O vereador Renilson Félix (DEM) entregou ao presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) Vinicius Porto (DEM) o Requerimento nº 213/2013 oficializando o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a fim de que sejam devidamente apuradas as causas da regularidade ou não de cobranças abusivas da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
De acordo com Renilson,o pedido se justifica pelos já denunciados fatos relatados no plenário do Legislativo de Aracaju, com relação a bi-tributação no consumo de água, operada pela Deso, em diversos epreendimentos imobiliários de Aracaju. “Considerando decisão judicial, já transitada em julgada na 4ª Vara Cível, já de conhecimento público, que identifica tais irregularidades em medidores adquiridos, instalados e mantidos pela Deso e mesmo após inúmeras denúncias e posicionamentos do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Órgão de Defesa dos Consumidores e desta Casa Parlamentar, contestando essas irregularidades é que em defesa da sociedade aracajuana estou requerendo neste parlamento a instalação dessa CPI afim de que seus representantes venham esclarecer tais irregularidades”, declarou o vereador.
O requerimento com o pedido de instalação da CPI, depois de lido no expediente segue para avaliação da Assessoria Jurídica da CMA para em seguida entrar ou não na pauta de votação.
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