Por Assessoria Parlamentar
Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de nº 263/2019, do Poder Executivo, que institui o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) e cria o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro (CEGC). Nele, o deputado estadual Adailton Martins (PSD), apresentou duas emendas ao projeto, extremamente importantes, que beneficiarão os municípios sergipanos afetados por qualquer desastre ambiental, a exemplo, o que aconteceu no mês de novembro com o vazamento do óleo, que comprometeu parte do litoral nordestino.
De acordo com o parlamentar, o município que sofrer qualquer desastre ambiental receberá 15% do valor da multa que o Governo de Sergipe recebe. “São os municípios que devem receber a verba para normalizar o dano. Como, exemplo, temos a região de Brejo Grande que não deveria precisar do município de Estância para sanar a questão do óleo. Então, a partir de agora, as cidades através das Secretarias de Meio Ambiente, passam a tratar diretamente do problema”, explicou Adailton Martins.
A segunda emenda apresentada pelo parlamentar ao Projeto de Lei de nº 263/2019, do Poder Executivo, foi de inserir dois representantes no Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro (CEGC), sendo um da Alese, órgão que representa o povo sergipano, e outro da comunidade para acompanhar e fazer o gerenciamento costeiro.
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