O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO ROBERTO DAS CHAGAS, ATENDENDO O APELO DO VEREADOR GILVAN PINTINHO REALIZOU A AUDIÊNCIA.
O Poder Legislativo também é responsável pela realização de audiências públicas e análise dos projetos orçamentários. O objetivo desta audiência é, além do cunho informativo, o de buscar a participação do cidadão com relação aos assuntos que interessam à sociedade e ao município.
O Orçamento Municipal possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também por ser elaborado e aprovado num espaço democrático, por meio de discussões nas sessões da Câmara. A Constituição de 1988 define 3 instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam ao planejamento das ações do Poder Público. São eles: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 3) a Lei Orçamentária Anual (LOA)
propriamente dito; contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano para que possa vigorar no ano seguinte.
A proposta orçamentária para o próximo exercício foi elaborada de acordo com os programas do Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas conforme Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
A realização de audiência pública está em consonância com a Lei de diretrizes orçamentária e a Lei orgânica municipal e também com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade -, que em seu capítulo IV, art. 44, discorre: No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros é
compostas por 10 vereadores: Roberto das Chagas, Alysson, Gilvan Pintinho, Alberto Macedo, Aracê, Daniel Moura, Toinho da Toyota, Vévé, AC, Jorge Rabelo e a Vereadora Pastora Salete.
A audiência Pública também contou com a presença do Vice-Prefeito Claudio Caducha, o Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, Givaldo Silva, a Secretária Adjunta de Participação popular e pessoas da comunidade.
