Na sessão ordinária da Câmara municipal de Barra dos Coqueiros, de ontem, segunda-feira, 16 de setembro, entrou em tramitação o Projeto de Lei nº 050/2019, que dispõe, sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – lei Maria da Penha. O Projeto foi apresentado pala vereador Wilson Bernardes (MDB).
Essa vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgada, até que comprovado o cumprimento da pena, proibindo assim que condenados pela referida lei, sejam nomeados pela administração pública municipal. Conforme o Vereador, embora muitos avanços tenham sido alcançados com e Lei Maria da Penha, ainda assim, hoje, a violência contra a mulher é muito grande, o que sinaliza a necessidade de urgência em ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. "Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade, neste sentido, este projeto apresentado por mim, pretende inibir estes agressores e evitar esse tipo de crime", destacou o Parlamentar a o ABN
O Projeto de Lei foi encaminhado para as comissões permanentes da Câmara Municipal, para que no prazo regimental, seja emitidos os pareceres e aprovado no plenário e depois de aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal e transformado em Lei Municipal.
VEJA O PROJETO DE LEI:
