A lei da terceirização aprovada nesta quarta-feira pela Câmara dos
Deputados muda a forma como se trata a contratação de trabalhadores por
empresas terceirizadas. O projeto de lei flexibiliza a terceirização —
quando uma empresa contrata trabalhadores por intermédio de uma terceira
companhia — e regulamenta a prestação de serviços temporários. O
texto-base foi aprovado por 231 votos favoráveis e 188 contrários.
Agora, seguirá para sanção presidencial.
Confira a seguir perguntas e respostas para entender o que muda na terceirização.
O que é o projeto de lei de terceirização aprovado?
A proposta flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de
serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses
serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza,
vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que
inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração
de uma determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para
atividades-meio.
O que a lei permite?
A lei permite que todas as atividades que podem ser terceirizadas
dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais.
Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de
terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores poderão ser
contratados de forma terceirizada. Em um hospital, médicos e enfermeiros
também poderão ser terceirizados. Até agora, as contratações eram
limitadas a atividades como limpeza e segurança, que são consideradas
atividades-meio.
O que a lei não permite?
A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
como férias, décimo terceiro salário e hora extra. Além disso, o
projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de
terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.
O que muda para o trabalho temporário?
Hoje, o trabalho temporário é permitido para períodos de até três
meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses,
prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terão
prazo máximo de nove meses.
De quem é a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas?
O projeto aprovado cria a responsabilidade subsidiária. No caso de
não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça
primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é
que o trabalhador pode acionar a companhia contratante. Um segundo
projeto, atualmente no Senado, prevê a responsabilidade solidária, ou
seja, compartilhada entre as prestadoras de serviços e as contratantes.
Neste caso, cabe ao trabalhador escolher a quem acionar judicialmente.
O que acontece se a empresa terceirizada vai à falência?
No âmbito da responsabilidade subsidiária, o trabalhador que não
recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a prestadora e no
processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não pagar ou
falir, a contratante tem que pagar.
A ampliação das atividades que podem ser terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?
Especialistas estão divididos sobre o assunto. Alguns argumentam que a
dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio não se sustenta e que
não há clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o
papel da terceirização, mas destacam que há riscos de que as relações
entre empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador não
tenha ganhos. vai precarizar? Vai gerar empregos? Aí põe o que defendem
as centrais, as empresas, os especialistas… enfim, tudo que a gente
puder espremer da simplória lei, tendo em mente perguntas que os
leitores se farão.
A aprovação da terceirização vai ajudar a criar empregos?
Antes da aprovação do projeto, no início da semana, o ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei seria positiva para o
país na expansão de empregos. Para ele, as empresas têm resistido a
contratar por causa da rigidez das leis trabalhistas. “Acredito que
ajuda muito porque facilita a contratação da mão de obra temporária.
Facilita a expansão dos empregos. Hoje muitas vezes a empresa resiste à
hipótese de aumentar o emprego justamente por alguns aspectos de rigidez
das leis trabalhistas. É importante para fazer com que funções
temporárias ou em caráter não permanentes sejam viabilizadas”, disse o
ministro. Há quem acredite, no entanto, que a permissão irrestrita para a
terceirização não vai mudar o ânimo do mercado.
Podem ocorrer novas mudanças na legislação trabalhista?
Sim. Há um segundo projeto que trata de terceirização no Congresso,
que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014, e estabelece mais
regras. Há negociações para que este segundo texto também siga adiante. A
ideia do governo é juntar as duas propostas para regulamentar o
processo de terceirização, numa espécie de mix.
Este texto prevê a obrigatoriedade para que empresas contratantes
retenham na fonte impostos e contribuições de todos os profissionais
prestadores de serviço. A legislação atual determina a retenção na fonte
somente nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de
cessão de mão obra, como atividades de vigilância, limpeza e
informática. Aprovado pelo Senado, o texto também seguirá para sanção. Via Priimeira Edição
