleceu que o servidor público aposentado pelo RGPS, havendo previsão legal de vacância do cargo, não pode ser reintegrado nem permanecer no mesmo cargo, sob pena de violação às regras do concurso público e da vedação à acumulação de proventos e remuneração.

“Esse ofício adicional se faz necessário para dirimir algumas dúvidas, inclusive equívocos de que o TCE teria determinado a exoneração de servidores - o que não é correto. É importante reforçar a obrigatoriedade de individualização da situação jurídica de cada servidor, já que não cabe a mera aplicação genérica da tese do STF”, afirma Eduardo Côrtes.

Para garantir a correta aplicação da decisão do Supremo, com respeito aos direitos individuais dos servidores e observância das peculiaridades de cada município, foram aprovadas orientações complementares que deverão constar no novo ofício a ser enviado às administrações municipais.

Entre as recomendações, destacam-se: a obrigatoriedade de análise individualizada das situações funcionais dos servidores envolvidos, evitando generalizações que possam gerar injustiças; a instauração de procedimentos administrativos específicos, com a participação de comissões técnicas e concessão de prazo para manifestação dos servidores; a comunicação prévia ao servidor sobre verbas trabalhistas devidas e o prazo para pagamento, considerando seu caráter alimentar; a definição de cronogramas razoáveis para adequação das situações, preservando a continuidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas da saúde e educação.

As orientações aos gestores tratam ainda do resguardo de situações excepcionais previstas em lei, como aposentadoria por outro vínculo ou decisões judiciais transitadas em julgado; além da priorização da realização de concursos públicos para preenchimento das vagas decorrentes dos desligamentos.

Foto: Marcelle Cristinne

FONTE: https://www.tce.se.gov.br/SitePages/noticia.aspx?postID=3007

PRESIDENTE DO SINDSERV/PROPRIÁ COBRA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA SERVIDORES DA SECRETARIA DE OBRAS

O prefeito de Propriá, Luciano de Menininha tem trabalhado incansávelmente para melhorar a vida do povo de Propriá.

O Presidente do SINDSERV/PROPRIÀ, Jânio Melo, esteve, nesta quarta-feira (05), na Secretaria Municipal de Obras, para participar de uma reunião com o secretário Diogo Graça e alguns servidores para verificar, discutir e cobrar soluções para diversas demandas com relação às condições de trabalho dos servidores e funcionários Públicos de Propriá.

Nos últimos meses, o SINDSERV/PROPRIÁ, tem recebido constantes denúncias sobre a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como botas, luvas, capas de Chuvas e óculos entre outros, além de reclamações sobre os transportes para levar os servidores para seus locais de trabalhos além de outras demandas.

O SINDSERV/PROPRIÁ já havia acionado a gestão anterior diversas vezes, enviando ofícios ao município e denunciando as condições de trabalho e falta de equipamentos de segurança (EPIS) higiene e outros.

LICITAÇÃO

Durante reunião com o Secretário de Obras, Diogo Graça, Presidente do SINDSERV/PROPRIÀ e os servidores presentes, foram informados de que uma nova licitação para a aquisição de EPIs está sendo concluída, pois os equipamentos que estão disponíveis na secretaria não atendem às normas de segurança. No entanto, a previsão é de que os novos materiais sejam disponibilizados para todos os trabalhadores do município.

Diogo Graça, também afirmou que estão em andamento medidas para melhorias na estrutura da Secretaria, para prestar relevantes serviços para a população Propriaense.

O presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, tem observado diversos setores da Secretaria de Obras, onde constataram algumas demandas apresentadas pelos servidores e funcionários que trabalham na secretaria de obras.

Principais demandas que foram debatidas para soluções imediatas:

1 - Alinhamento de Trabalho dos varredores, para a satisfação de todos.

2 - Soluções para resolver as questões dos EPIS.

3 - Soluções sobre os transportes dos funcionários da limpeza pública;

4 - Parceria e harmonia entre o SINDSERV/PROPRIÁ e a Secretaria de Obras de Propriá entre outras demandas.

O presidente do SINDSERV/PROPRIÁ e os funcionários presentes sairão satisfeitos no final da reunião, e agradeceram a atenção disponibilizada pele Secretário de Obras de Propriá, Diogo Graça.

DIREITO CONSTITUCIONAL: STF declara inconstitucional norma do Tocantins que proibia corte de água e energia antes de 60 dias de atraso

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma do Estado do Tocantins que impedia concessionárias de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento antes de 60 dias corridos após o vencimento da fatura. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7725, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe).

Em seu voto, o relator, ministro relator André Mendonça destacou que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre energia elétrica e saneamento básico, inclusive sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento em caso de inadimplência.

No caso da energia elétrica, Mendonça explicou que tanto a prestação do serviço quanto sua regulação são atribuições exclusivas da União, exercidas por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tem normas específicas sobre prazos e condições para o corte de fornecimento.

Quanto ao abastecimento de água, o ministro lembrou que se trata de um serviço de interesse local, cuja titularidade é dos municípios, cabendo a eles regular o assunto. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, para quem a Lei estadual 3.533/2019 apenas detalhava regras para proteger os consumidores, respeitando as necessidades locais em serviços essenciais como água e energia.

FONTE: STF

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDSERV/PROPRIÁ. VEJA O VÍDEO!

ASSISTA O VÍDEO DO PRESIDENTE DO SINDSERV/PROPRIÁ.

SINDSERV/PROPRIÁ ESCLARECE DECISÃO DO STF SOBRE O DESCONTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL

A Diretoria do SINDSERV/PROPRIÁ, informa que de acordo com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, foi feito julgado uma ação em que declarou constitucional a cobrança de “contribuição assistencial” para financiamento dos Sindicatos. Essa contribuição é diferente do antigo imposto sindical, que era compulsório para filiados e não filiados. Esse tipo de contribuição ficará autorizada, desde que aprovada em Assembleia Geral, o que foi feito pelo SINDSERV/PROPRIÁ e com a possibilidade de oposição dos trabalhadores envolvidos que discordem da cobrança. 

A decisão do desconto foi fundamentada pelo Procurador Geral do município, com a aquiescência  do Prefeito de Propriá, conforme decisão do STF e a assembleia do SINDSERV/PROPRIÁ que é a instância competente para decidir sobre o desconto da contribuição sindical de toda a categoria, desde que garantida a participação de associados e não associados ao sindicato.

VEJA: aqui:  https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=513910&ori=1

VEJA: ASSEMBLEIA GERAL APROVA COBRANÇA DA TAXA CONFEDERATIVA (ASSISTÊNCIA SINDICAL) E APROVA O NOVO ESTATUTO DO SINDSERV/PROPRIÁ* 

https://abarraeanoticia.blogspot.com/2025/02/assembleia-geral-aprova-cobranca-da.html

O SINDSERV/PROPRIÁ informa a todos seus filiados e interessados, que para que fosse viabilizada essa cobrança autorizada pelo STF, conforme a legislação vigente, foi necessário fazer uma Assembleia Geral, o que já é regulamentado pela legislação federal. Desta forma, a decisão do STF foi abrangente, tem aplicabilidade prática para “TODOS OS SINDICATOS DO BRASIL”, não havendo razão para que se questionados pelos servidores públicos efetivos, cargos comissionados e filiados, o desconto foi realizado em conformidade da legislação vigente no Brasil, motivo pelo qual a prefeitura de Propriá, efetuou o desconto com o parecer do Procurador Geral do município e aquiescência do prefeito municipal.  

Há anos o SINDSERV/PROPRIÁ, vive e sobrevive com o financiamento de seus filiados, que espontaneamente contribuem para sua manutenção, com a perda de receita, houve uma decisão do STF, para previsão de cobrança de “contribuição assistencial “de filiados ou não filiados representados pelo SINDSERV/PROPRIÁ.

Especificamente no tocante a este tipo de contribuição (assistencial), ganhou repercussão recentemente a conclusão de julgamento no qual o STF se posicionou de maneira definitiva quanto à constitucionalidade de sua instituição e cobrança.

A DIRETORIA

MATÉRIAS ANTERIORES:

EDITAL DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA AUTORIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL SINDSERV/PROPRIÁ
https://abarraeanoticia.blogspot.com/2025/02/edital-da-assembleia-geral-para.html

*PRESIDENTE DO SINDSERV/PROPRIÁ VAI SOLICITAR AO PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS* 

https://abarraeanoticia.blogspot.com/2025/02/presidente-do-sindservpropria-vai.html

*PRESIDENTE DO SINDSERV/PROPRIÁ GARANTE ASSISTÊNCIA JURIDICA GRATUITA PARA GUARDAS MUNICIPAIS (POLICIA MUNICIPAL)* 

https://abarraeanoticia.blogspot.com/2025/02/presidente-do-sindservpropria-garante.html

*SERVIDORES PÚBLICOS DE PROPRIÁ FILIADOS E SEUS DEPENDENTES TÊM ENTRADA GRATUITA FRANQUEADA PELO SINDSERV/PROPRIÁ NO PARQUE AQUÁTICO SONHO REAL.*VEJA O VÍDEO!*  

https://abarraeanoticia.blogspot.com/2025/02/servidores-publicos-de-propria-filiados.html*

FARRA DAS DIÁRIAS CONTINUA NO MÊS DE MAIO: CÂMARA DE BARRA DOS COQUEIROS GASTA MAIS DE 330.000 MIL EM ¨CAPACITAÇÕES E CONGRESSOS" EM APENAS 5 MESES E VIAGENS REPETIDAS EM 2025

Ainda não terminou o mês de maio de 2025, e o Presidente da Câmara Municipal, já torrou 66.000 mil em diárias para a galera ir para Maceió - Alagoas. mesmo com o tempo altamente chuvoso na capital Alagoana.

Em plena crise fiscal e social e muitas famílias de Barra dos Coqueiros, passando por sérias necessidades e muitos jovens desempregados na cidade, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros, repete um padrão que deveria escandalizar a população: o uso sistemático de recursos públicos para o pagamento de diárias em viagens supostamente institucionais. De acordo com dados oficiais da própria Casa Legislativa, no portal da transparência, mais de R$ 334.460,00 mil já foram gastos apenas nos primeiros 05 meses de 2025, onde o Poder Legislativo só tem 13 parlamentares — um valor alarmante considerando a escassez de investimentos reais no esporte, educação, cultura, saúde e geração de emprego no município.

Entre os destinos mais frequentes, Maceió (AL) lidera com folga, sendo palco de encontros e capacitações que se repetem com nomes e formatos similares: "Capacitação de Agentes Públicos e outros tipos de nomenclaturas", "Encontro de Administração Pública", entre outros. No mês de Fevereiro foram gastos R$ 66.000,00, no mês de Março de 2025, coincidentemente foram gastos novamente R$ 66.000,00, no mês de Abril de 2025 o valor subiu para R$ 143.060,00 (A FARRA FOI COMPLETA), e no mês de maio em curso, já foram gastos R$ 69.300,00, com DIÁRIAS para vereadores e assessores.

Continua a prática do revezamento de políticos e assessores com cursos que não são divulgados como matéria jornalística no SITE, da Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros, MUITO ESTRANHO!

Os cursos parecem funcionar como um ciclo constante, com edições consecutivas realizadas quase mensalmente. Esse mês de maio, diversos vereadores e assessores estiveram simultaneamente no "ENCONTRO DE GESTÃO MUNICIPAL PARA AGENTES PÚBLICOS " EM MACEIÓ/AL, NO PERIODO DE 15 A 18 DE MAIO DE 2025 NA SALA DE REUNIÃO DO MARINAS MACEIÓ HOTEL., recebendo R$ 3.300,00 cada em apenas três dias.

Enquanto isso, assessores parlamentares e Cargos Comissionados também embarcaram na onda. Alguns assessores, por exemplo, acumularam mais de R$ 7.000,00 em diárias cada um apenas nos meses de março e abril.

O documento oficial que compila essas despesas não apresenta qualquer filtro de controle de produtividade ou critérios objetivos para a liberação das diárias. Também não há relatórios públicos que demonstrem como os conhecimentos adquiridos nos tais cursos foram aplicados em benefício da população de Barra dos Coqueiros.

Para o cidadão comum, o resultado é claro: vereadores e assessores acumulando viagens e diárias, enquanto o município enfrenta problemas sérios como a falta de investimentos no esporte para os jovens e falta de investimentos na cultura e em outras áreas importantes na cidade.

Breve o ABN, vai divulgar os campeões de diárias da Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros.

Gripe avança pelo Brasil e baixa vacinação preocupa; veja como prevenir e se cuidar

Queda nas temperaturas favorece circulação do vírus e meta de imunização dos grupos prioritários está bem abaixo do esperado pela Saúde

Gripe pode ter relação com casos de miocardite; entenda | Freepik

Wagner Lauria Jr. - SBT

Com a queda das temperaturas e baixa cobertura vacinal, o vírus da gripe vem se espalhando pelo Brasil. Dados do Ministério da Saúde indicam que, atualmente, são notificados cerca de 1.700 casos por semana e a taxa de vacinação dos grupos prioritários, como crianças pequenas, idosos e gestantes, está em 31,88%, abaixo da meta de 90% de cobertura.

Em São Paulo, por exemplo, a taxa de contaminação por influenza subiu de 5% em janeiro para mais de 33% em maio. Ao todo, 15 estados brasileiros já estão em alerta pela doença.

O boletim Infogripe, publicado em maio, já havia alertado para o aumento de hospitalizações por gripe. Agora, uma nova atualização confirma a escalada da influenza A — grupo que inclui o H1N1 —, com crescimento expressivo especialmente nas regiões Norte e Nordeste, que historicamente apresentam menos variação climática.

Apesar de fazer parte do calendário nacional há anos, a vacina contra a gripe ainda enfrenta resistência. Segundo o infectologista Marcelo Neubauer, a baixa cobertura vacinal preocupa e está reduzida por "questões culturais", uma vez que as pessoas acreditam que vão se contaminar pela gripe após a aplicação da vacina.

"A vacina é muito segura e eficaz e precisa ser atualizada todos anos", ressalta Neubauer.

A proteção, segundo o especialista, começa 10 dias depois da vacina ser aplicada. Em caso de febre alta, a recomendação é esperar a melhora dos sintomas para se vacinar. A vacina do SUS protege contra três cepas (H1N1, H3N2 e um subtipo do influenza B), enquanto a versão da rede privada inclui uma quarta cepa, com circulação muito baixa. Ambas, no entanto, são eficazes para evitar casos graves e mortes. O valor varia de R$ 79 até R$ 120.

As diferenças entre os tipos de gripe e como prevenir

Do latim influentia, "fluir para dentro", influenza é sinônimo de gripe no Brasil. Há três tipos conhecido, o A que é o mais prevalente e com os subtipos H1N1 e H3N2; o B, que causa epidemias sazonais e geralmente é menos grave que a gripe A. O tipo C causa infecções leves e é menos comum, segundo a Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

A principal forma de evitar complicações pela gripe é a vacinação. A rede pública de Saúde, pelo SUS, está oferecendo a vacina, principalmente para grupos prioritários como crianças, gestantes e idosos acima de 60 anos, mas alguns estados vêm liberando a vacinação para todas as pessoas (consulte a UBS mais próxima da sua casa).

Diante do avanço da gripe, especialistas reforçam a necessidade de outras medidas preventivas como:

“O cenário pede intensificação da prevenção. É recomendado o uso de máscaras em locais fechados e dentro dos postos de saúde, além da etiqueta respiratória”, afirma Tatiana Portella, pesquisadora do Programa de Processamento Científico da Fiocruz.

Neubauer destaca alguns itens etiqueta respiratória: higienização das mãos com água e sabão e uso de álcool em gel; evitar o contato com pessoas sintomáticas; não levar as mãos aos olhos, nariz e boca quando estiver na rua; ao espirrar, cobrir a boca com o cotovelo.

Sinais de alerta da gripe e como se cuidar

Segundo o cardiologista Rodrigo Almeida Souza, os sintomas comuns de infecções respiratórias incluem febre, tosse, coriza, dor de garganta, dores musculares e cansaço. Embora geralmente benignos, alguns sinais podem indicar envolvimento do coração e exigem atenção médica urgente:

Dor ou aperto no peito;

Falta de ar, mesmo em repouso;

Palpitações ou batimentos irregulares;

Tontura ou episódios de desmaio;

Inchaço nas pernas e tornozelos;

Cansaço extremo e inexplicável.

Caso esses sintomas surjam, especialmente após uma gripe ou resfriado, é fundamental procurar atendimento médico o quanto antes. O período de incubação do vírus é curto, entre 24 e 48 horas, o que significa que os primeiros sinais aparecem rapidamente após a exposição ao vírus.

Para pessoas de grupos de risco, o antiviral oseltamivir (Tamiflu) pode ser indicado e está disponível no SUS e deve ser iniciado nos primeiros dois dias de sintomas.

Em casos leves, o tratamento é baseado em repouso, hidratação e uso de medicamentos sintomáticos, como antitérmicos e analgésicos.

FONTE: Tabocas Notícias

Senado aprova restrições para publicidade de apostas online e físicas

Projeto limita horários, proíbe uso de atletas e influenciadores e define regras para estádios e uniformes

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A Comissão de Esporte do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 2985/2023, que estabelece restrições para comunicação, publicidade e propaganda de apostas online e jogos virtuais, tanto em ambientes digitais quanto físicos.

A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos), inicialmente previa a proibição total dessas propagandas. No entanto, o relator, senador Carlos Portinho (PL), ajustou o texto, criando regras específicas e evitando o veto absoluto.

O texto deveria seguir para análise da Comissão de Comunicação e Direito Digital, que ainda não foi instalada em 2025. Diante disso, os senadores devem tentar levar a matéria diretamente ao plenário.

Entre as regras, fica permitido veicular propagandas de apostas apenas das 21h às 6h, em rádios, TV, internet e redes sociais. A exceção vale para transmissões de eventos esportivos ao vivo, com autorização para exibir anúncios cinco minutos antes e cinco minutos após o término da transmissão — sendo proibida a veiculação durante o jogo.

Os anúncios deverão exibir, de forma visível, o número da licença da empresa operadora, além de alertas claros sobre os riscos do jogo. Torna-se obrigatória a mensagem: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”.

O projeto também impede que atletas em atividade, influenciadores, artistas, autoridades e figuras públicas façam propaganda de apostas. Fica proibido ainda o uso de elementos visuais voltados ao público infantojuvenil.

A única exceção é para ex-atletas que estejam aposentados há pelo menos cinco anos.

A publicidade de apostas em estádios e arenas será limitada a placas de empresas que patrocinem diretamente os clubes, as arenas ou as competições.

No caso dos uniformes, o projeto permite a inclusão das marcas, mas proíbe estampas em roupas de atletas com menos de 18 anos. Também está autorizado o patrocínio a programas de TV esportivos, jornalísticos e culturais.

Fonte: Tabocas Notícias

O SUPERITENDENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM SERGIPE CLAUDIO CADUCHA SERÁ ENTREVISTADO NO 31/05 NO PROGRAMA "SINDSERV EM AÇÃO"

O Radialista Givaldo Silva e o Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, vai entrevistar no dia 31 de maio de 2025, no Programa 'SINDSERV EM AÇÃO" na Propriá FM 104,9 o superintendente Regional do Trabalho em Sergipe (TRE-SE), José Cláudio Silva Barreto, conhecido como Caducha. NÃO PERCA!

Na entrevista que vai acontecer no dia 31/05, pela Propriá FM 104,9, no Programa SINDSERV EM AÇÃO" que vai ao AR, todos os Sábados das 09 às 10hs, na entrevista com Claudio Caducha, Superintendente Regional do Trabalho em Sergipe. Funcionário público federal do Ministério do Trabalho. Serão debatidos assuntos referentes aos direitos e obrigaçoes dos trabalhadores.

O objetivo da entrevista é para esclarecer assuntos sobre a legislação trabalhista e fortalecer a relação entre o SRT/SE e o SINDSERV PROPRIÁ, duas instituições importantes para os servidores e servidoras públicas. A entrevista vai proporcionar um espaço para troca de informações e aproximação entre as instituições.

Essa entrevista com certeza vai evidenciar a importância da cooperação entre a Superintendência Regional do Trabalho e o SINDSERV-/PROPRIÁ. Ressalte-se a busca de parcerias e o compartilhamento de conhecimento em prol da democracia, do desenvolvimento e do bem-estar trabalhadores e trabalhadoras.

OPOSIÇÃO NA BARRA DOS COQUEIROS CADA DIA MAIS ENFRAQUECIDA E SÓ QUEM TEM VEZ SÃO OS PARENTES DE ALGUNS VEREADORES E DO PREFEITO

Os parentes de diversos vereadores e vereadoras e do prefeito estão empregados com altos cargos na prefeitura e a maioria dos moradores desempregados e a oposição enfraquecida. POBRE CIDADE!

A oposição de Barra dos Coqueiros começou o ano prometendo uma atuação firme, vigilante e atuante, davam a entender que a política local ganharia um novo tom. No entanto, à medida que os meses passaram, a realidade se impôs: faltou plano de ação, faltou foco, e, principalmente, faltou consistência, resistência e falta de apego ao poder.

Enquanto alguns vereadores que eram da oposição negociaram com o prefeito,  a oposição se perde tentando mostrar a realidade, discursos vazios e em tentativas frustradas de criar factoides e fatos políticos — muitas vezes se escondendo no anonimato nas redes sociais — a gestão do prefeito Airton Martins,  segue com trabalho muito fraco, sem investimentos no esporte, na cultura e principalmente na geração de emprego e renda e cursos profissionalizantes para os jovens de Barra dos Coqueiros. A população, atenta, percebe quem faz e diz a verdade, e quem apenas critica por conveniência.

Sem articulação política, sem propostas, e distante da base popular, os vereadores e principalmente os que restam da oposição, revela uma fragilidade crescente. A ausência de ações reais e a incapacidade de se apresentar como uma alternativa viável reforçam o protagonismo da atual administração, que tem demonstrado falta de responsabilidade, comprometimento e uma gestão focada só em beneficiar os amigos e amigas do poder e até hoje não existe o planejamento estratégico de desenvolvimento do município.

O certo é que as pessoas que hoje fazem oposição em Barra dos |Coqueiros,  está sem forças para agir, porque sempre viveram na sombra do poder há décadas. Nunca souberam fazer política sem ocupar cargos públicos, e sem a estrutura pública à disposição. Fora do poder e do conforto dos gabinetes, se mostram perdidos, inúteis, desorganizados e incapazes de apresentar algo concreto. Por isso, fazem uma oposição inerte acompanhado a inercia de alguns parlamentares, que sempre apresentam diversas indicações e 90% delas, não são atendidas pelo prefeito que ainda tira onda com as indicações absurdas do vereadores. Mas a população não é boba. Vê quem constrói e quem só destrói! Vê quem apresenta resultados e quem vive de factoides.

O tempo tem deixado claro: o povo está acordando para a realidade,  sem ação não gera confiança. A força política se constrói com resultados e se destrói com a permanente inércia, principalmente do Poder Legislativo Municipal  — e nisso a gestão de Airton Martins, tem sido exemplo de destruição principalmente na área ambiental com a famigerada especulação imobiliária que a cada destrói as belezas naturais da Ilha de Santa Luzia. Enquanto isso, a oposição, sem rumo, se apequena a cada dia, aos olhos da população.

2028 é logo ali. E até lá, muita água ainda vai passar por debaixo da ponte!

Radialista é morto a tiros durante programa ao vivo no Pará

Luizinho Costa foi assassinado no estúdio da rádio Guarany FM, nessa terça (27)

Luizinho Costa era radialista, DJ e promotor de eventos | Reprodução/Redes sociais

SBT News,com informações do Estado de Minas

Luís Augusto Carneiro Costa, mais conhecido como Luizinho Costa, foi morto a tiros durante a exibição de um programa ao vivo na rádio Guarany FM, que fica em Abaetetuba, no Nordeste do Pará. O caso aconteceu na manhã dessa terça-feira (27).

De acordo com informações preliminares, um homem encapuzado invadiu o estúdio e efetuou três disparos contra o radialista, que morreu no local. Ouvintes da rádio disseram que foi possível escutar o barulho dos tiros durante a transmissão.

O lugar onde ocorreu o crime foi isolado para perícia e imagens de segurança estão sendo analisadas pela Polícia Civil do Pará, que investiga o caso.

Em nota, Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Rádio e Televisão (Stert-PA), o Sindicato de Jornalistas no Estado do Pará (Sinjor-PA) e a Comissão em Defesa da Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) lamentaram o assassinato de Luizinho. Eles ainda informaram que vão apurar o caso e acionar os órgãos de segurança competentes.

"A violência contra os profissionais de comunicação do estado deve ser enfrentada por toda a sociedade. Cada violência contra um profissional da imprensa é também um ato de contra a liberdade de informação, a democracia e ao Estado Democrático de Direito."

FONTE:  Tabocas Notícias 

Guardas municipais querem o nome, o porte de armas e a aposentadoria da PM

Adriana Ferraz

Do UOL, em São Paulo

Guardas municipais também podem fazer parte da Força de Segurança Armada, mediante aprovação em processo seletivo interno Imagem: Divulgação/Prefeitura do Rio

As guardas municipais de todo o país querem o nome, a aposentadoria especial e o porte de armas de fogo concedidos aos policiais.

O lobby das associações de classe tem como foco a PEC da Segurança, proposta do governo Lula que sugere alterações nos artigos da Constituição Federal que tratam de segurança pública e defesa social.

Após pressão política, o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) incluiu as guardas na lista de órgãos responsáveis pela segurança no texto encaminhado ao Congresso.

A previsão é que a votação ocorra ainda este ano e seja o primeiro passo para a mudança.

Mas, por enquanto, a proposta não prevê mudar o nome da corporação para Polícia Municipal —como defende parte dos prefeitos— nem dar aos mais de 100 mil guardas do país o direito de se aposentarem mais cedo.

"A palavra polícia por si só não traz direitos para a categoria. As Guardas não foram contempladas na reforma da Previdência e é por isso que os prefeitos deveriam trabalhar. Queremos isonomia em relação à Polícia Militar, já que fazemos o mesmo trabalho", diz Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil).

A aposentadoria especial dos policiais assegura salário integral desde que cumpridos 30 anos de serviço, sendo 25 deles em atividade militar, independentemente da idade.

Hoje, os guardas só podem se aposentar pela regra geral do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que exige idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Por iniciativa da AGM Brasil, o debate sobre a concessão do benefício chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Em março, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista no processo, que já teve o voto contrário do ministro Gilmar Mendes.

Para o coronel da reserva da PM de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva, as reivindicações das guardas não devem ser atendidas durante a tramitação da PEC da Segurança.

"Representantes das polícias militar e civil já se articulam no Congresso para barrar. Esse é um movimento sindical que não interessa à população. A maioria das cidades não tem recursos nem para arcar com as despesas ordinárias. O impacto cairia sobre o INSS, já bastante sobrecarregado", diz.

Parlamentares ouvidos pelo UOL ressaltam a dificuldade que os guardas enfrentarão para emplacar suas demandas —com exceção da questão da troca de nome, que pode vingar mediante pressão política de prefeitos.

Carro da Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba Imagem: Reprodução/Guarda Civil Municipal/Prefeitura de Itaquaquecetuba

Porte de arma estendido e piso nacional

Além de poder ostentar o nome de policial e compartilhar dos mesmos direitos previdenciários da categoria, os guardas também pleiteiam a ampliação do porte de arma de fogo e a instituição de um piso nacional.

Por serem funcionários municipais, a autorização deles para carregar armas é limitada hoje ao perímetro de cada cidade.

Guardas municipais de São Paulo, por exemplo, não podem portar armas em Osasco, Guarulhos ou em qualquer outro município vizinho —e vice-versa.

Já os PMs usufruem de porte de arma nacional e ainda estendido para os inativos, outra diferença em relação aos guardas.

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 30% das guardas municipais utilizavam armas de fogo em 2023. O índice aumentou se comparado a 2019, quando 22,4% das instituições estavam nessa condição.

O mesmo estudo mostrou que 1.322 municípios já têm sua própria tropa de segurança, em geral caracterizada por uniformes, viaturas e equipes semelhantes às da Polícia Militar.

Juliana Martins, coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que a reivindicação das guardas por aposentadoria e porte de arma nacional é só mais um sintoma da mimetização das forças.

"A organização mais nova tende a usar as corporações mais antigas como o modelo a ser seguido. E nesse processo há um entendimento que o modelo a ser seguido é o da Polícia Militar", afirma a especialista sobre práticas do dia a dia e busca por isonomia de direitos.

Equipe da Guarda Municipal de Santana de Parnaíba, em São PauloImagem: Reprodução

Uso de fuzis aproximam guardas de policiais

Em Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo, a Guarda Municipal é formada por 388 homens e mulheres com práticas totalmente militarizadas e armamento pesado, que inclui 35 fuzis.

O investimento em efetivo e equipamentos nos últimos 12 anos fez reduzir em 66% o número de homicídios na cidade —de 12 vítimas, em 2012, para 4, em 2024.

"Direcionamos o policiamento aqui de maneira científica, segundo o registro de manchas criminais. Esse planejamento faz com que o crime vá para outros locais", afirma o comandante Antônio Zinczynszyn, que deve contratar mais 90 guardas até 2028.

O salário médio inicial pago em Santana de Parnaíba é de R$ 3.800, que pode crescer com plantões extras.

Já na vizinha Barueri, esse rendimento mensal bruto chega a R$ 8.500, somados adicionais e diárias suplementares noturnas —quase o dobro do salário do Recife (PE), por exemplo.

As diferenças praticadas pelo país sustentam a reivindicação da AGM Brasil e da Fenaguardas (Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais) pela instituição de um piso nacional para a categoria. Pleito compartilhado, neste caso, pelos policiais militares, ainda sem sucesso.

E a formação?

Representantes da PM, aliás, afirmam acompanhar com preocupação o movimento das guardas.

Presidente da Defenda PM (Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar), o coronel Luiz Gustavo Toaldo Pistori afirma que a primeira mudança pleiteada pelas instituições civis deveria ser o aprimoramento da formação.

Continua após a publicidade

"A formação de um guarda civil, segundo o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), é de cerca de 500 horas, enquanto o policial militar precisa estudar 2.500 horas, incluindo os estágios práticos."

Pistori destaca as diferenças conceituais nas disciplinas aplicadas pela maioria dos cursos de formação, que são municipais e não seguem um padrão.

"Para virar polícia, não basta o nome, é preciso uma reformulação na formação."

fonte: https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/05/27/guardas-municipais-querem-o-nome-o-porte-de-armas-e-a-aposentadoria-da-pm.htm