Parlamentares justificam que convocação não foi realizada conforme orienta o Regimento Interno e a Lei orgânica Municipal.
Com base no Regimento Interno da Casa de Leis, que prevê a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 02 dias para a convocação dos vereadores para as sessões extraordinárias. A vereadora Dilma da Colônia e o vereador Jairo Lemos, vão solicitar à Mesa Diretora da Câmara a anulação da sessão extraordinária do dia 30 de dezembro de 2019. Na ocasião, foi realizada uma extraordinária que colocou em votação o projeto de Lei para concessão de Abertura de Crédito Suplementar no limite de 15 % referente ao exercício financeiro de 2019. sem o parecer dos membros da comissão de finanças, e os vereadores não foram convocados oficialmente para comparecer à sessão Extraordinária.
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| VEREADOR JAIRO LEMOS |
A pauta aprovada na última sessão de 2019 é considerada muito polêmica pelos vereadores, e também é razão para a anulação da sessão extraordinária. O projeto de Lei, foi contestado por alguns vereadores e os mesmos pediram informações ao prefeito sobre o remanejamento do crédito suplementar, e de forma estranha foi convocada a sessão extraordinária, para aprovar o projeto de Lei, sem as devidas informações, e não teve o parecer favorável da comissão permanente de Finanças da Câmara Municipal, os membros da comissão o vereador Jairo Lemos e a vereadora Dilma da Colônia, não foram convocados oficialmente para participarem da sessão.
"A convocação da sessão Extraordinária foi convocada pelo prefeito municipal, e o presidente da Câmara Municipal de Propriá, tinha a obrigação de convocar todos os vereadores através de um documento oficial, e infeliznente nem Eu e nem a vereadora Dilma da Colônia, não recebemos o documento da convocação e a pauta da sessão, por isso vamos pedir a anulação dessa vergonhosa sessão" afirmou o vereador Jairo Lemos.
"Parece que alguns vereadores assinaram a convocação de última hora para o dia 30. Assim, eu gostaria que a Mesa avaliasse essa situação. Se for preciso, eu e o vereador Jairo Lemos, vamos protocolar uma denúncia no Tribunal de Contas e no ministério Publico de Sergipe, porque precisamos resguardar as prioridades do município”, analisou a vereadora Dilma da Colônia, que lembrou que, caso a convocação tivesse seguido o protocolo, o resultado da votação poderia ter sido diferente.
