O Simples Nacional é um regime compartilhado de cobrança, fiscalização e arrecadação dos tributos aplicados às empresas de pequeno porte e microempresas. Abrange todos os entes federais, incluindo a União, o Distrito Federal, estados e municípios.
O recolhimento de tributos e contribuições tem como base a apuração da receita bruta, que varia entre 4% e 17,42%. Além disso, o microempreendedor de serviço, comércio e indústria paga impostos diferentes. É importante pesquisar antes em qual dessas áreas a sua empresa irá se encaixar.
Outro ponto importante que o microempreendedor deve ficar atento é a modalidade na qual a empresa irá se encaixar. São três opções: Empresa de Responsabilidade Limitada (Eireli), sociedade limitada e empresário individual.
O primeiro é para a pessoa física que exerce uma atividade econômica sem sócio e, em caso de dívida o patrimônio pessoal não será usado para cumprir as obrigações. Já para abrir a empresa na segunda modalidade é necessário ter pelo menos um sócio e, em caso de dívida ambos responderão com os bens pessoais.
E o empresário individual, assim como o primeiro, não é precisa ter um sócio, porém em caso de dívidas os bens privados são usados para arcar com os pagamentos.
Tempo para formalizar a empresa
O tempo para abrir uma empresa varia de acordo com o estado de origem dela. Por isso é necessário consultar a administração estadual ou junta comercial para saber o tempo correto e como é feito todo o processo no estado do empreendedor.
O processo de registro da empresa é composto por vários passos obrigatórios em comum. Desde a consulta da viabilidade da abertura até todo o aparato fiscal para que a empresa possa funcionar. O prazo para solicitar o Simples Nacional é durante o mês de janeiro de cada ano, até o dia 29.
O imposto simples nacional é uma facilidade para o micro e pequeno empreendedor que fatura até R$ 4,8 milhões por ano. O valor equivale a uma média mensal de R$ 400 mil de receita. Microempresas poderão faturar até R$ 360 mil ao ano e as Empresas de Pequeno Porte, R$ 4,8 milhões ao ano.
É importante que aqueles empresários que estão inscritos no MEI também fiquem de olho em suas projeções, pois o limite anual de faturamento segue sendo R$ 81 mil, o que significa uma média de faturamento mensal de R$ 6.750. As mudanças realizadas em 2018 seguem valendo. É o caso, por exemplo, da diminuição das tabelas de anexos. Elas passaram de seis para cinco.
Ele unifica os oito tributos em uma única guia mensal para que o empreendedor possa pagar os impostos.
Confira quais as condições para ingressar no Simples Nacional:
- Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- Cumprir os requisitos previstos na legislação;
- Formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Passo a Passo para solicitar o Simples Nacional
1º passo: Acesse o site do Simples Nacional e, antes de fazer o cadastro, clique em “caso você não tenha o código de acesso”;
2º passo: Insira o CNPJ da empresa e o CPF do responsável perante à Receita Federal;
3º passo: Insira o número do recibo de entrega da declaração do IRPF, caso o responsável seja isento, a Receita Federal solicita o número do título de eleitor e a data de nascimento;
4º passo: Copie o código de acesso que será gerado. Vá em “Simples/Serviços” e clique em “opção”;
5º passo: Scione a opção “solicitação da opção de pelo Simples Nacional”, clicando na chave;
6º passo: Insira as informações CNPJ CPF, código de acesso e caracteres e clique em “sim”;
7º passo: Após isso clique em “aceito” e em seguida em “iniciar verificação”;
8º passo: Clique em “salvar”, e se o seu resultado der negativo significa que a sua empresa tem pendências em órgãos públicos e, por isso o Simples Nacional ainda não foi realizado.
Veja um resumo de tudo que você terá que fazer:
- Reunir as principais informações
- Escolher os CNAEs e atividades do seu negócio
- Providenciar os registros e documentos
- Levantar as taxas de abertura de empresa no Simples Nacional
- Regularizar seu novo negócio
- Protocolar os documentos na Junta Comercial
- Criação do CNPJ
- Definição da Senha Web e Inscrição Municipal
- Solicitar aprovação do Simples Nacional
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