Com o decreto do gestor municipal, que Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho responsável pela realização de estudos para a elaboração de proposta de anteprojeto de lei complementar que disponha normas sobre os direitos e deveres dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento eAdministração - SECPLAM, e dá providências correlatas. em breve o estatuto será encaminhado para aprovação dos vereadores na câmara Municipal
Na segunda- feira dia 11, o prefeito de Propriá, Dr. Valberto, autorizou a formação de Grupo de Trabalho responsável pela realização de estudos para a elaboração de proposta de anteprojeto de lei complementar que disponha normas sobre os direitos e deveres dos servidores, o Minuta do projeto de lei complementa que altera o estatuto dos servidores públicos que é de 1970.
Depois da conclusão do Grupo de Trabalho paritário, o prefeito, deve encaminhar imediatamente o projeto de lei complementar para o Poder legislativo municipal, que deve acontecer no prazo máximo de 30 dias. Depois do encaminhamento pelo prefeito, os vereadores vão discutir e aprovar e depois será encaminhado para gestor municipal para sancionar a lei municipal.
O Presidente do Sindserv de Propriá, Jânio melo e os servidores públicos, agradecem a compreensão e o compromisso do prefeito e dos vereadores com os servidores públicos de Propriá.
*DECRETO DO PREFEITO DE PROPRIÁ CRIA GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO PARA REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.*
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