Promessa de campanha de Dilma, pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição para possibilitar o confisco de bens oriundos de enriquecimento ilícito e improbidade
Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de lançamento do Pacote Anticorrupção
A presidente Dilma Rousseff lançou oficialmente
nesta quarta-feira (18h) o pacote anticorrupção enviado pelo governo ao
Congresso Nacional. O pacote prevê, entre outros pontos, a tipificação
do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a
obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos
poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o que inclui os cargos de
confiança.
"Quando
o governo silencia diante da corrupção, não só não cumpre sua missão,
como esconde dos olhos de todos. Quando um governo tem coragem de
enfrentar, de expor à luz do sol, aí ele corre o risco de ver a legítima
insatisfação das pessoas. Colocar sob a luz do sol é um risco. E a
senhora presidente tem corrido esse risco", disse o ministro da Justiça,
Eduardo Cardozo, ao anunciar o pacote.
Veja abaixo quais medidas fazem parte do Pacote Anticorrupção:
1. Criminalização do 'caixa 2': Pelo
proposta, quem for condenado pelo crime de 'caixa 2' poderá ficar preso
de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo o pacote
do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a
inserção de elementos falsos ou omitir informações para ocultar a
origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da
prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
"Todos nós sabemos que a não contabilização, marcha contra a transparência e flerta com a criminalidade", afirmou Cardozo.
2. Confisco de bens advindos de enriquecimento ilícito"Desviar
de cofres públicos recursos que seriam destinados a serviços essenciais
é algo que agrava a desigualdade no país", afirmou Cardozo
3. Alienação antecipada de bens apreendidos pela políciaPara
que os bens não sejam desviados ou utilizados por agentes públicos,
esses bens devem ser vendidos por leilão e o dinheiro ficará depositado
em juízo até a solução do processo. Caso o envolvido seja absolvido, ele
recebe o dinheiro. Se culpado, o recurso é encaminhado para os cofres
públicos.
4. Extensão da Lei da Ficha LimpaA
exigência da Ficha Limpa deve se estender para todos os cargos de
confiança do âmbito federal – o que inclui os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário. Isso significa que os servidores comissionados
também devem passar por esse crivo.
5. Criminalização de agentes públicos com patrimônio injustificadoObjetivo
é que deputados e senadores aprovem o Projeto de Lei 5.586, que
tipifica o crime de enriquecimento ilícito. De acordo com a proposta,
possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou
evolução patrimonial acarretará em pena de três a oito anos de prisão.
Mesmo
se os bens forem declarados, se houver incompatibilidade entre
rendimento e o patrimônio, é possível que haja criminalização. "Agente
público que não demonstra a origem de seus bens deve ser criminalizado",
disse Cardozo.
Elaborado pelos ministérios da Justiça, do
Planejamento e da Casa Civil e pela Controladoria-Geral da União e
Advocacia-Geral da União, o pacote sugere a aprovação de projetos de lei
e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra
diferentes frentes da corrupção”.
Os projetos de lei (PL) e as
Propostas de Emenda Constitucional (PEC) só vão se tornar lei depois que
foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso
das PECs.
Leia mais: fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-03-18/pacote-anticorrupcao-criminaliza-caixa-2-e-estende-ficha-limpa-a-comissionados.html
