A indicação é um recurso muito utilizado pelos vereadores, deputados e senadores para demandas de execução mais simples, que dispensam a elaboração de uma lei específica/licitação.
De acordo com a Constituição Federal, os legisladores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando têm alguma ideia para melhorar a cidade, mas que não pode ser apresentada em forma de projeto eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para o Poder Executivo.
Essa demanda será atendida de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão responsável ou em conformidade com as necessidades/prioridades do Poder Executivo.
Os vereadores e deputados fazem questão de lembrar que o Poder Legislativo não é responsável direto por nenhuma obra ou serviço público, que são competências da prefeitura, do governo do estado e do governo federal.
Caso ficou alguma dúvida, estamos à disposição para esclarecimentos (79999678318 Watssap) ou fale com o seu representantes do Poder Legislativo.
