PROJETO DE LEI DA VEREADORA DILMA DA COLÔNIA E JAIRO LEMOS CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PROPRIÁ

A matéria está tramitando desde do dia 07 de abril, aguardando aprovação do plenário da Câmara Municipal. VEJA O PROJETO DE LEI ABAIXO:

PROJETO DE LEI Nº DE 07 DE ABRIL DE 2020.

"Isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de PROPRIÁ .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PROPRIÁ .

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto da 

Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os prestadores de serviço do Município de Propriá.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo refere-se tão somente aos prestadores de serviço deste Município.

Art. 2º Esta lei terá vigência por 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período, conforme estabilização da economia local levando em consideração a pandemia do COVID - 19, Coronavírus.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de PROPRIÁ 06 de ABRIL de 2020.

Dilma da Colônia - vereadora

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssima Senhora Vereadora,

Encaminho para estudo, análise e posterior aprovação, o seguinte projeto de lei:

A presente propositura objetiva incentivar os prestadores de serviços de qualquer natureza que atuam em nosso Município. 

A pandemia de coronavírus tem provocado abalos nos mercados globais, nas cadeias globais de suprimentos e na atividade econômica como um todo, elevando o risco de uma recessão global.

O avanço do coronavírus tem colocado regiões inteiras em quarentena e confinamento, com diversos países fechando as fronteiras e decidindo ampliar medidas restritivas para tentar frear a disseminação da doença e minimizar os impactos econômicos.

Com a intenção de aquecer o comércio local, a vereadora abaixo subscrita propõe este Projeto de lei.

Portanto, pela seriedade e grandeza a que se refere o assunto, peço o apoio dos meus digníssimos pares para a aprovação.

Câmara de Vereadores de Propriá , 07 de Abril de 2020.

DILMA DA COLÔNIA - VEREADORA
JAIRO LEMOS - VEREADOR