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| Vereadora Dilma da Colônia (SD) |
A Vereadora Dilma da Colônia (SD), protocolou na Câmara Municipal de Propriá, no dia de hoje 13 de fevereiro de 2017, o Requerimento, solicitando a Retirada do Projeto de Lei Nº 03/2017 que Institui a Contribuição de Iluminação Pública, encaminhado pelo Prefeito de Propriá, no dia 09 de fevereiro de 2017.
A vereadora espera que o Prefeito, encaminhe para o Poder Legislativo municipal, um expediente solicitando a retirada da matéria em tramitação no plenário da Câmara, para que o requerimento não seja analisado e votado pelos vereadores, já que o Projeto de Lei Nº 03/2017, que cria a CIP, foi encaminhado em um momento errado, criando prejuizos para o povo de Propriá.
VEJA O REQUERIMENTO NA ÍNTEGRA.
REQUERIMENTO
Nº/2017.
(de 14 fevereiro de 2017)
Senhor
Presidente,
Requeiro
a V. Exª, nos termos do Regimento interno e da Lei Orgânica de Propriá, a
retirada do Projeto de Lei Nº 03/2017 que Institui a Contribuição de Iluminação
de Pública de Propriá, da pauta de discursão e aprovação, e devolver ao Poder
Executivo
Justificativa
Nós
parlamentares representantes dos eleitores de Propriá, cidade localizada no interior do estado de
Sergipe, na região do Baixo do São Francisco, devemos atender os anseios do povo e
se posicionar contra a criação, votação e aprovação, ou qualquer medida que
venha validar o projeto de lei de Contribuição de Iluminação Pública (CIP),
afirmo que qualquer ônus, contribuição, taxa, multa ou imposto, sobre a
iluminação publica eu sou contrária e acredito que os nobres vereadores também.
A
iluminação é um direito básico adquirido, que cobre qualquer cidadão Brasileiro
sem distinção, o que não se caracteriza neste projeto (CIP), por tanto, é relegado
pela população de Propriá, não há justificativa ou lei que apoie este projeto
(CIP) perante os moradores sofridos de Propriá, peço a mesa diretora e aos
excelentíssimos vereadores que verifiquem e intercedam, defendam a constituição
a favor do interesse popular.
Peço
ainda em nome do povo que aprovem a nossa propositura em tela, afim de que se
desarticule imediatamente este projeto de lei intitulado como Contribuição de
Iluminação Pública (CIP), afirmamos como "falsa á contribuição" por
tanto é vergonhosa" devemos declarar a favor do povo que na verdade se
trata de um imposto mascarado", declaro direcionamento oposto a este
incurso projeto (CIP), idealizado e planejado pela Prefeitura Municipal de
Propriá, este projeto (CIP) não tem caráter de contribuição e vai contra o
interesse popular que defende a Constituição Brasileira.
A
população inclusive paga conta mais alta, devido a reajuste por parte do
Governo Federal, pedimos gentilmente que este projeto (CIP) seja (VETADO)
retirado da pauta imediatamente da Câmara Municipal de Propriá (SE). E gostaria
de contar com o apoio de todos parlamentares deste Poder Legislativo.
Dilma
da Colônia
Vereadora
(SD)
