Na última quarta-feira, *24* de janeiro, o vereador *João Fontes Júnior (PV)* foi à Câmara Municipal de Boquim protocolar o *projeto de lei de n° 02* que _"dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados"_. Considera-se adulterado, segundo o projeto, o combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou entidade por essa credenciada ou com ela conveniada para esse fim.
O edil também protocolou o *projeto de lei de n°03* que _"autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais (efetivos, comissionados, contratados e estagiários) na data de seu respectivo aniversário"_. De acordo com o projeto, se a data natalícia coincidir com pontos facultativos ou finais de semanas, o aniversariante terá direito de gozar da folga no próximo dia útil.
_Os parlamentares estão de recesso e só retomam suas atividades legislativas no dia *15* de fevereiro, entretanto podem ser convocados para Sessões Extraordinárias no transcorrer do recesso._
*ASCOM/JF*
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