O Presidente do SINDSERV/PROPRIÁ, acompanhado com o Assessor técnico do SINDSERV/PROPRIÁ, Givaldo Silva, na manhã desta quarta-feira 16, entregou ao Secretário de Governo de Propriá, Daniel, a Minuta do Decreto Municipal, que regulamenta A Lei Complementar N° 1059, de 14 de dezembro de 2023, que instituiu um Programa de Valorização do Servidor Público que inclui a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade dos Serviços (CPADQS) e da Comissão de Revisão de Avaliação (CRA). Essas comissões têm como objetivo avaliar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados pelos servidores municipais, além de garantir a revisão de eventuais avaliações. Que será entregue a prefeito Luciano de Menininha, para uma futura promulgação,nós termos da legislação em vigor.
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade dos Serviços (CPADQS):
Objetivo:
Avaliar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados pelos servidores públicos municipais de Propriá.
Atribuições:
Definir critérios e instrumentos para a avaliação de desempenho.
Realizar as avaliações semestrais e anuais dos servidores.
Analisar os resultados das avaliações e propor medidas para aprimorar o desempenho e a qualidade dos serviços.
Assegurar a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na avaliação.
Comissão de Revisão de Avaliação (CRA):
Objetivo:
Analisar os recursos interpostos pelos servidores em relação às avaliações de desempenho.
Atribuições:
Receber e analisar os recursos apresentados pelos servidores.
Verificar se as avaliações foram realizadas de acordo com os critérios estabelecidos.
Revisar as avaliações e, se necessário, propor alterações.
Garantir o direito de ampla defesa e o contraditório aos servidores avaliados.
Essas comissões são importantes para garantir a valorização dos servidores públicos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população de Propriá.
Viabilizar a concessão dos adicionais de incentivos previstos no Estatuto dos servidores públicos de Propriá.
