A fim de combater a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público, o chamado “desmonte”, no ano de eleições, o Ministério Público de Sergipe, por intermédio do seu Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Ordem Tributária – CAOpPOT e das Promotorias de Justiça com a Curadoria do Patrimônio Público, estruturou a “Operação Antidesmonte”.
A atuação das Promotorias de Justiça, com o apoio do CAOpPOT e o eventual acompanhamento do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa (GCIA), visou assegurar a legalidade do processo de transição da gestão municipal, no Estado de Sergipe. O objetivo da Operação foi evitar a dilapidação do Patrimônio Público em prefeituras cujos gestores não conseguiram se reeleger ou fazer sucessor, diante do reconhecido fato de que, historicamente, as transições de poder nos municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias aos princípios da Administração Pública, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros aos cofres públicos dos municípios, além da perda ou destruição do acervo documental do ente, especialmente no final dos respectivos mandatos de Prefeitos, dificultando ou inviabilizando a atividade dos novos gestores.
Para elaborar a Operação, os Promotores de Justiça que exercem a fiscalização do Patrimônio Público em Sergipe realizaram reuniões com o CAOpPOT, que culminaram numa Recomendação, expedida no bojo do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, para acompanhar a transição das gestões municipais. Além disso, somando esforços a outros órgãos e instituições que atuam no controle da Administração Pública, o Ministério Público recomendou aos Municípios sergipanos a criação de “Comissão de Transição”, compostas por membros da gestão atual e da futura gestão. A Comissão, fiscalizada pelo MPSE e pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), ocorreu no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, para assegurar a legalidade do processo de transição da gestão municipal.
A parceria com o Tribunal de Contas de Sergipe foi firmada por intermédio do Termo de Cooperação Técnica celebrado em 18 de outubro de 2016, com o objetivo de estabelecer mecanismos de cooperação técnica entre o TCE/SE e o MPSE, visando aprimorar a atuação conjunta das instituições na repressão de atos contrários à regular aplicação dos recursos públicos, pela administração pública estadual e municipal, em Sergipe (cláusula primeira do Termo).
Até o momento, no bojo da Operação Antidesmonte, foram realizadas auditorias em 26 municípios sergipanos, com o apoio de 50 servidores do TCE/SE. Na etapa atual, estão em fase de realização auditorias nos municípios de Maruim, Santo Amaro, Nossa Senhora do Socorro e Simão Dias, Santana do São Francisco, Amparo do São Francisco, Ilha das Flores e Frei Paulo, e, nas próximas semanas, serão auditados os demais municípios alvos da Operação.
Dentre os desdobramentos da Operação Antidesmonte, está a apuração, pela Promotoria de Justiça respectiva, de irregularidades e possível cometimento de crimes contra a Administração Pública e atos de improbidade administrativa, detectados durante as auditorias realizadas pelos técnicos do TCE/SE, nas Prefeituras e/ou nas Câmaras de Vereadores visitadas.
Estes atos estão sendo apurados a partir de Procedimentos instaurados no âmbito de cada Promotoria de Justiça, e pelo Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (DEOTAP), órgão da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE), destinados a reunir os elementos necessários à apuração da prática de crimes contra a Administração Pública e de atos de improbidade administrativa, bem assim de sua autoria.
No início do mês de abril do corrente ano, foi concluído o relatório de inspeção do Município de Aracaju/SE, pelos técnicos do TCE/SE, com o seu consequente encaminhamento ao Ministério Público. De início, foram detectadas possíveis ausências de servidores durante o expediente de trabalho; indícios de irregularidades na fiscalização de contratos com empresas de prestação de serviços terceirizados (controle de frequência), capazes de gerar dano ao erário, em tese, ou em contratos de prestação de serviços terceirizados; indícios de servidores “fantasmas”, sem prejuízo do pagamento de salários, dentre outros.
Ato contínuo, já foi determinada, pelos Promotores de Justiça do Patrimônio Público da Capital, a instauração de mais 08 (oito) inquéritos civis, visando aprofundar as investigações, cujas irregularidades se encontravam, principalmente, na Fundação Municipal de Formação para o Trabalho – FUNDAT; Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social – SEMFAS; Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ; Secretaria Municipal da Comunicação Social de Aracaju – SECOM; Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG; entre outros.
“Essas ações buscam tornar mais rígido o controle dos gastos públicos, pelos gestores municipais, principalmente no final dos mandatos eletivos. Nessa nova fase da operação Antidesmonte, serão colhidos depoimentos e requisitados novos documentos, com a celeridade que o caso requer, em busca de punir os responsáveis por eventuais práticas danosas ao patrimônio público. Também estamos trabalhando em todos os Municípios do interior do Estado para tornar cada vez mais efetivas as ações no combate à corrupção”, pontuou o Promotor de Justiça Jarbas Adelino, diretor do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Ordem Tributária – CAOpPOT.
Ministério Público de Sergipe
