Os Vereadores acertaram a aprovação da Loteria Municipal, que representa um passo estratégico para a garantia de mais recursos próprios para Propriá. E o objetivo principal é que seja direcionado à arrecadação para políticas públicas que impactem diretamente a população, com foco nas famílias de maior necessidade. E o Prefeito tem certeza que vai usar os recursos para o fortalecimento da economia local e nossos investimentos necessários para Propriá.
O regulamento da loteria municipal em Propriá pode beneficiar o Município e os munícipes, principalmente pela questão da pouca autonomia financeira e promover a arrecadação para investimentos em setores específicos aos Propriaenses. É o que aponta o Radialista, Contabilista e Assessor Técnico do SINDSERV/PROPRIÀ, Givaldo Silva, especialista em política públicas. ex-vereador, ex-secretário de Controle Interno da Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros.
No último dia 17 de julho, a Câmara Municipal de Propriá, aprovou o projeto de lei que cria a Loteria Municipal. A proposta, enviada pelo Prefeito Municipal, prevê um aumento substancial da arrecadação anual, com recursos destinados a áreas como saúde, educação, segurança e outros setores importantes.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Na época, os ministros entenderam que os estados, embora não possuíssem competência legislativa sobre a matéria, exploraram modalidades lotéricas. Nos últimos meses, contudo, o debate foi alargado nas câmaras municipais em virtude de divergências sobre os impactos associados ao serviço.
O Radialista e Contabilista Givaldo Silva, explica que tanto a loteria estadual quanto a municipal consistem em um serviço público que, além de proporcionar lazer à população, também promove arrecadação aos entes federados. “Quando se fala em criação da loteria municipal, muitas vezes ainda há um certo preconceito, pois [há pessoas] que pensam que o gestor municipal, está querendo liberar jogatinas e criar casas de apostas na jurisdição do município”, observa Givaldo Silva.
De acordo com ele, contudo, o debate sobre o serviço não tem como foco a criação de casas de apostas, mas sim a regulamentação dos jogos que já são praticados pela população. É o caso de muitos jogos já existentes na cidade, que geralmente oferecem prêmios em dinheiro.
"Na verdade os estados quanto os municípios podem explorar diretamente essa atividade segundo decisão do STF. É possível criar, inclusive, uma pessoa jurídica no município ou estado para explorar a loteria, assim como também é possível realizar a concessão. Essas concessões podem, ainda, significar uma importante fonte de receita que pode financiar políticas públicas ligadas ao esporte, educação, saúde e segurança", esclarece Givaldo Silva.
Givaldo Silva lembra que a gestão pública de Propriá tem como um dos seus principais desafios o comprometimento do orçamento municipal. Partindo desse fato, Givaldo Silva esclarece que o uso eficiente das loterias pode ser benéfico, principalmente para uma cidade com pouca autonomia financeira.
Especialmente sobre as loterias municipais, a criação do serviço na cidade de Propriá, é ancorada na própria Constituição Federal de 1988. Givaldo Silva, que já foi vereador Organizante, aponta que o documento prevê a competência dos municípios para regulamentar e explorar serviços públicos de interesse local. “Na nossa interpretação da jurisdição constitucional, se o serviço público de interesse local é competência dos municípios e a loteria é um serviço público de interesse local, então está na Constituição que é competência dos municípios explorar a loteria municipal”, completa.
Embora não exista uma legislação federal que preveja a criação de loterias municipais, o contabilista e radialista, Givaldo Silva, aponta que os municípios podem legislar com base na Constituição. Atualmente, pelo menos 150 municípios do país já produzem leis para regulamentos ou serviço a nível local.
