A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 10770/18, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para definir regras aplicáveis durante situações de urgência às ambulâncias e aos veículos oficiais dos bombeiros, da polícia e da fiscalização e operação de trânsito.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nicoletti (PSL_RR), ao texto original da deputada Maria Carvalho, que apenas determinava o imediato arquivamento das eventuais multas em decorrência de condutas consideradas como infração.
O substitutivo prevê que esses veículos terão placas especiais e que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar os sinais luminosos e sonoros, unificando normas hoje em vigor.
No entendimento do relator, ambulâncias e veículos dos bombeiros e da polícia, desde que regularmente identificados, gozam prioridade no trânsito, de forma que devem ter livre circulação, parada ou estacionamento. “Logo, não há que se falar em auto de infração de trânsito nesses casos”, argumentou Nicoletti.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
