Prefeito de Propriá, Dr. Valberto Lima |
Foi publicado nesta segunda-feira (11), no Diário Oficial do Município (Decreto n° 121/2023), Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho responsável pela realização de estudos para a elaboração de proposta de anteprojeto de lei complementar que disponha normas sobre os direitos e deveres dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento eAdministração - SECPLAM, e dá providências correlatas.
A instituição do grupo de trabalho especial, com o objetivo de preparar e estruturar os trabalhos relacionados à revisão do Estatuto dos servidores, etapa denominada de preparação e estudos preliminares.
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